Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3034, de 02 de setembro de 1998
Nº 3034/1998
CAPÍTULO I
DO SERVIÇO E DA SUA PRESTAÇÃO
Art. 1.
- O serviço público de administração de terminais rodoviários intermunicipais de passageiros poderá ser prestado diretamente pelo Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de Poder Concedente, ou por pessoas jurídicas de direito privado sob o regime de concessão ou permissão, nos termos desta Lei, seu regulamento e pelo que dispuserem os respectivos contratos.
Art. 2.
- O Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de Poder Concedente, poderá criar, alterar ou extinguir os terminais a que se refere esta Lei e conceder ou permitir, por ato do Chefe do Poder Executivo, os serviços a pessoas jurídicas de direito privado, nos termos da Lei 2831 de 13 de novembro de 1997.
Art. 3.
- Para fins desta Lei considera-se:
I - bilhete de passagem: documento que comprova o contrato de transporte entre a companhia transportadora e o usuário;
II - linha: serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus executado em uma ligação de dois pontos terminais em municípios distintos, nela incluída os seccionamentos e as alterações operacionais efetivadas, aberto ao público em geral, de natureza regular e permanente, com itinerário definido no ato de sua delegação;
III - terminal rodoviário intermunicipal de passageiros: local público ou privado, aberto ao público em geral e dotado de serviços e facilidades necessárias ao embarque e desembarque de passageiros de transporte coletivo intermunicipais.
IV - administração de terminais rodoviários intermunicipais de passageiros: o serviço público de apoio, assistência e proteção aos passageiros, cobrança e arrecadação de tarifas de embarque, venda de bilhetes de passagens, controle, guaritas, fiscalização e exploração comercial, em determinado terminal rodoviário, utilizado para os fins de embarque e desembarque de seus usuários.
Art. 4.
- As concessionárias ou permissionárias não poderão se negar a prestar os serviços de administração de terminais rodoviários intermunicipais de passageiros aos usuários que se disponham a suportar as tarifas praticadas, salvo na hipótese de ameaça ao bem estar coletivo.
Art. 5.
- O administrador dos terminais rodoviários Intermunicipais deverá no prazo máximo de 06 (seis) meses, adaptar as instalações dos espaços de utilização pública para as pessoas portadoras de deficiência.
LEI Nº 3034, DE 02 DE SETEMBRO DE 1998.
DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ADMINISTRAÇÃO DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
DA DELEGAÇÃO
Art. 6.
- O Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de Poder Concedente, poderá, alternativamente à prestação direta ou a concessão ou permissão do serviço público a que se refere esta Lei, delegar a Entes da Administração Pública da União ou dos Municípios, a administração dos terminais rodoviários intermunicipais de passageiros, podendo o ato de delegação autorizar o Ente delegatário a conceder ou permitir a terceiros.
Art. 7.
- O Estado do Rio de Janeiro poderá, nos termos da Lei 2831 de 13 de novembro de 1997 e mediante delegação, conceder ou permitir o serviço público de administração de terminais rodoviários de competência da União ou dos Municípios.
CAPÍTULO III
DA REGULAÇÃO
Art. 8.
- A organização, coordenação, controle, delegação e a fiscalização dos serviços de que trata esta Lei caberá ao Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, nos termos da Lei nº 1221, de 06 de novembro de 1987.
Parágrafo único- A fiscalização dos serviços poderá ser descentralizada, mediante convênio a ser celebrado com órgãos ou entidades da Administração Pública da União ou dos Municípios ou de outros entes públicos estaduais.
Art. 9.
- As concessionárias ou permissionárias, dos serviços disciplinados por esta Lei, estarão sujeitas à regulação pelo Departamento de Transportes Rodoviários no Estado do Rio de Janeiro - DETRO.
Art. 10.
- Fica criada a Taxa de Vistoria e Fiscalização dos Serviços de Administração de Terminais Rodoviários, a ser recolhida diretamente pelo Concessionário ou Permissionário como renda privativa do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO, cuja alíquota será de 0,25% (vinte cinco centésimos de por cento) sobre o somatório das receitas das tarifas auferidas mensalmente pelo concessionário ou permissionário, nas atividades sujeitas à regulação do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO, excluídos os tributos sobre elas incidentes.
§ 1º- A taxa a que se refere o caput deste artigo deverá ser recolhida até o décimo dia útil do mês subsequente ao ingresso da receita correspondente às tarifas cobradas pelo concessionário ou permissionário.
§ 2º- O não recolhimento da taxa no prazo fixado no parágrafo anterior implicará em multa de 5% (cinco por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) a cada 30 (trinta) dias de atraso, bem assim na incidência de correção monetária, na forma da legislação em vigor.
CAPÍTULO IV
DA LICITAÇÃO
Art. 11.
- Respeitado o disposto na Lei 2831, de 11 de novembro de 1997, a capacitação técnica para prestação do serviço público de administração de terminal rodoviário intermunicipal de passageiros será garantida, nos termos do que dispuser o edital de licitação respectivo, atendidas as peculiaridades de exploração de cada um dos terminais a serem concedidos ou permitidos.
