Rio de Janeiro
LEI Nº 5794, DE 06 DE AGOSTO DE 2010.
Nº 5794/2010
LEI Nº 5794, DE 06 DE AGOSTO DE 2010.
ALTERA A COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS RELATIVOS AO REGIME DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ADMINISTRAÇÃO DOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
As competências previstas nos arts. 8º, 9º, 10, 15 e seu parágrafo único, 16, § 2º, 17 e seus parágrafos, 18 e seus parágrafos, da Lei nº 3034, de 02 de setembro de 1998, passam a ser de titularidade da Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE.
Parágrafo únicoNas hipóteses de exercício do poder de polícia, os atos praticados pela CODERTE deverão ser homologados pela Secretaria de Estado de Transportes.
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, em 06 de agosto de 2010.
SÉRGIO CABRAL GOVERNADOR
Ficha Técnica