Piauí
Lei Estadual do Piauí nº 7725, de 17 de janeiro de 2022
Lei nº 7725/2022
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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DA DEONTOLOGIA MILITAR CAPÍTULO III – DA COMPETÊNCIA CAPÍTULO IV – DAS SANÇÕES DISCIPLINARES CAPÍTULO V – DO CONHECIMENTO E DA COMUNICAÇÃO DISCIPLINAR CAPÍTULO VI – DA DISPONIBILIDADE CAUTELAR CAPÍTULO VII – DA APURAÇÃO, DO JULGAMENTO, DA APLICAÇÃO E DO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO DISCIPLINAR CAPÍTULO VIII – DO COMPORTAMENTO DAS PRAÇAS CAPÍTULO IX – DOS PROCEDIMENTOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES CAPÍTULO X – DO RITO PROCESSUAL CAPÍTULO XI – DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO CAPÍTULO XII – DOS RECURSOS DISCIPLINARES CAPÍTULO XIII – DO PRAZO DECADENCIAL E DA COISA JULGADA ADMINISTRATIVA CAPÍTULO XIV – DA REVISÃO DOS ATOS DISCIPLINARES CAPÍTULO XV – DA REABILITAÇÃO DISCIPLINAR CAPÍTULO XVI – DAS RECOMPENSAS CAPÍTULO XVII – DOS INCIDENTES PROCESSUAIS CAPÍTULO XVIII – DO AJUSTAMENTO DE CONDUTA CAPÍTULO XIX – DOS DEFENSORES CAPÍTULO XX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASDispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado do Piauí - CEDME/PI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
Da Finalidade e do Âmbito de Aplicação
Art. 1.
Esta Lei tem por finalidade dispor sobre o Código de Ética e Disciplina que trata do poder disciplinar no âmbito das Corporações Militares Estaduais - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí, definindo competências, transgressões, circunstâncias para sua aplicação, instrumentos de apuração, punições, recursos, recompensas, revisão dos atos disciplinares e reabilitação.
Parágrafo únicoA aplicação do poder disciplinar visa à proteção de valores, preceitos éticos e deveres do militar estadual, à garantia da legalidade, da disciplina e hierarquia militar, princípios indispensáveis para que as Corporações atinjam plenamente sua missão constitucional de preservação da ordem pública e respeito aos direitos humanos.
Art. 2.
Estão sujeitos a este Código os militares estaduais da ativa, inativos (da reserva remunerada e reformados), bem como os militares estaduais em circunstâncias de agregação ou no desempenho de cargos ou funções públicas de natureza civil.
§ 1ºEstarão também sujeitos a este Código os militares estaduais temporários, na forma da Lei.
§ 2ºOs alunos matriculados nos cursos militares estarão sujeitos às normas internas das respectivas unidades de ensino e, subsidiariamente, do constante neste Código.
§ 3ºO militar da reserva remunerada convocado para atividade estará sujeito, além destas normas, às dispostas em legislação específica.
§ 4ºO militar reformado não estará sujeito a este Código.
Art. 3.
Para efeito deste Código, consideram-se Organizações Militares - OM: Comandos Gerais, Comandos Intermediários, Corregedorias, Coordenadorias, Diretorias, Unidades de Ensino, Unidades de Saúde, Locais de Instruções, Corpos de Tropa, Unidades e Subunidades Operacionais, Presídio Militar, dentre outras, na forma da Lei.
SEÇÃO II
Dos Princípios Gerais da Hierarquia e da Disciplina
Art. 4.
A hierarquia e a disciplina são as bases das Corporações Militares Estaduais.
§ 1ºA disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos, permanentemente, pelos militares estaduais.
§ 2ºA civilidade, a camaradagem, a confiança e a lealdade são indispensáveis à formação e ao convívio nas Organizações Militares, incumbindo aos seus integrantes incentivar e manter a harmonia e a solidariedade, promovendo estímulos de aproximação e cordialidade.
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Art. 5.
Hierarquia militar é a ordenação progressiva da autoridade, em níveis diferentes, por postos e graduações, da qual decorre a obediência, dentro da estrutura da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, culminando no Governador do Estado, Comandante superior dessas Corporações.
§ 1ºPara efeito desta Lei, a palavra "Comandante", quando usada genericamente, engloba também as funções de Corregedor, Diretor, Chefe, Gerente e Coordenador.
§ 2ºA ordenação da autoridade se faz por postos e graduações, de acordo com o escalonamento hierárquico, a antiguidade e a precedência funcional.
§ 3ºPosto é o grau hierárquico dos oficiais militares estaduais, conferido por Decreto do
§ 4ºGraduação é o grau hierárquico das praças militares estaduais, conferida por Decreto do
§ 5ºSalvo disposição legal contrária, a antiguidade entre os militares estaduais dentro das respectivas corporações, em igualdade de posto ou graduação, será definida sucessivamente pelas seguintes condições:
Idata da última promoção;
IIprevalência sucessiva dos graus hierárquicos anteriores;
IIIclassificação no curso de formação, adaptação, habilitação, nivelamento ou aperfeiçoamento;
IVdata de nomeação, admissão ou inclusão;
Vmaior idade.
§ 6ºDurante os cursos militares prevalecerá, para efeito de antiguidade, a ordem de classificação definida pelos regimentos dos respectivos cursos.
§ 7ºApós os cursos de formação de oficiais e de praças prevalecerá, para efeito de antiguidade, a ordem de classificação obtida nos respectivos cursos.
§ 8ºA precedência funcional ocorrerá quando, em igualdade de posto ou graduação, o oficial ou a praça:
Iocupar função que lhe atribua superioridade funcional sobre os integrantes do órgão ou serviço que dirige, comanda ou chefia;
IIo militar ativo, em relação aos inativos.
Art. 6.
Disciplina militar é a exteriorização da ética profissional e manifesta-se pelo exato cumprimento dos deveres do militar estadual, traduzindo-se na rigorosa observância e acatamento integral das Constituições, leis, regulamentos, normas e ordens, por parte de todos os integrantes das Corporações militares estaduais.
§ 1ºSão manifestações essenciais da disciplina:
Ia observância das prescrições legais e regulamentares;
IIa pronta obediência às ordens dos seus superiores hierárquicos, salvo se manifestamente criminosa;
IIIproatividade em benefício do serviço;
IVa correção de atitudes;
Vas manifestações espontâneas de acatamento dos valores e deveres éticos;
VIa colaboração espontânea na disciplina coletiva e na eficiência da Corporação.
Art. 7.
As ordens devem ser prontamente acatadas e executadas.
§ 1ºCabe ao militar a inteira responsabilidade pelas ordens que der e pelas consequências que delas advierem.
§ 2ºCabe ao subordinado, ao receber uma ordem, solicitar os esclarecimentos necessários ao seu total entendimento e compreensão.
§ 3ºQuando a ordem contrariar preceito regulamentar ou legal, de forma não manifestadamente expressa, o executante poderá solicitar a sua confirmação por escrito, cabendo à autoridade que a emitiu atender à solicitação.
§ 4ºCabe ao executante que exorbitou no cumprimento de ordem recebida, a responsabilidade pelos excessos e abusos que tenha cometido.
CAPÍTULO II
DA DEONTOLOGIA MILITAR
SEÇÃO I
Disposições preliminares
Art. 8.
A deontologia militar é constituída pelos valores e deveres éticos, traduzidos em normas de conduta, que se impõem para que o exercício da profissão do militar estadual atinja plenamente os ideais de realização do bem-comum, mediante:
Irelativamente aos policiais militares, a preservação da ordem pública e a garantia dos poderes constituídos;
IIrelativamente aos bombeiros militares, a proteção da pessoa visando sua incolumidade, em situações de risco, infortúnio ou de calamidade.
§ 1ºAplicada aos componentes das Corporações Militares, independentemente de posto ou graduação, a deontologia militar reúne princípios e valores úteis e lógicos a valores espirituais superiores, destinados a elevar a profissão do militar estadual à condição de missão.
§ 2ºO militar estadual, ao ser admitido nas Corporações, prestará compromisso de honra, em caráter solene, afirmando a consciente aceitação dos valores e deveres militares e a firme disposição de bem cumpri-los.
§ 3ºO compromisso a que se refere o parágrafo anterior será prestado na presença de tropa, conforme os seguintes dizeres: "Ao ingressar na Polícia Militar do Estado do Piauí (ou Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí), prometo regular a minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente ao serviço militar, à manutenção da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida".
SEÇÃO II
Dos Valores Militares
Art. 9.
Os valores fundamentais determinantes da moral do militar são os seguintes:
Irespeito aos direitos humanos, especialmente à liberdade, à igualdade, à segurança, à vida, à integridade física e à propriedade;
IImoralidade pública, caracterizada pela honestidade e probidade, tanto no exercício das atividades administrativas quanto nas atividades operacionais;
IIIresponsabilidade pública, evidenciada pelo profissionalismo, consistente no exercício da profissão com entusiasmo e perfeição, visando à busca constante de resultados;
IVjustiça, alicerçando todas as ações no ordenamento jurídico;
Vpatriotismo e lealdade, manifestados pela fidelidade aos compromissos para com a Pátria, o Estado do Piauí, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, e pela confiabilidade dos superiores, pares e subordinados;
VIhierarquia, traduzida no respeito e valorização dos postos e graduações;
VIIdisciplina, essencial à preservação da ordem pública, significando o exato cumprimento do dever;
VIIIcoragem, demonstrada pelo destemor ante o perigo e devotamento à proteção de pessoas, do patrimônio e do meio ambiente;
IXrespeito à honra-militar, ao sentimento do dever, ao pundonor-militar e ao decoro da classe.
Parágrafo únicoConsidera-se, para fins de aplicação desta Lei:
Ihonra-pessoal: sentimento de dignidade própria, apreço e respeito de que é objeto ou se torna merecedor o militar, perante seus superiores, pares e subordinados;
IIpundonor militar: dever do militar pautar a sua conduta corretamente, exigindo dele em qualquer ocasião, comportamento ético que refletirá no seu desempenho perante a Corporação; e
IIIdecoro da classe: valor moral e social da Instituição perante a comunidade.
