LEI Nº 4367, DE 28 DE JUNHO DE 2004.

Nº 4367/2004

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Art. 1. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 2. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 13. Art. 3. Art. 10. Art. 11. Art. 14. Art. 4.

14 artigos

LEI Nº 4367, DE 28 DE JUNHO DE 2004.

MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4177/03, LEI Nº 4178/03 E LEI Nº 4189/03.

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Os artigos 7º, 15, 16 e 17 da Lei nº 4.177de 2003 passam a ter a seguinte redação:

“Art. 7º – Fica reduzida em 100% (cem por cento) a base de cálculo do ICMS nas operações internas de saída de frutas, legumes, verduras, grãos, produtos lácteos, produtos cárneos, pescados de aqüicultura e hortaliças modificadas, produzidas no Estado do Rio de Janeiro, desde que seu processamento industrial seja realizado dentro do território fluminense.

Art. 15.

- O Poder Executivo enviará à ALERJ cópia de inteiro teor do processo administrativo de concessão do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua publicação no Diário Oficial.

Art. 16.

– O benefício mencionado está condicionado à manutenção, por parte das empresas beneficiadas, da média do número de postos de trabalho existentes, nos 6 (seis) meses anteriores à solicitação do mesmo, e deverão ser mantidos por no mínimo 1 (um) ano após a sua concessão.

Art. 17.

- V E T A D O ."

Art. 2.

- Os artigos 6º “caput”, 9º, 10, 11 e 13 da Lei nº 4.178 de 2003 passam a ter a seguinte redação:

“Art. 6º – Em qualquer hipótese, a empresa beneficiada por esta Lei se obrigará ao cumprimento de metas de emprego e não poderá usar os incentivos em programas de demissão.

Art. 9.

- O Poder Executivo enviará à ALERJ cópia de inteiro teor do processo administrativo de concessão do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua publicação no Diário Oficial.

Art. 10.

Art. 11.

- V E T A D O .

Art. 13.

- O Poder Executivo remeterá a Assembléia Legislativa, semestralmente, relatório de acompanhamento dos benefícios concedidos com base na presente Lei”.

Art. 3.

- Os artigos 9º, 10, 11 e 14 da Lei nº 4.189 de 2003 passam a ter a seguinte redação:

“Art. 9º - O Poder Executivo enviará à ALERJ cópia de inteiro teor do processo administrativo de concessão do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua publicação no Diário Oficial.

Art. 10.

- V E T A D O .

Art. 11.

- O Poder Executivo remeterá a Assembléia Legislativa, semestralmente, relatório de acompanhamento dos benefícios concedidos com base na presente Lei.

Art. 14.

– Em qualquer hipótese, a empresa quer for enquadrada em um dos programas previstos nesta Lei se obrigará ao cumprimento de metas de emprego e não poderá usar os benefícios em programas de demissão”.

Parágrafo único– O benefício mencionado está condicionado à manutenção, por parte das empresas beneficiadas, da média do número de postos de trabalho existentes, nos 6 (seis) meses anteriores à solicitação do mesmo, e deverão ser mantidos por no mínimo 1 (um) ano após à sua concessão.

Art. 4.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 28 de junho de 2004.

ROSINHA GAROTINHO

Governadora

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