Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2712, de 24 de abril de 1997

Nº 2712/1997

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LEI Nº 2712, DE 24 DE ABRIL DE 1997.

DÁ AO MOTORISTA DE COLETIVOS AUTORIZAÇÃO DE PARAR FORA DO PONTO, QUANDO SOLICITADO POR DEFICIENTE FÍSICO, EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Ficam autorizados os motoristas de coletivos intermunicipais a parar fora do ponto de ônibus, quando solicitado por deficiente físico, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro.

* Art. 1º - Ficam autorizados os motoristas de coletivos intermunicipais a parar fora do ponto de ônibus, exceto em pontes, viadutos e pistas de auto-rolamentos, quando solicitado por deficiente físico, por passageiro com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos ou por gestantes, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro.

* Nova redação dada pela Lei nº 4927/2006.

Art. 2.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de abril de 1997.

MARCELLO ALENCAR

Governador

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