SEÇÃO III
Dos Deveres Militares
Art. 10.
s deveres éticos, emanados dos valores militares estaduais, que conduzem a atividade profissional sob o signo da retidão moral, são os seguintes:
Icumprir os deveres de cidadão;
IIbuscar e amar a verdade e a justiça como fundamentos da atuação profissional;
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IIIobservar os direitos e garantias fundamentais e respeitar a dignidade da pessoa humana, agindo com isenção e equidade, não usando sua condição de autoridade pública para a prática de arbitrariedade;
IVobservar os princípios da administração pública no exercício das atribuições que lhe couberem em decorrência do cargo, cumprindo e fazendo cumprir as constituições, as leis e as ordens das autoridades competentes, exercendo suas atividades com responsabilidade e incutindo-a em seus subordinados;
Vservir à comunidade acima dos interesses particulares, procurando, no exercício da suprema missão de preservar a ordem pública e de proteger a pessoa, promover, com devotamento, o bem-estar comum, dentro da estrita observância da legalidade;
VIdedicar-se ao serviço militar estadual, buscando o êxito e o aprimoramento técnicoprofissional e moral;
VIIestar sempre disponível e preparado para as missões que desempenhar;
VIIIexercer as funções com integridade e equilíbrio, segundo os princípios que regem a administração pública, não sujeitando o cumprimento do dever a influências indevidas;
IXbuscar sempre a justiça na apreciação de atos e méritos dos subordinados;
Xcultuar os símbolos e as tradições da Pátria, do Estado do Piauí e das Corporações Militares, e zelar por sua inviolabilidade;
XIabster-se, quando no serviço ativo, de buscar apoio ou de usar de influências políticas, pessoas importantes ou autoridades estranhas à Corporação, para a obtenção de facilidades pessoais ou para esquivar-se do cumprimento de ordem ou obrigações impostas, em razão do serviço, de interesse institucional ou circunstâncias em que se encontre;
XIInão pleitear para si, por meio de terceiros, cargo ou função que esteja sendo exercido por outro militar estadual;
XIIIprocurar manter boas relações com outras categorias profissionais, conhecendo e respeitando-lhes os limites de atribuição;
XIVser fiel na vida militar, cumprindo os compromissos relacionados às suas atribuições, mantendo ânimo forte e fé na missão militar, mesmo diante das dificuldades, dedicando-se ao serviço, buscando, com vigor, o êxito e o aprimoramento técnico-profissional e moral;
XVzelar pelo bom nome da instituição militar e de seus componentes, aceitando seus valores e cumprindo seus deveres éticos e legais;
XVIproceder de maneira ilibada na vida pública e particular;
XVIIabster-se do uso do posto, graduação ou cargo para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros;
XVIII - exercer sempre a função pública com honestidade, não aceitando vantagem indevida de qualquer espécie;
XIXabster-se, ainda que na inatividade, do uso das designações hierárquicas em:
a)atividade político-partidária, salvo quando candidato a cargo eletivo;
b)atividade comercial ou industrial;
c)pronunciamento público a respeito de assunto militar, salvo os de natureza técnica.
XXprestar assistência moral e material ao lar;
XXIrespeitar a integridade física, moral e psíquica da pessoa do preso ou de quem seja objeto de incriminação, evitando o uso desnecessário de força;
XXIIproteger as pessoas, o patrimônio e o meio ambiente com abnegação e desprendimento pessoal;
XXIII - observar as normas de boa educação e ser discreto nas atitudes, maneiras e na linguagem escrita ou falada;
XXIVmanter ambiente de harmonia e camaradagem na vida profissional, solidarizando-se nas dificuldades que esteja ao seu alcance, abstendo-se de comentários desairosos sobre os componentes das Corporações Militares;
XXVnão provocar publicidade visando à própria promoção pessoal, utilizando-se do cargo ou função exercidos na Corporação;
XXVInão usar meio ilícito na produção de trabalho intelectual ou em avaliação profissional, inclusive no âmbito do ensino;
XXVII - não abusar dos meios do Estado postos à sua disposição, nem distribuí-los a quem quer que seja, em detrimento dos fins da Administração Pública, coibindo ainda a transferência, para fins particulares, de tecnologias próprias das Corporações Militares;
XXVIII - exercer a profissão sem discriminações ou restrições de religião, política, raça, etnia
4 origem, idade, cor, sexo, orientação sexual, condição social ou outras de qualquer natureza;
XXIXatuar com prudência nas ocorrências militares, evitando excessos;
XXXconsiderar a verdade, a legalidade e a responsabilidade como fundamentos de dignidade pessoal;
XXXIzelar pela correta apresentação pessoal e dos uniformes militares;
XXXII - preservar a natureza e o meio ambiente;
XXXIII - atuar com eficiência e probidade, zelando pela economia e conservação dos bens públicos, cuja utilização lhe for confiada;
XXXIV - manter atualizado seu endereço residencial, em seus registros funcionais, comunicando qualquer mudança;
XXXVatuar onde estiver, resguardando a sua integridade física, mesmo não estando em serviço, para preservar a ordem pública ou prestar socorro, desde que não exista, naquele momento e lugar, força de serviço suficiente;
XXXVI - cumprir o expediente ou serviços ordinário, especial ou extraordinário, para os quais estejam nominalmente escalado ou convocado, salvo impedimento de força maior;
XXXVII - atuar de forma disciplinada e disciplinadora, com respeito mútuo de superiores e subordinados, e preocupação com a integridade física, moral e psíquica de todos os militares do Estado, envidando esforços para bem encaminhar a solução dos problemas apresentados.
§ 1ºAo militar da ativa é vedado exercer:
Iatividade de segurança, investigação ou vigilância particulares, ou outra qualquer que tenha relação com as funções desempenhadas na Corporação Militar, para as quais recebeu formação específica;
IIatividade como instrutor, professor ou consultor, para ministrar, em cursos de formação de vigilantes particulares, conhecimentos específicos, inerentes ao serviço e à técnica policial-militar;
IIIatividade de comércio ou tomar parte da administração ou gerência de sociedade empresarial e comercial ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista, cotista ou comanditário.
§ 2ºCompete aos Comandantes, Chefes, Diretores e ao Corregedor fiscalizar os subordinados que apresentarem sinais exteriores de riqueza, incompatíveis com a remuneração do respectivo cargo, mediante a instauração de procedimento criminal e/ou administrativo, necessário à comprovação da origem dos seus bens, observada a legislação específica.
§ 3ºAos militares são proibidas a sindicalização e a greve, sendo-lhes vedadas manifestações coletivas sobre atos de superiores, de caráter reivindicatório e de cunho político-partidário, sujeitandose as manifestações de caráter individual aos preceitos deste Código.
§ 4ºOs militares estaduais na inatividade poderão tratar no meio civil, individualmente, inclusive sob a forma de crítica, pela imprensa ou outro meio de divulgação, de qualquer assunto, excetuando os de natureza militar, devendo observar e preservar os preceitos da ética e dos valores militares em suas manifestações essenciais.
SEÇÃO IV
Da Violação dos Valores, dos Deveres e da Disciplina
Art. 11.
A ofensa aos valores e aos deveres vulnera a disciplina militar, constituindo infração administrativa, penal ou civil, isolada ou cumulativamente.
§ 1ºO militar estadual é responsável pelas decisões que tomar ou pelos atos que praticar, inclusive nas missões expressamente determinadas, bem como pela não observância ou falta de exação no cumprimento de seus deveres.
§ 2ºO superior hierárquico responderá solidariamente, na esfera administrativa disciplinar, nas transgressões praticadas por seu subordinado, quando:
Ipresenciar o cometimento da transgressão deixando de atuar para fazê-la cessar imediatamente;
IIconcorrer diretamente, por ação ou omissão, para o cometimento da transgressão, mesmo não estando presente no local do ato.
§ 3ºA violação da disciplina militar será tão mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA
SEÇÃO I
Do Controle Disciplinar
Art. 12.
controle disciplinar será exercido pelas autoridades referidas no art. 13, desta Lei.
Parágrafo únicoA disciplina e o comportamento do militar estadual estão sujeitos também à fiscalização, controle e orientação pela Corregedoria da Corporação Militar respectiva ou, na ausência desta, por órgão equivalente, competindo-lhe, além do que vier a ser previsto em Lei:
Ireceber sugestões e reclamações, dando a elas o devido encaminhamento, inclusive de denúncias que cheguem ao seu conhecimento, bem como acompanhar as suas apurações e soluções;
IIrequerer a instauração de Conselho de Justificação ou de Disciplina ou de processo administrativo-disciplinar, bem como acompanhar a sua apuração ou solução;
IIIrealizar, inclusive por iniciativa própria, inspeções, vistorias, exames, investigações e auditorias administrativas nos estabelecimentos das Corporações Militares do Estado;
IVrequerer ou adotar as providências para a instauração de inquérito policial ou policial militar, bem como acompanhar a sua apuração ou solução;
Vrealizar os serviços de correição, em caráter permanente ou extraordinário, nos procedimentos penais militares e administrativos disciplinares realizados pela Corporação.
Art. 13.
A competência disciplinar é inerente ao cargo, função ou posto, sendo autoridades competentes para o exercício do poder disciplinar na aplicação de sanção disciplinar:
Io Governador do Estado, a todos os militares estaduais;
IIo Comandante-Geral da Corporação, a todos os militares estaduais da respectiva Corporação Militar;
IIIo Subcomandante-Geral e Chefe do Estado-Maior da Corporação, o Corregedor e o Chefe do Gabinete Militar aos militares estaduais da respectiva Corporação Militar;
IVo Subchefe do Estado-Maior da Corporação, o Coordenador Geral de Operações e o Comandante Operacional, aos militares estaduais que estiverem sob seu comando ou coordenação;
Vos Comandantes e Subcomandantes de Comandos de Policiamento (ou Comandos análogos no âmbito do Corpo de Bombeiros) e Diretores, aos militares estaduais que estiverem sob seu comando ou direção;
VIos Comandantes e Subcomandantes de Unidades, Comandantes de Subunidades Independentes, Ajudante-Geral, Chefes de Seção do Estado Maior Geral, Chefe de Centro, Assessores, aos militares estaduais que estiverem sob seu comando, chefia ou assessoria;
VIIos Comandantes e Subcomandantes de Subunidades, Coordenadores, aos militares estaduais que estiverem sob seu comando ou coordenação.
§ 1ºAs autoridades contidas no inciso III estão no mesmo grau disciplinar.
§ 2ºA competência do Chefe do Gabinete Militar constante no inciso III caberá apenas aos militares sob sua chefia.
§ 3ºDurante o trânsito, o militar movimentado fica sujeito à ação disciplinar do comandante, chefe ou diretor da Organização Militar para a qual foi transferido.
§ 4ºHavendo conflito de competência, caberá à autoridade preventa a apuração dos fatos.
Art. 14.