CAPÍTULO V
POLÍTICA TARIFÁRIA
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA TARIFÁRIA
Art. 12.
- As tarifas do serviço público de administração de terminais rodoviários intermunicipais de passageiros, fixadas contratualmente, deverão constituir o limite máximo a ser cobrado pelas concessionárias ou permissionárias, observado o disposto nesta Lei.
Parágrafo único- Observados os limites máximos, as concessionárias ou permissionárias poderão cobrar tarifas diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos relativos aos serviços prestados.
Art. 13.
- A estrutura tarifária, contendo os limites que poderão ser praticados pelas concessionárias ou permissionárias, deverá estar claramente indicada no contrato de concessão ou permissão, vedada a pessoalidade.
Art. 14.
- As concessionárias ou permissionárias do serviço público de administração de terminais rodoviários intermunicipais de passageiros deverão respeitar a legislação disciplinadora da gratuidade na prestação, de acordo com o disposto nos contratos de concessão ou permissão.
SEÇÃO II
REAJUSTE DAS TARIFAS
Art. 15.
- No prazo que a lei federal venha a permitir, a tarifa limite poderá ser reajustada, de acordo com os critérios contratuais, independentemente do disposto no artigo 15 desta Lei, e desde que seja aprovado pelo Departamento de Transportes Rodoviários no Estado do Rio de Janeiro - DETRO, e seja dada ciência aos usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único- O Departamento de Transportes Rodoviários no Estado do Rio de Janeiro - DETRO terá o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar sobre o pedido de reajuste.
SEÇÃO III
REVISÃO DAS TARIFAS
Art. 16.
- As tarifas contratualmente fixadas serão ordinariamente revisadas a cada 5 (cinco) anos, com base no custo dos serviços, incluída a remuneração do capital.
§ 1º- Na ocorrência de fato econômico que altere o equilíbrio econômico-financeiro da concessão as tarifas poderão ser revisadas para mais ou para menos, mesmo em prazos inferiores ao fixado no caput deste artigo.
§ 2º- O limite da tarifa sofrerá revisão, para mais ou para menos, sempre que ocorrer a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a assinatura do contrato, quando comprovado seu impacto, salvo o imposto sobre a renda, e desde que seja aprovado pelo Departamento de Transportes Rodoviários no Estado do Rio de Janeiro - DETRO, dando-se prévia ciência aos usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 3º- A metodologia de revisão das tarifas contratualmente fixadas levará em conta a necessidade de estímulo ao aumento da eficiência operacional através da composição de custos, considerada sua evolução efetiva, e da produtividade das concessionárias ou permissionárias.
Art. 17.
- Para fins de revisão, as concessionárias ou permissionárias apresentarão, ao Departamento de Transportes Rodoviários no Estado do Rio de Janeiro - DETRO, uma proposta de revisão das tarifas contratualmente fixadas, para vigorar subseqüentemente como tarifas limite, instruída com as informações que venham a ser exigidas pelo referido Departamento.
§ 1º- O Departamento de Transportes Rodoviários no Estado do Rio de Janeiro - DETRO terá o prazo de 90 (noventa) dias para se manifestar sobre o pedido de revisão.
§ 2º- O prazo a que se refere o parágrafo anterior poderá ser suspenso por uma única vez, caso do Departamento de Transportes Rodoviários no Estado do Rio de Janeiro - DETRO determine a apresentação pelas concessionárias ou permissionárias de informações adicionais, voltando o prazo a fluir a partir do cumprimento das exigências.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18.
- Caso haja descumprimento dos prazos conferidos, na presente Lei ou no contrato de concessão ou permissão, ao Departamento de Transportes Rodoviários no Estado do Rio de Janeiro - DETRO, as concessionárias ou permissionárias poderão colocar em prática as condições constantes da respectiva proposta de reajuste ou revisão das tarifas, observada a necessidade de aviso prévio aos usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 1º- Pronunciando-se o Departamento de Transportes Rodoviário no Estado do Rio de Janeiro - DETRO fora do prazo a ele conferido, as concessionárias ou permissionárias estarão obrigadas a observar, a partir de então, as condições constantes do pronunciamento, operando-se as compensações necessárias, no prazo que lhes for determinado.
§ 2º- Caso o Departamento de Transportes Rodoviário no Estado do Rio de Janeiro - DETRO não aprove o valor da tarifa reajustada ou revisada proposto pela concessionária ou permissionária, deverá ser apresentada à concessionária ou permissionária a respectiva decisão, devidamente fundamentada, expondo de maneira clara e precisa as razões do indeferimento do pedido e indicando o valor correto do limite de reajuste ou revisão que poderá ser praticado.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19.
– O Poder Executivo regulamentará o regime de prestação de serviço público de administração de terminais rodoviários de passageiros no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 20.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 02 de setembro de 1998.
MARCELLO ALENCAR
Governador
Ficha Técnica
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.