Na ocorrência de transgressão disciplinar envolvendo militares de mais de uma Organização Militar, caberá ao comandante da área territorial onde ocorreu o fato comunicar à autoridade funcional comum aos envolvidos, para as providências cabíveis.
Art. 15.
Quando duas autoridades de graus hierárquicos diferentes, ambas com ação disciplinar sobre o transgressor, conhecerem, concomitantemente, da transgressão disciplinar, competirá à de maior hierarquia apurá-la ou determinar que a de menor grau o faça.
Parágrafo únicoEm se tratando de duas autoridades de mesmo grau hierárquico, competirá à autoridade com precedência em razão da função apurá-la ou determinar que outra o faça.
SEÇÃO II
Dos Limites de Competência das Autoridades
Art. 16.
São competentes para aplicar as sanções disciplinares previstas neste Código:
Io Governador do Estado: advertência, repreensão e suspensão por até 30 (trinta) dias, a demissão e a reforma disciplinar compulsória de oficiais, podendo também aplicar as demais sanções
6 previstas neste Código;
IIo Comandante-Geral da Corporação Militar: advertência, repreensão e suspensão por até 30 (trinta) dias, o licenciamento e a exclusão a bem da disciplina e a reforma disciplinar compulsória das praças;
IIIo Subcomandante-Geral e Chefe do Estado-Maior da Corporação, o Corregedor e o Chefe do Gabinete Militar: advertência, repreensão e suspensão por até 20 (vinte) dias;
IVo Subchefe do Estado-Maior da Corporação, o Coordenador Geral de Operações e o Comandante Operacional: advertência, repreensão e suspensão por até 20 (vinte) dias;
Vos Comandantes e Subcomandantes de Comandos de Policiamento (ou Comandos análogos no âmbito do Corpo de Bombeiros) e Diretores: advertência, repreensão e suspensão por até 15 (quinze) dias;
VIos Comandantes e Subcomandantes de Unidades, Comandantes de Subunidades Independentes, Ajudante-Geral, Chefes de Seção do Estado Maior Geral, Chefe de Centro, Assessores: advertência, repreensão e suspensão por até 10 (dez) dias;
VIIos Comandantes e Subcomandantes de Subunidades, Coordenadores: advertência, repreensão e suspensão por até 08 (oito) dias.
Parágrafo únicoQuando uma autoridade, na esfera de sua competência, ao aplicar o limite máximo previsto para a sanção, concluir que o fato merece sanção mais severa, cabe-lhe solicitar à autoridade imediatamente superior, com ação sobre o transgressor, o agravamento da sanção aplicada.
SEÇÃO III
Das Transgressões Disciplinares
Art. 17.
Transgressão disciplinar é toda ação praticada pelo militar contrária aos preceitos estatuídos no ordenamento jurídico pátrio ofensiva à ética, aos deveres e às obrigações militares, mesmo na sua manifestação elementar e simples, ou, ainda, que afete a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe, previstas neste Código, não caracterizada como crime ou contravenção penal.
§ 1ºDa prática de transgressão disciplinar decorre ao infrator as sanções previstas neste Código, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil.
§ 2ºAs transgressões compreendem:
Itodas as ações ou omissões contrárias à disciplina militar, especificadas no art. 18, inclusive, as condutas criminosas previstas na legislação penal militar ou comum;
IItodas as ações ou omissões não especificadas no art. 18, mas que também violem os valores e deveres militares.
§ 3ºAs transgressões disciplinares previstas nos incisos I e II do parágrafo anterior serão classificadas como graves, desde que venham a ser:
Iatentatórias à disposição expressa da Constituição Federal e aos direitos humanos fundamentais;
IIatentatórias aos Poderes Constituídos, às instituições, ou ao Estado;
IIIde natureza atentatória à dignidade, ao decoro e à reputação.
§ 4ºAs transgressões previstas no inciso II do § 2º e não enquadráveis em algum dos incisos do § 3º, deste artigo, serão classificadas pela autoridade competente como médias ou leves, consideradas as circunstâncias do fato.
§ 5ºAo aluno matriculado em curso de formação para ingresso nas Corporações Militares, aplica-se, no que concerne à disciplina, além do disposto nos regulamentos próprios dos estabelecimentos de ensino, onde estiver matriculado, subsidiariamente, o previsto neste Código.
§ 6ºAo militar do Estado, aluno de curso militar, aplica-se, no que concerne à disciplina, além do disposto nos regulamentos próprios dos estabelecimentos de ensino onde estiver matriculado, subsidiariamente, o previsto neste Código.
§ 7ºA aplicação das sanções disciplinares previstas neste Código independe do resultado de eventual ação penal ou cível.
Art. 18.
As transgressões são classificadas, de acordo com a sua gravidade, em graves, médias e leves, conforme disposto neste artigo.
§ 1ºSão transgressões disciplinares graves:
Idesconsiderar os direitos constitucionais da pessoa no ato da prisão;
IIcomparecer ou tomar parte de movimento reivindicatório, no qual os participantes portem
7 qualquer tipo de armamento, ou participar de greve;
IIIusar de força desnecessária no atendimento de ocorrência ou no ato de efetuar prisão;
IVnão garantir a integridade física e psicológica das pessoas que tiver sob sua guarda;
Vagredir física, moral ou psicologicamente preso sob sua guarda ou permitir que outros o façam;
VIpermitir que o preso, sob sua guarda, conserve em seu poder instrumentos ou outros objetos proibidos, com que possa ferir a si próprio ou a outrem;
VIIfaltar com a verdade;
VIIIameaçar, induzir ou instigar alguém para que não declare a verdade em processo administrativo, civil ou penal;
IXutilizar-se do anonimato, inclusive, através da internet, mídia eletrônica ou quaisquer outros meios de comunicação social, a fim de denegrir ou comprometer a imagem da Corporação, de seus integrantes ou para quaisquer outros fins ilícitos;
Xespalhar boatos ou notícias tendenciosas a prejudicar à boa ordem civil ou militar ou do bom nome da Corporação;
XIenvolver, indevidamente, o nome de outrem para esquivar-se de responsabilidade;
XIIpublicar, divulgar ou contribuir para a divulgação de fatos, documentos ou assuntos administrativos ou técnicos de natureza militar ou judiciária, que possam concorrer para o desprestígio da Corporação;
XIIIatentar contra a hierarquia ou a disciplina, comprometer a segurança da sociedade e do Estado;
XIVatentar contra honra e a imagem de pessoas, contrariando os preceitos legais em vigor;
XVliberar preso ou detido ou dispensar parte envolvida em ocorrência sem competência legal para tanto;
XVIsolicitar, exigir, receber ou permitir que o subordinado o faça, em razão da função pública, vantagem indevida, bem ou valor, por prestação de serviço em qualquer tipo de ocorrência;
XVIIassumir compromisso em nome da Corporação, ou representá-la em qualquer ato, sem estar devidamente autorizado;
XVIII - apropriar-se de bens pertencentes ao patrimônio público ou particular;
XIXempregar subordinado ou servidor civil, ou desviar qualquer meio material ou financeiro sob sua responsabilidade ou não, para a execução de atividades diversas daquelas para as quais foram destinadas, em proveito próprio ou de outrem;
XXprovocar desfalques ou deixar de adotar providências, na esfera de suas atribuições, para evitá-los;
XXIutilizar-se da condição de militar estadual para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros;
XXIIdar, receber, pedir ou exigir gratificação ou presente com finalidade de retardar, apressar ou obter solução favorável em qualquer ato de serviço;
XXIII - fazer, diretamente ou por intermédio de outrem, agiotagem ou transação pecuniária envolvendo assunto de serviço, bens da administração pública ou material cuja comercialização seja proibida;
XXIVexercer o militar estadual em serviço ativo, a função de segurança, investigação ou vigilância particulares, ou administrar ou manter vínculo de qualquer natureza com empresa do ramo de segurança, vigilância ou investigação, ou outra qualquer que tenha relação com as funções desempenhadas na Corporação, para as quais recebeu formação específica;
XXVexercer o militar estadual do serviço ativo, em empresas ou a particulares, atividade de instrutor, professor ou consultoria a fim de ministrar conhecimentos técnicos policiais-militares adquiridos em cursos realizados na Corporação;
XXVIexercer o militar estadual da ativa, o comércio ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade empresarial e comercial com fins lucrativos ou dela ser sócio, exceto como acionista, cotista ou comanditário;
XXVII - exercer qualquer atividade estranha à instituição militar com prejuízo do serviço ou com emprego de meios do Estado ou manter vínculo de qualquer natureza com organização voltada para a prática de atividade tipificada como contravenção ou crime;
XXVIII - exercer, individual ou coletivamente, atividades de inteligência, sem estar devidamente credenciado ou autorizado por lei, em proveito próprio ou de terceiros para prática de delitos;
XXIXconcorrer para o desprestígio da Corporação Militar, por meio da prática de crime
8 doloso devidamente comprovado em procedimento apuratório que, por sua natureza, amplitude e repercussão afete gravemente a credibilidade e a imagem dos militares;
XXXdeixar de fiscalizar o subordinado que apresentar sinais exteriores de riqueza incompatíveis com a remuneração do cargo;
XXXInão cumprir, sem justo motivo, a execução de ordem recebida;
XXXII - dar, por escrito ou verbalmente, ordem manifestamente ilegal que possa acarretar responsabilidade ao subordinado, ainda que não chegue a ser cumprida;
XXXIII - deixar de assumir a responsabilidade de seus atos ou pelos praticados por subordinados que agirem em cumprimento de sua ordem;
XXXIV - aconselhar ou concorrer para não ser cumprida qualquer ordem legal de autoridade competente, ou serviço, ou para que seja retardada, prejudicada ou embaraçada a sua execução;
XXXVofender a moral e os bons costumes por atos, palavras ou gestos;
XXXVI - dirigir-se, referir-se ou responder a superior de modo desrespeitoso;
XXXVII - recriminar ato legal de superior ou procurar desconsiderá-lo;
XXXVIII - ofender, provocar ou desafiar superior, par ou subordinado, estando ou não de serviço;
XXXIX - promover ou participar de luta corporal com superior, par, ou subordinado hierárquico;
XL - desrespeitar, em público ou pela imprensa ou pelas mídias sociais, os atos ou decisões das autoridades civis ou dos órgãos dos Poderes Constituídos ou de qualquer de seus representantes;
XLI - desrespeitar, desconsiderar ou ofender pessoa por palavras, atos ou gestos, no atendimento de ocorrência militar ou em outras situações de serviço;
XLII - evadir-se ou tentar evadir-se de escolta, bem como resistir a ela;
XLIII - deixar de apurar transgressão disciplinar, da qual tomou conhecimento;
XLIV - deixar de comunicar ao superior imediato ou, na ausência deste, a qualquer autoridade superior toda informação que tiver sobre iminente perturbação da ordem pú blica, crime ou grave alteração do serviço, logo que tenha conhecimento;
XLV - omitir, em boletim de ocorrência, relatório ou qualquer documento, dados indispensáveis ao esclarecimento dos fatos;
XLVI - subtrair, extraviar, danificar ou inutilizar documentos, bens ou semoventes pertencentes ao patrimônio público ou particular, que estejam ou não sob sua responsabilidade;
XLVII - deixar de assumir, orientar ou auxiliar o atendimento de ocorrência, quando esta, por sua natureza ou amplitude, assim o exigir;
XLVIII - abandonar serviço para o qual tenha sido designado ou recusar-se a executá-lo na forma determinada;
XLIX - faltar sem justa causa ao expediente ou ao serviço para o qual esteja nominalmente escalado;
L - afastar-se, quando em serviço ou em razão função com veículo automotor, aeronave, embarcação ou a pé, da área em que deveria permanecer ou não cumprir roteiro predeterminado para o serviço;
LI - fazer uso, estar sob ação ou induzir outrem ao uso de substância proibida, entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, ou introduzi-las em local sob administração militar;
LII - ingerir bebida alcoólica quando em serviço ou apresentar-se embriagado ou com sinais de embriaguez, para prestá-lo;
LIII - ingerir bebida alcoólica, uniformizado e fora do serviço, salvo em eventos previamente autorizados;
LIV - portar ou possuir arma em desacordo com as normas vigentes;
LV - andar ostensivamente armado, em trajes civis, não se achando de serviço;
LVI - disparar arma por imprudência, negligência, imperícia ou desnecessariamente;
LVII - não obedecer às normas técnicas ou regras básicas de segurança no manuseio de armamentos e munições ou não ter cautela ou devido zelo na guarda de arma própria ou sob sua responsabilidade;
LVIII - não obedecer às normas técnicas ou regras básicas de segurança no manuseio e cautela de equipamentos, ou não ter o devido zelo na sua guarda e utilização quando estiver sob sua responsabilidade;
LIX - ceder, emprestar, remeter, empregar, adulterar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
LX - retirar ou tentar retirar de local, sob administração militar, material, documento, viatura,
9 aeronave, embarcação ou animal, ou mesmo deles servir-se, sem ordem do responsável ou proprietário;
LXI - tentar, entrar ou sair de Organização Militar, com tropa, sem prévio conhecimento da autoridade competente, salvo para fins de instrução ou serviço autorizado pelo comando;
LXII - dormir em serviço de policiamento, vigilância ou segurança de pessoas ou instalações, salvo quando autorizado;
LXIII - pilotar aeronave ou embarcação oficial, com imprudência, imperícia, negligência ou sem estar devidamente habilitado;
LXIV - conduzir ou operar viatura militar, com imprudência, imperícia, negligência ou sem ter a carteira nacional de habilitação;
LXV - frequentar ou fazer parte de sindicatos ou de associações cujos estatutos não estejam de conformidade com a lei;
LXVI - retardar ou deixar de cumprir dever ou norma de ação estabelecidos em norma legal, em benefício próprio ou de terceiros, com prejuízos para a administração pública;
LXVII - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
LXVIII - deixar de punir o transgressor da disciplina, salvo se houver causa de justificação;
LXIX - tomar parte em jogos proibidos ou jogar a dinheiro os permitidos, quando fardado;
LXX - divulgar, permitir ou concorrer para a divulgação indevida de fato ou documento de interesse da administração pública com classificação sigilosa;
LXXI - ferir a hierarquia ou a disciplina, de modo comprometedor para a segurança da sociedade e do Estado.
LXXII - frequentar lugares incompatíveis com o decoro social ou militar, salvo por motivo de serviço;
LXXIII - violar, alterar ou deixar de preservar local de crime;
LXXIV - simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever.
§ 2ºSão transgressões disciplinares médias:
Ireter o preso, a vítima, as testemunhas, informantes ou partes não envolvidas por mais tempo que o necessário para a solução do procedimento policial, administrativo ou penal;
IIprovocar ou fazer-se, voluntariamente, causa ou origem de alarmes injustificados;
IIIcomparecer ou tomar parte de movimento reivindicatório, no qual os participantes não portem qualquer tipo de armamento, que possa concorrer para o desprestígio da Corporação Militar ou ferir a hierarquia e a disciplina;
IVconcorrer para a discórdia, desarmonia ou cultivar inimizade entre companheiros;
Ventender-se com o preso, de forma velada, ou deixar que alguém o faça, sem autorização de autoridade competente ou contrariando normas;
VIcontrair dívida ou assumir compromisso superior às suas possibilidades financeiras, desde que venha a expor ostensivamente a imagem da Corporação Militar;
VIIretardar, sem justo motivo, a execução de qualquer ordem recebida;
VIIIprocrastinar, injustificadamente, expediente que lhe seja encaminhado, bem como atrasar o prazo para conclusão de procedimentos de polícia judiciária militar ou demais procedimentos e processos administrativos disciplinares militares;
IXmanter relações de amizade ou exibir-se em público com pessoas de notórios e desabonados antecedentes criminais ou policiais, salvo por motivo relevante ou de serviço;
Xinterferir na administração de serviço ou na execução de ordem ou missão sem ter a devida competência para tal;
XIdesacreditar seu superior, par ou subordinado hierárquico;
XIIdeixar de prestar a superior hierárquico continência ou outros sinais de honra e respeito previstos em regulamento;
XIIIdeixar de corresponder a cumprimento de seu subordinado;
XIVdeixar de exibir, estando ou não uniformizado, documento de identidade funcional ou recusar-se a declarar seus dados de identificação quando lhe for exigido por autoridade competente;
XVdeixar de comunicar fato que, em tese, constitua transgressão disciplinar;
XVIdeixar de fazer os devidos procedimentos formais no âmbito da aplicação de sanção disciplinar;
XVIInão levar ao conhecimento da autoridade competente fato ilegal ou irregularidade que presenciar ou de que tiver ciência e que não lhe caiba reprimir;
XVIII - deixar de manifestar-se nos documentos e processos que lhe forem encaminhados, exceto nos casos de suspeição ou impedimento, ou de absoluta falta de elementos, hipóteses em que essas circunstâncias serão fundamentadas;
10
XIXdeixar de encaminhar à autoridade competente, no mais curto prazo e pela via hierárquica, documento ou processo que receber, se não for de sua alçada a solução;
XXretardar ou prejudicar o serviço de polícia judiciária militar que deva promover ou em que esteja investido;
XXIdesrespeitar atos administrativos, ordens judiciais, ou embaraçar suas execuções;
XXIIcausar ou contribuir para a ocorrência de acidente de serviço ou instrução;
XXIII - apresentar comunicação disciplinar ou representação sem fundamento ou interpor recurso disciplinar sem observar as prescrições regulamentares;
XXIVdificultar ao subordinado o oferecimento de representação, recurso disciplinar ou o exercício do direito de petição;
XXVfaltar a qualquer ato de serviço em que deva tomar parte ou assistir, ou ainda, retirar-se antes de seu encerramento sem a devida autorização;
XXVIfaltar a ato judiciário, administrativo ou similar, salvo motivo relevante a ser comunicado por escrito à autoridade a que estiver subordinado, e assim considerado por esta, na primeira oportunidade, antes ou depois do ato, do qual tenha sido previamente cientificado;
XXVII - afastar-se de qualquer lugar em que deva estar por força de dispositivo ou ordem legal;
XXVIII - permutar serviço sem permissão da autoridade competente;
XXIXdeixar de apresentar-se à Junta Médica (ou perícia oficial) ou seguir os trâmites regulamentares e administrativos, quando de dispensa por questões de doença;
XXXdeixar de se apresentar às autoridades competentes nos casos de movimentação ou quando designado para comissão ou serviço extraordinário, prontidão, treinamentos, instrução formaturas, solenidades e manobras;
XXXIdeixar de identificar-se quando solicitado, ou quanto as circunstâncias o exigirem;
XXXII - não se apresentar ao seu superior imediato ao término de qualquer afastamento do serviço ou, ainda, logo que souber que o mesmo tenha sido interrompido ou suspenso;
XXXIII - introduzir bebidas alcoólicas em local sob administração militar, salvo se devidamente autorizado;
XXXIV - ter em seu poder, introduzir, ou distribuir em local sob administração militar, substância ou material inflamável ou explosivo sem permissão da autoridade competente;
XXXVdesrespeitar regras de trânsito, de tráfego aéreo ou de navegação marítima, lacustre ou fluvial;
XXXVI - autorizar, promover ou executar manobras perigosas com viaturas, aeronaves, embarcações ou animais;
XXXVII - não ter o devido zelo, por ação ou omissão, com os bens ou semoventes pertencentes ao patrimônio público ou particular, que estejam ou não sob sua responsabilidade;
XXXVIII - deixar de solicitar a presença de perícia oficial quando envolver-se em ocorrência de trânsito com veículos pertencentes à Corporação Militar, bem como os cedidos ou locados para o serviço;
XXXIX - trabalhar mal, intencionalmente ou por desídia, em qualquer serviço, instrução ou missão;
XL - negar-se a utilizar ou a receber do Estado fardamento, armamento, equipamento ou bens que lhe sejam destinados ou devam ficar em seu poder ou sob sua responsabilidade;
XLI - deixar o responsável pela segurança da Organização Militar de cumprir as prescrições regulamentares com respeito a entrada, saída e permanência de pessoa estranha;
XLII - permitir que pessoa não autorizada adentre prédio ou local interditado;
XLIII - deixar, ao entrar ou sair de Organização Militar onde não sirva, de dar ciência da sua presença ao oficial ou graduado de serviço e, em seguida, se oficial, de procurar o comandante ou o oficial de posto mais elevado ou seu substituto legal para expor a razão de sua presença, salvo as exceções regulamentares previstas;
XLIV - abrir ou tentar abrir qualquer dependência da Organização Militar, desde qu e não seja a autoridade competente ou sem sua ordem, salvo em situações de emergência;
XLV - permanecer em dependência de outra Organização Militar ou local de serviço sem consentimento ou ordem da autoridade competente;
XLVI - deixar de exibir a superior hierárquico, quando por ele solicitado, objeto ou volume, ao entrar ou sair de qualquer Organização Militar;
XLVII - apresentar-se, em qualquer situação, mal uniformizado, com o uniforme alterado ou diferente do previsto, contrariando o Regulamento de Uniformes da Corporação Militar ou norma a
11 respeito;
XLVIII - usar no uniforme, insígnia, medalha, condecoração ou distintivo, não regulamentares ou de forma indevida;
XLIX - deixar de exibir no uniforme a tarja de identificação do nome de guerra;
L - ostentar, quando uniformizado, tatuagem que atente contra a moral, os bons costumes, a dignidade da pessoa humana e às instituições democráticas;
LI - exibir, a militar estadual feminina, quando uniformizada, brincos, piercings, joias ou adereços em desacordo com o disposto no Regulamento de Uniformes da Corporação Militar ou norma a respeito;
LII - usar, o militar estadual masculino, quando uniformizado, brincos e piercings;
LIII - usar, o militar estadual masculino, quando uniformizado, adereços em desacordo com os costumes militares;
LIV - comparecer, uniformizado, a manifestações ou reuniões de caráter político-partidária, salvo por motivo de serviço ou quando autorizado;
LV - autorizar, promover ou participar de petições ou manifestações de caráter reivindicatório, de cunho político-partidário, religioso, de crítica ou de apoio a ato de superior, para tratar de assuntos de natureza militar, ressalvados os de natureza técnica ou científica havidos em razão do exercício da função militar;
LVI - recorrer a outros órgãos, pessoas ou instituições, exceto ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, para resolver assunto de interesse pessoal relacionados com a Corporação Militar, sem observar os preceitos estabelecidos neste Código;
LVII - deixar de cumprir as normas legais ou regulamentares, na esfera de suas atribuições;
LVIII - ter em seu poder, introduzir ou distribuir, em local sob administração militar, publicações, estampas ou jornais que atentem contra a disciplina, a moral ou as instituições;
LIX - distribuir, ainda que fora de local sob administração militar, publicações, estampas ou jornais que atentem contra a disciplina, a moral ou as instituições;
LX - discutir ou provocar discussão, por qualquer veículo de comunicação, sobre assuntos políticos, militares ou policiais, excetuando-se os de natureza exclusivamente técnica, quando devidamente autorizado;
LXI - não ter pelo preparo próprio, ou de seus subordinados ou instruendos, a dedicação imposta pelo sentimento do dever;
LXII - conduzir veículo, pilotar aeronave ou embarcação oficial, sem autorização, mesmo estando habilitado;
LXIII - chegar atrasado ao expediente, ao serviço para o qual esteja escalado, convocado, designado ou a qualquer outro ato em que deva tomar parte ou assistir;
LXIV - maltratar, permitir maus tratos ou não ter o devido cuidado com animais.
§ 3ºSão transgressões disciplinares leves:
Ifumar em local não permitido;
IIdeixar de comunicar ao superior a execução de ordem dele recebida, no mais curto prazo possível;
IIIretirar-se da presença do superior hierárquico sem obediência às normas regulamentares;
IVdeixar, tão logo seus afazeres o permitam, de apresentar-se ao seu superior funcional conforme prescrições regulamentares;
Vdirigir-se diretamente ao superior hierárquico pelo nome, sem fazer menção ao posto ou graduação;
VIdeixar, nas solenidades, de apresentar-se ao superior hierárquico de posto ou graduação mais elevada e de saudar os demais, de acordo com as normas regulamentares;
VIIconsentir, o responsável pelo posto de serviço ou a sentinela, na formação de grupo ou permanência de pessoas junto ao seu posto;
VIIIiçar ou arriar, sem ordem, bandeira ou insígnia de autoridade;
IXdar toques ou fazer sinais, previstos nos regulamentos, sem ordem de autoridade competente;
Xconversar ou fazer ruídos em ocasiões ou lugares impróprios;
XIdeixar de comunicar a alteração de dados de qualificação pessoal, telefone ou mudança de endereço residencial;
XIIdeixar de comunicar a tempo, à autoridade competente, a impossibilidade de comparecer à Organização Militar ou a qualquer ato ou serviço de que deva participar ou a que deva assistir;
XIIIpermanecer, alojado ou não, deitado em horário de expediente no interior da
12 Organização Militar, sem autorização de quem de direito;
XIVadentrar, sem permissão ou ordem, em lugar cuja entrada lhe seja vedada;
XVtransportar na viatura, aeronave ou embarcação que esteja sob seu comando ou responsabilidade, pessoas, animais ou materiais, sem autorização da autoridade competente;
XVIandar a cavalo, a trote ou galope, sem necessidade, pelas ruas da cidade ou castigar a montada;
XVIIacionar desnecessariamente o rádio ou sirene de viatura militar;
XVIII - permanecer em dependência da própria Organização Militar ou local de serviço, desde que a ele estranho, sem consentimento ou ordem da autoridade competente;
XIXentrar ou sair, de qualquer Organização Militar, por lugares que não sejam para isso designados;
XXusar vestuário incompatível com o local ou ocasião ou descuidar do asseio próprio;
XXIestar em desacordo com as normas regulamentares de apresentação pessoal;
XXIIpermitir ou aceitar qualquer manifestação coletiva de pares e subordinados, com exceção das demonstrações de boa e sã camaradagem e com prévio conhecimento do homenageado;
XXIII - adentrar ao quartel em trajes civis em horário de expediente sem autorização de quem de direito.
CAPÍTULO IV
DAS SANÇÕES DISCIPLINARES
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 19.
As sanções disciplinares aplicáveis aos militares estaduais, independentemente do posto, graduação ou função que ocupem, são:
Iadvertência;
IIrepreensão;
IIIsuspensão;
IVreforma disciplinar compulsória;
Vdemissão;
VIlicenciamento e a exclusão a bem da disciplina;
Parágrafo únicoTodo fato que constituir transgressão deverá ser levado ao conhecimento da autoridade competente para as providências disciplinares.
SEÇÃO II
Da Advertência
Art. 20.
A advertência, forma mais branda de sanção, é aplicada ao transgressor, publicada de forma reservada ou ostensiva, devendo sempre ser registrada nos assentamentos individuais, não devendo surtir efeito no comportamento das praças e no conceito dos oficiais, bem como não constar em certidão de punições.
Parágrafo únicoA sanção de que trata o caput deste artigo, aplica-se exclusivamente às transgressões de natureza leve.
SEÇÃO III
Da Repreensão
Art. 21.
A repreensão é a sanção feita por escrito ao transgressor, publicada de forma reservada ou ostensiva, devendo sempre ser registrada nos assentamentos individuais.
Parágrafo únicoA sanção de que trata o caput deste artigo aplica-se às transgressões de naturezas leve e média.
SEÇÃO IV
Da Suspensão
Art. 22.
A suspensão é a medida disciplinar sancionatória que consiste no afastamento
13 temporário do exercício de cargo, encargo ou função do militar estadual da ativa que incorrer em transgressões de natureza média ou grave, implicando em desconto no subsídio do punido de 1/30 (um trinta avos) por dia de suspensão por ficar afastado de suas atividades.
§ 1ºO militar que sofrer a sanção constante no caput deste artigo não fará jus ao adicional noturno e ao auxílio alimentação, correspondente ao período de suspensão.
§ 2ºO desconto previsto no caput deste artigo não poderá ser superior a trinta por cento do valor do subsídio mensal do punido.
SEÇÃO V
Da Reforma Disciplinar Compulsória
Art. 23.
A reforma disciplinar compulsória consiste na passagem do militar estadual da ativa para a inatividade, pelo reiterado cometimento de transgressões ou pela sua gravidade, em vista da constatação da falta de condições para o desempenho das suas funções na Corporação Militar.
§ 1ºA reforma disciplinar compulsória poderá ser aplicada, em sede de pertinente processo administrativo disciplinar, pelas autoridades dos incisos I e II, do art. 13, deste Código, quando o militar estadual, mediante parecer da Junta Médica ou perícia oficial, em laudo de exame de insanidade mental, for considerado incapaz de permanecer no serviço ativo da Corporação Militar.
§ 2ºA reforma disciplinar compulsória do militar estadual será efetuada no grau hierárquico, graduação ou posto que possuir na ativa e com proventos proporcionais ao seu tempo de serviço.
SEÇÃO VI
Da Demissão
Art. 24.
A demissão decorrerá de processo de perda do posto e da patente, consequente da submissão do oficial militar estadual a Conselho de Justificação.
§ 1ºO oficial perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato, ou com ele incompatível, por decisão do Tribunal competente, tendo por consequência a sua demissão por ato do
§ 2ºO oficial da ativa demitido não terá direito a qualquer remuneração ou indenização.
§ 3ºO oficial inativo demitido perderá todos os seus direitos inerentes ao posto e à patente militares, exceto a percepção de remuneração.
SEÇÃO VII
Do Licenciamento e da Exclusão a Bem da Disciplina
Art. 25.
licenciamento e a exclusão a bem da disciplina serão aplicados pelo Comandante Geral e consiste no desligamento compulsório e definitivo da Corporação Militar Estadual.
§ 1ºA exclusão a bem da disciplina será aplicada às praças da ativa com estabilidade assegurada, às inativas da reserva remunerada ou reformadas e às praças especiais.
§ 2ºO licenciamento a bem da disciplina deve ser aplicado à praça sem estabilidade assegurada.
Art. 26.
A exclusão e o licenciamento a bem da disciplina decorrem da apreciação da incapacidade da praça militar para permanecer na Corporação, apurados, respectivamente, mediante Conselho de Disciplina e Processo Administrativo Disciplinar Ordinário.
§ 1ºA praças da ativa e as praças especiais licenciadas ou excluídas a bem da disciplina não terão direito a qualquer remuneração ou indenização.
§ 2ºA praça inativa excluída a bem da disciplina perderá todos os seus direitos inerentes à graduação militar, exceto a percepção de remuneração.
CAPÍTULO V
DO CONHECIMENTO E DA COMUNICAÇÃO DISCIPLINAR
Art. 27.
Todo militar que tiver conhecimento de fato contrário à disciplina praticado por subordinado hierárquico ou funcional deverá participá-lo a seu diretor, chefe ou comandante imediato por meio de comunicação disciplinar por escrito.
§ 1ºA comunicação disciplinar deverá ser lavrada e remetida ao diretor, chefe ou comandante
14 imediato até o término do expediente do primeiro dia útil subsequente ao fato motivador.
§ 2ºA comunicação disciplinar poderá ser lavrada em forma de parte, ofício, correio eletrônico, ou qualquer outro meio em uso na Corporação Militar.
§ 3ºQuando o militar tomar conhecimento de indícios da prática de transgressão da disciplina através de jornais, publicações, termos de declarações ou outros meios, deverá promover a remessa à autoridade competente, por intermédio do seu diretor, chefe ou comandante imediato, no primeiro dia útil subsequente ao fato motivador, caso não seja a autoridade competente para promover a apuração.
Art. 28.
A comunicação disciplinar deve ser clara, concisa e precisa, contendo os dados capazes de identificar as pessoas ou coisas envolvidas, o local, a data e a hora do fato, além de caracterizar as circunstâncias que o envolveram sem tecer comentários ou opiniões pessoais.
Parágrafo únicoA autoridade militar que receber a comunicação disciplinar, não sendo competente para solucioná-la, deverá encaminhá-la a seu superior imediato para as medidas que se fizerem necessárias.
Art. 29.
No caso de ocorrência disciplinar envolvendo militares integrantes das Forças Armadas ou de outras co-irmãs militares estaduais, as autoridades dos incisos II e III, do art. 13 deste Código deverão tomar as medidas administrativas necessárias sobre a ocorrência e do que foi apurado aos Comandantes das respectivas forças.
CAPÍTULO VI
DA DISPONIBILIDADE CAUTELAR
Art. 30.
A disponibilidade cautelar é a medida administrativa não sancionatória que se presta a retirar o militar estadual do exercício das funções do local onde ocorreu o fato, até o término da sua apuração, devendo prestar serviços, normalmente, em nova Organização Militar na localidade em que for designado pelo Comandante Geral da respectiva Corporação.
§ 1ºA disponibilidade cautelar será solicitada, via Corregedoria, pelos encarregados de processos, de procedimentos e de comissões processantes, pelas autoridades delegantes elencadas no
art. 13, na ocorrência das hipóteses de:
Idar causa a desvios de conduta grave que afetem os valores militares previstos no art. 9º, deste Código;
IIser acusado de prática de crime ou de ato irregular que efetivamente concorra para o desprestígio da Corporação Militar e de seus integrantes.
§ 2ºÉ imprescindível a existência de provas da conduta irregular e indícios suficientes de responsabilidade do militar, para que seja declarada a sua disponibilidade cautelar.
Art. 31.
A autoridade que solicitar a disponibilidade cautelar deverá, em seu pedido, sugerir o local de seu cumprimento, bem como especificar a duração da medida, com observância do prazo máximo de 40 (quarenta) dias, que poderá ser prorrogado por mais 20 (vinte) dias.
§ 1ºOs pedidos para aplicação inicial da medida de disponibilidade cautelar ou de sua prorrogação deverão ser feitos com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 2ºA disponibilidade cautelar assegura ao militar a percepção dos seus vencimentos e vantagens integrais inerentes ao seu cargo.
CAPÍTULO VII
DA APURAÇÃO, DO JULGAMENTO, DA APLICAÇÃO E DO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO DISCIPLINAR
SEÇÃO I
Da Apuração
Art. 32.
A apuração disciplinar ocorrerá a critério da autoridade competente, ao tomar conhecimento de um fato por meio de comunicação disciplinar, em razão de requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, em virtude de representação de autoridade que tenha conhecimento do dano ou infração disciplinar, cuja repressão não tenha competência, e por meio das mídias sociais, dentre outros.
15
Art. 33.
Na apuração disciplinar serão observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dentro dos pressupostos da proporcionalidade e razoabilidade, cabendo à autoridade militar que tiver conhecimento da prática de dano ou infração disciplinar, sempre considerar a natureza, a gravidade e os motivos determinantes do fato, os danos causados, a personalidade e os antecedentes do transgressor, a intensidade do dolo ou o grau da culpa, para adoção das medidas administrativas e disciplinares cabíveis.
Art. 34.
Na apuração disciplinar nenhum militar será interrogado se estiver em estado de embriaguez ou sob a ação de substância entorpecente.
Art. 35.
A apuração disciplinar ocorrerá através dos procedimentos e processos disciplinares previstos neste Código.
SEÇÃO II
Do Julgamento
Art. 36.
julgamento dos fatos ou atos transgressionais deve ser feito com serenidade e imparcialidade, para que o agente fique consciente e convicto de que ele se inspira no cumprimento exclusivo do dever, na preservação da disciplina que tem em vista o benefício educativo dele e da coletividade.
Art. 37.
julgamento deve se precedido de um exame e de uma análise que considerem:
Ios antecedentes do transgressor;
IIas causas que a determinarem;
IIIa natureza dos fatos ou os atos que a envolverem;
IVas consequências que dela possam resultar.
Parágrafo únicoNo julgamento dos fatos ou atos transgressionais ainda podem ser levantadas causas de justificação ou as circunstâncias que os atenuem e /ou os agravem.
Art. 38.
São causas de justificação:
Imotivo de força maior ou caso fortuito, plenamente comprovados;
IIem preservação da ordem pública ou do interesse coletivo, na prática de ação meritória ou no interesse do serviço, da ordem ou do sossego público;
IIIlegítima defesa própria ou de outrem;
IVobediência a ordem superior, desde que a ordem recebida não seja manifestamente ilegal;
Vuso de força para compelir o subordinado a cumprir rigorosamente o seu dever, no caso de perigo, necessidade urgente, estado de necessidade, calamidade pública ou manutenção da ordem e da disciplina;
VIter praticado a transgressão para evitar mal maior;
VIIter praticado a transgressão sob coação irresistível;
Parágrafo únicoNão haverá aplicação de sanção disciplinar quando for reconhecida qualquer causa de justificação.
Art. 39.
São circunstâncias atenuantes:
Iestar, no mínimo, no bom comportamento;
IIter relevância de serviços prestados;
IIIter praticado a falta em defesa própria, de seus próprios direitos ou dos de outrem;
IVter praticado a falta por motivo de relevante valor social;
Vfalta de prática do serviço;
VIter sido a transgressão praticada em decorrência da falta de melhores esclarecimentos quando da emissão da ordem ou de falta de meios adequados para o seu cumprimento, devendo tais circunstâncias ser plenamente comprovadas;
VIIcolaborar na apuração da transgressão disciplinar;
VIIIter o agente confessado espontaneamente a autoria da transgressão, quanto esta for ignorada ou imputada a outrem;
IXter o transgressor procurado diminuir as consequências da transgressão, antes da sanção, reparando os danos.
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Art. 40.
São circunstâncias agravantes:
Iestar em mau comportamento;
IIprática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões;
IIIreincidência;
IVconluio de duas ou mais pessoas;
Vter sido a falta praticada durante a execução do serviço;
VIter praticado a transgressão com premeditação;
VIIter sido a falta praticada em presença de subordinado, de tropa ou de civil;
VIIIter sido a falta praticada com abuso de autoridade hierárquica ou funcional ou com emprego imoderado de violência manifestamente desnecessária.
§ 1ºConsidera-se reincidência quando o militar pratica transgressão disciplinar depois da decisão administrativa irrecorrível que o tenha aplicado sanção por qualquer transgressão prevista neste Código.
§ 2ºSerão considerados para reincidência os seguintes requisitos:
Idecisão administrativa irrecorrível de transgressão disciplinar anterior;
IIprática de qualquer nova transgressão disciplinar;
IIIa reincidência não poderá ser invocada, passados 05(cinco) anos de cumprida pelo acusado sua última sanção disciplinar ou após o seu cancelamento.
§ 3ºA sanção de advertência aplicada ao militar estadual não será considerada para fins de reincidência.
Art. 41.
A prática reiterada de transgressões disciplinares de naturezas média e grave, demonstrada pela aparente insensibilidade por parte do transgressor, ante à ineficiência das punições que lhe forem impostas, poderá ensejar em motivos para demissão, licenciamento a bem disciplina ou exclusão a bem da disciplina.
SEÇÃO III
Da Aplicação da Sanção Disciplinar
Art. 42.
A sanção disciplinar será proporcional à gravidade e natureza da infração, observados os seguintes limites:
Ias faltas leves são puníveis com sanção de advertência ou repreensão;
IIas faltas médias são puníveis com sanção de repreensão ou suspensão;
IIIas faltas graves são puníveis com suspensão, demissão, exclusão bem da disciplina e licenciamento a bem da disciplina ou reforma disciplinar compulsória.
Parágrafo únicoNa ocorrência de mais de uma transgressão, quando forem praticadas de forma conexa, as de menor gravidade serão consideradas como circunstâncias agrava ntes da transgressão principal.
Art. 43.
Pela mesma transgressão não será aplicada mais de uma sanção disciplinar e, no concurso de transgressões, aplicar-se-á a sanção relativa à mais grave.
Art. 44.
A aplicação da sanção disciplinar, nos termos do art. 19, deste Código compreenderá em:
Ielaboração da nota de punição com o respectivo enquadramento;
IIpublicação em boletim ou Diário Oficial do Estado do Piauí - DOE/PI; e
IIIregistro na ficha disciplinar individual do punido.
Art. 45.
A nota de punição não conterá comentários depreciativos ou ofensivos, nem alusões pessoais ao punido, permitidos os ensinamentos, devendo conter:
Ia descrição clara e precisa dos fatos;
IIas circunstâncias que configuram a transgressão;
IIIo enquadramento disciplinar constando:
a)a indicação dos dispositivos legais infringidos;
b)as circunstâncias atenuantes ou agravantes e as causas de justificação;
c)a classificação da transgressão;
d)a sanção disciplinar imposta;
e)a reclassificação ou melhoria do comportamento militar;
17
f)as datas do início e do término do cumprimento da sanção;
g)a determinação para posterior cumprimento, se o punido estiver baixado ou afastado do serviço;
h)outros dados que a autoridade competente julgar necessários;
IVa assinatura da autoridade competente.
Art. 46.
A publicação é a divulgação oficial do ato administrativo referente à aplicação da sanção disciplinar, através da qual se dará início a seus efeitos, devendo ser feita em boletim, e se necessário, também publicada no DOE/PI.
Parágrafo únicoAs sanções aplicadas a oficiais e aspirantes-a-oficial serão publicadas em boletim reservado da Corporação e somente para conhecimento dos integrantes dos seus respectivos círculos e superiores hierárquicos, podendo ser dadas ao conhecimento geral se as circunstâncias ou a natureza da transgressão e o bem da disciplina assim o recomendarem.
Art. 47.
A sanção disciplinar não exime o militar estadual punido da responsabilidade civil e criminal emanadas do mesmo fato.
Parágrafo únicoRessalvados os casos de negativa de autoria ou inexistência do fato, a instauração de inquérito ou ação criminal, não impedirá a imposição, na esfera administrativa, de sanção pela prática de transgressão disciplinar sobre o mesmo fato.
SEÇÃO IV
Do Cumprimento da Sanção Disciplinar
Art. 48.
Estando à disposição ou a serviço de autoridade diversa, o transgressor será requisitado à apresentação pela autoridade competente para aplicar-lhe a sanção.
Art. 49.
De ofício, ou a pedido das autoridades disciplinares competentes e visando o cumprimento da sanção, o comandante ou chefe imediato do transgressor poderá sustar ou interromper o seu gozo de férias, dispensas e trânsito, para fins de aplicação da sanção disciplinar.
Parágrafo únicoPara fins de aplicação deste artigo, a sustação ou interrupção das licenças especiais e para tratar de assuntos de interesse particular, são de competência do respectivo Comandante Geral.
CAPÍTULO VIII
DO COMPORTAMENTO DAS PRAÇAS
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 50.
comportamento da praça militar estadual terá acompanhamento contínuo e permanente, demonstrado através de registros em seus assentamentos que avaliarão o seu procedimento na vida profissional e particular, sob o ponto de vista disciplinar.
Art. 51.
comportamento da praça militar está sujeito à classificação, à reclassificação e à melhoria.
§ 1ºCompete às autoridades discriminadas nos incisos do art. 13, deste Código, adotarem os procedimentos administrativos necessários à classificação, à reclassificação e à melhoria do comportamento das praças.
§ 2ºPara efeito de reclassificação ou melhoria do comportamento ter-se-ão como bases as datas em que as sanções disciplinares foram publicadas.
SEÇÃO II
Da Classificação
Art. 52.
A classificação é o procedimento administrativo que reconhece a categoria comportamental em que se deve enquadrar a praça, com a devida consignação na sua ficha disciplinar, a partir do seu ingresso na Corporação, ficando sujeito a gradações de acordo com sua conduta castrense.
18
Art. 53.
comportamento da praça, na Corporação, será classificado em:
IExcepcional;
IIÓtimo;
IIIBom;
IVInsuficiente;
VMau.
Art. 54.
Ao ser admitida, a praça militar estadual será classificada no comportamento previsto no inciso III, deste artigo.
SEÇÃO III
Da Reclassificação
Art. 55.
A reclassificação consiste na gradação decrescente de comportamento, em razão de sanção disciplinar aplicada ao militar.
§ 1ºPara fins disciplinares a praça terá o seu comportamento reclassificado:
Ido excepcional para o:
a)ótimo, quando for punida com repreensão;
b)bom, quando for punida com suspensão;
IIdo ótimo para o bom, quando for punida no período de 04 (quatro) anos de efetivo serviço, com mais de 01 (uma) repreensão;
IIIdo bom para o:
a)insuficiente, quando for punida, no período de 01(um) ano de efetivo serviço com 01(uma) suspensão;
b)mau, quando for punida, no período de 01(um) ano de efetivo serviço, com mais de 02(duas) suspensões;
IVdo insuficiente para o mau, quando for punida, no período de um 01(um) ano de efetivo serviço, com mais de 02(duas) suspensões.
§ 2ºPara efeito de reclassificação:
I02(duas) advertências equivalem a 01(uma) repreensão;
II02(duas) advertências e 01(uma) repreensão equivalem a 01(uma) suspensão;
III02(duas) repreensões equivalem a 01(uma) suspensão.
SEÇÃO IV
Da Melhoria
Art. 56.
A melhoria de comportamento consiste na gradação crescente de comportamento, em razão de lapso temporal sem sanção disciplinar sofrida pelo militar.
§ 1ºPara fins disciplinares a praça terá melhoria do seu comportamento, feita automaticamente:
Ido mau para o insuficiente, quando, no período de 01(um) ano, não houver sofrido qualquer punição;
IIdo insuficiente para o bom, quando, no período de 02(dois) anos, não houver sofrido qualquer punição;
IIIdo bom para o ótimo, quando, no período de 04(quatro) anos, não houver sofrido qualquer punição;
IVdo ótimo para o excepcional, quando no período de 08(oito) anos, não houver sofrido qualquer punição.
CAPÍTULO IX
DOS PROCEDIMENTOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 57.
s procedimentos e processos disciplinares de que trata este Código, para os militares do Estado, serão:
19
ISindicância;
IIInquérito Técnico;
IIIProcesso Administrativo Disciplinar Simplificado;
IVProcesso Administrativo Disciplinar Ordinário;
VConselhos de Ética e Disciplina Militares.
SEÇÃO II
Da Sindicância
Art. 58.
A sindicância é o procedimento administrativo, de caráter célere e de instrução provisória, que tem por finalidade a elucidação de fatos supostamente ilícitos ou irregulares, objetivando identificar suas circunstâncias e a determinação de sua autoria, podendo servir como medida antecedente a providências disciplinares, cíveis, criminais e/ou administrativas.
Parágrafo únicoDa sindicância pode resultar:
Iarquivamento;
IIinstauração de Processo Administrativo Disciplinar Simplificado ou Ordinário;
IIIinstauração de Conselho de Disciplina ou de Justificação;
IVinstauração de Inquérito Técnico;
Vinstauração de Inquérito Policial Militar;
VIa realização de Termo de Ajustamento de Conduta por dano material;
VIIencaminhamento à autoridade de Polícia Judiciária competente, se resultar indícios de infração penal comum a apurar.
Art. 59.
Em caso de denúncia anônima, a autoridade competente determinará a realização de uma sindicância.
Art. 60.
A sindicância será instaurada pelas autoridades constantes no art. 13, deste Código.
Art. 61.
Poderão ser delegados para proceder a sindicância, oficiais ou aspirantes-a-oficial, e excepcionalmente, subtenentes ou sargentos, devendo os sindicantes sempre serem superiores hierárquicos dos sindicados e se, do mesmo posto ou graduação, mais antigos.
§ 1ºNão poderá ser encarregado de sindicância quem formulou a acusação, quem tiver com o sindicado ou suposto ofendido parentesco consanguíneo ou afim, na linha reta ou colateral até o 3º grau por consanguinidade colateral ou afinidade de natureza civil ou que tenha particular interesse.
§ 2ºSe, no decorrer da sindicância, o encarregado verificar a existência de indícios contra militar superior ou mais antigo, deverá encerrar a apuração e comunicar imediatamente seu impedimento à autoridade delegante, a fim de que outro seja designado para prossegui-la.
§ 3ºCaberá ao sindicante, se não tiver sido feita pela autoridade instauradora, caso necessário, a designação de escrivão para os trabalhos de digitação, recaindo em oficial, subtenente, sargento ou cabo.
Art. 62.
prazo para conclusão da sindicância será de 20 (vinte) dias, a contar do dia útil posterior ao do recebimento, prorrogável por 20(vinte) dias, mediante pedido justificado do sindicante à autoridade instauradora.
Art. 63.
Toda sindicância instaurada deverá ter curso normal, não podendo ser sua portaria revogada ou invalidada, a não ser que apresente vício insanável ou que os fatos nela citados estejam sendo apurados em outro procedimento.
§ 1ºO ato de revogação ou invalidação deverá ser motivado, indicando as razões de fato e de direito e publicado em boletim.
§ 2ºA autoridade instaurada da sindicância deverá ao final sempre efetuar a remessa de cópias da portaria, do relatório e da solução à Corregedoria para fins de controle apuratório e estatístico da Corporação Militar.
SEÇÃO III
Do Inquérito Técnico
Art. 64.
Inquérito Técnico é o procedimento administrativo militar destinado a levantar dados
20 sobre acidentes com viaturas de posse da Corporação e apurar as responsabilidades pelos danos materiais causados.
Parágrafo únicoDo Inquérito Técnico poderá resultar responsabilidade civil, independentemente das sanções administrativa e criminal aplicáveis.
Art. 65.
Inquérito Técnico será instaurado, pelas autoridades constantes nos incisos II a VI do art. 13, deste Código, mediante delegação, quando tomarem conhecimento de acidente de trânsito envolvendo viaturas que estejam sob sua responsabilidade.
Parágrafo únicoExcepcionalmente o Comandante Geral da Corporação instaurará o Inquérito técnico, adotando as medidas pertinentes constantes neste Código.
Art. 66.
Poderão ser delegados encarregados para procederem, ao Inquérito Técnico, oficiais ou aspirantes-a-oficial, e excepcionalmente, subtenentes ou sargentos, devendo os encarregados serem sempre superiores hierárquicos dos condutores envolvidos nos acidentes e se, do mesmo posto ou graduação, mais antigos.
§ 1ºNão poderá ser encarregado do Inquérito Técnico quem formulou a acusação, quem tiver com os envolvidos no acidente parentesco consanguíneo ou afim, na linha reta ou colateral até o 3º grau por consanguinidade colateral ou afinidade de natureza civil ou que tenha particular interesse.
§ 2ºNo decorrer do Inquérito Técnico se o encarregado verificar a existência de indícios contra militar superior ou mais antigo, deverá encerrar a apuração e comunicar imediatamente seu impedimento à autoridade delegante, a fim de que outro seja designado para prossegui-lo.
§ 3ºCaberá ao encarregado do Inquérito Técnico, se não tiver sido feita pela autoridade instauradora, caso necessário, a designação de escrivão para os trabalhos de digitação, recaindo em oficial, subtenente, sargento ou cabo.
Art. 67.
prazo para conclusão do Inquérito Técnico será de 20(vinte) dias, a contar do dia útil posterior ao do recebimento, prorrogável por 20(vinte) dias, mediante pedido justificado do seu encarregado à autoridade instauradora.
Art. 68.
A autoridade instauradora do Inquérito Técnico após recebê-lo do encarregado, deverá dar solução, justificando os motivos de seu despacho, podendo inclusive:
Isugerir o arquivamento dos autos;
IIopinar pela instauração de processo administrativo disciplinar, no caso de indícios de transgressão disciplinar ou de Inquérito Policial Militar, se houver indícios de crime militar;
IIIavocar o parecer do encarregado e dar solução diferente;
IVdeterminar a composição de solução amigável;
§ 1ºDecidindo a autoridade instaurada pela culpabilidade do causador do acidente, deverá este ser notificado para compor solução amigável por meio de termo de ajustamento de conduta;
§ 2ºA autoridade instauradora não poderá arquivar os autos do Inquérito Técnico, devendo, imediatamente após a solução, encaminhá-los ao Comandante-Geral da Corporação Militar por meio da Corregedoria para homologação do resultado.
Art. 69.
Do ato de homologação do Comandante Geral poderá resultar:
Iencaminhamento ao setor competente da Corporação Militar para proceder aos descontos autorizados pelo militar causador do acidente, consoante firmado no termo de ajustamento de conduta;
IIencaminhamento à Procuradoria Geral do Estado, para os fins judiciais cabíveis acerca da responsabilidade subjetiva por parte do causador do acidente, quando não for possível, no âmbito da Corporação, a composição amigável da reparação dos danos por meio de termo de ajustamento de conduta;
IIIencaminhamento à Corregedoria para as providências disciplinares ou de polícia judiciária militar;
IVencaminhamento ao setor competente da Corporação para conserto do veículo avariado;
Vencaminhamento ao setor de patrimônio da Corporação para descarga;
VIarquivamento dos autos.
SEÇÃO IV
Do Processo Administrativo Disciplinar Simplificado
Art. 70.
As transgressões da disciplina de natureza leve, média com autoria e tipo transgressional previamente conhecidos, serão apuradas através do Processo Administrativo Disciplinar Simplificado, de acordo com as disposições desta Seção.
Art. 71.
Recebida a comunicação disciplinar ou outro documento relatando transgressão da disciplina, a autoridade instauradora competente, mediante portaria, quando entender haver indícios de transgressão da disciplina, deverá determinar a abertura do Processo Administrativo Disciplinar Simplificado para que o militar estadual acusado exerça o seu direito de defesa.
§ 1ºO militar estadual submetido a Processo Administrativo Disciplinar Simplificado será denominado de acusado.
§ 2ºO Processo Administrativo Disciplinar Simplificado deverá conter:
Iidentificação da Organização Militar;
IInumeração sequencial;
IIIidentificação do militar acusado;
IVidentificação do militar responsável pela comunicação disciplinar, quando houver;
Vrelato sucinto do fato imputado ao acusado, bem como menção dos incisos dos parágrafos do art. 18, em tese, infringidos pelo acusado.
Art. 72.
Processo Administrativo Disciplinar Simplificado será instaurado pelas autoridades constantes no art. 13, deste Código, mediante delegação, sendo assegurados aos acusados o contraditório e a ampla defesa.
§ 1ºA autoridade instauradora poderá designar como autoridade processante para realizar o Processo Administrativo Disciplinar Simplificado, oficial, e excepcionalmente, subtenente ou sargento, devendo sempre ser superior hierárquico do acusado, e se, do mesmo posto ou graduação, mais antigo.
§ 2ºO prazo para realização do Processo Administrativo Disciplinar Simplificado será de 10(dez) dias, prorrogável por igual período.
Art. 73.
Processo Administrativo Disciplinar Simplificado terá como primeira página um formulário, cuja segunda via será entregue ao acusado, o qual constará o seu ciente na primeira via, ficando notificado que está sendo aberto o prazo de 03(três) dias para a apresentação de suas razões de defesa, por escrito, o que poderá ser no verso do formulário do processo ou em documento apenso, produzido pelo próprio acusado, ou defensor.
§ 1ºQuando o acusado não desejar apresentar justificativas ou defesa, ele deverá manifestar, de próprio punho, sua intenção no verso do formulário do Processo Administrativo Disciplinar Simplificado.
§ 2ºQuando houver recusa do militar em receber a segunda via do termo de apuração da transgressão disciplinar, no momento da notificação, a autoridade executora do ato deverá realizar a sua leitura na presença de duas testemunhas, lavrando-se a respectiva certidão, considerando-o notificado sobre o prazo legal previsto no caput deste artigo, para a apresentação de suas razões de defesa.
Art. 74.
As solicitações, requisições e pedidos apresentados pelo militar em suas razões de defesa poderão ser deferidos pela autoridade processante, porém, em caso de indeferimento deverá ser motivado em despacho que antecederá o relatório do Processo Administrativo Disciplinar Simplificado.
Art. 75.
Recebido o Processo Administrativo Disciplinar Simplificado, a autoridade instauradora prolatará solução, podendo:
Iarquivar o termo, em virtude de:
a)julgar que o fato não constitui transgressão da disciplina;
b)falta de elementos comprobatórios;
c)justificação da transgressão disciplinar.
IIaplicação de sanção disciplinar;
IIIdeterminar à autoridade processante o prosseguimento da apuração disciplinar por meio de Processo Administrativo Disciplinar Ordinário;
IVdeterminar a instauração de inquérito policial militar, em virtude da existência de indícios de crime militar.
Parágrafo únicoNo caso de solução pela aplicação de sanção disciplinar, esta deverá ser fundamentada, esta deverá ser publicada em boletim, bem como deverá o acusado ou seu defensor ser intimado, para que, caso queira, possa recorrer da decisão.
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SEÇÃO V
Do Processo Administrativo Disciplinar Ordinário
Art. 76.
Processo Administrativo Disciplinar Ordinário destina-se:
Ia apuar os fatos que constituem transgressões disciplinares médias e graves;
IIa apreciar a permanência ou não das praças não-estáveis nas fileiras da Corporação.
Parágrafo únicoO militar estadual submetido a Processo Administrativo Disciplinar Ordinário será denominado de acusado.
Art. 77.
Processo Administrativo Disciplinar Ordinário será instaurado pelas autoridades constantes no art. 13, deste Código, de ofício ou mediante determinação, sendo assegurados aos acusados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 78.
Para os fins do inciso I, da art. 76, será designado um oficial que atuará como autoridade processante no Processo Administrativo Disciplinar Ordinário.
Art. 79.
Processo Administrativo Disciplinar Ordinário será realizado por uma comissão processante, para os fins do inciso II, do art. 76, sendo composta por 03 (três) oficiais membros, em que o mais antigo será designado presidente e os demais, respectivamente, por ordem de antiguidade, o interrogante-relator e o escrivão, devendo sempre serem superiores hierárquicos do acusado, e se, do mesmo posto, mais antigos.
§ 1ºSerá designada comissão processante de oficiais somente pelas autoridades constantes nos incisos I e II, do art. 13, quando pela gravidade ou repercussão dos fatos, as circunstâncias assim exigirem.
§ 2ºA comissão processante de oficiais funcionará sempre com a totalidade de seus membros, em local que a autoridade instauradora ou seu presidente julgue melhor indicado para a realização dos trabalhos.
§ 3ºCaberá à autoridade processante, se não tiver sido feita pela autoridade instauradora, caso necessário, a designação do escrivão para os trabalhos de digitação, recaindo em oficial, subtenente, sargento ou cabo.
§ 4ºPara o Processo Administrativo Disciplinar Ordinário, realizado por comissão processante, deverão ser utilizados os prazos previstos no art. 96, deste Código.
Art. 80.
prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar Ordinário, realizado por autoridade processante será de 40 (quarenta) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte) dias, mediante pedido fundamentado da autoridade ou comissão processante à autoridade instauradora.
Art. 81.
Será instaurado apenas um único Processo Administrativo Disciplinar Ordinário, pelo Governador do Estado, quando o ato ou fatos motivadores tenham sido praticados em concurso de praças sem estabilidade das duas Corporações Militares Estaduais.
§ 1ºO Governador do Estado na instauração do Processo Administrativo Disciplinar Ordinário, designará uma comissão mista composta por oficiais do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar.
§ 2ºO Processo Administrativo Disciplinar Ordinário, para os fins do caput deste artigo, será composto por 03(três) oficiais, destes, sendo 02 (dois) oficiais pertencentes à Corporação Militar Estadual que tiver a maior quantidade de acusados.
§ 3ºOcorrendo igual número de acusados, será o Processo Administrativo Disciplinar Ordinário composto, em sua maioria, por oficiais da Polícia Militar.
Art. 82.
Constituirão fases do Processo Administrativo Disciplinar Ordinário - instauração, instrução, alegações finais de defesa, relatório e julgamento.
Art. 83.
Do julgamento do Processo Administrativo Disciplinar Ordinário poderá resultar:
Ino arquivamento do processo, quando:
a)julgar que o fato não constitui transgressão da disciplina;
b)falta de elementos comprobatórios;
c)justificação da transgressão disciplinar.
23
IIna aplicação de sanção disciplinar;
IIIinstauração de Inquérito Policial Militar;
IVlicenciamento a bem a disciplina;
Vem remessa à Corregedoria para fins de análise acerca da instauração de Conselho de Disciplina ou de Justificação;
VIencaminhamento à autoridade de Polícia Judiciária competente, se resultar indícios de infração penal comum a apurar.
SEÇÃO VI
Dos Conselhos de Ética e Disciplina Militares
Art. 84.
s Conselhos de Ética e Disciplina Militares são processos administrativos disciplinares procedidos por comissões processantes, designadas pelas autoridades dos incisos I e II, do
art. 13, no âmbito da Corporações Militares Estaduais, sendo realizados nas seguintes modalidades:
IConselho de Disciplina; e
IIConselho de Justificação.
Parágrafo únicoAs comissões processantes serão instituídas por meio de Decreto Governamental ou Portaria, publicado em boletim ou Diário Oficial, e serão compostas cada uma, por três oficiais membros.
SUBSEÇÃO I – Do Conselho de Disciplina
Art. 85.
Conselho de Disciplina é o processo administrativo disciplinar especial destinado a apreciar a capacidade de permanência nas fileiras da Corporação Militar Estadual das praças do serviço ativo com estabilidade assegurada, das praças especiais, bem como a capacidade das praças da reserva remunerada e reformadas de permanecerem na situação de inatividade em que se encontram, criandolhes, ao mesmo tempo, condições para se defenderem.
Parágrafo únicoO militar estadual submetido a Conselho de Disciplina será denominado de acusado ou disciplinado.
Art. 86.
Serão submetidas a Conselho de Disciplina, ex-oficio, praças referidas no artigo anterior:
Iacusadas oficialmente ou por meio lícito de comunicação social, de terem:
a)procedido incorretamente no desempenho do cargo de que estejam investidas;
b)tido conduta (civil ou policial-militar) irregular que por sua natureza venha a denegrir a imagem da Corporação;
c)praticado ato que afete a honra pessoal, o decoro da classe e o pudonor militar;
d)praticado atos que revelem incompatibilidade com a função militar estadual;
e)acumulado cargo público em desacordo com o disposto na legislação vigente.
IIacusado oficialmente de haver cometido ato atentatório à moralidade pública, à probidade administrativa e grave violação aos direitos humanos;
IIIafastadas do cargo, na forma da legislação militar, por se tornar incompatível com o mesmo ou demonstrar incapacidade no exercício de funções militares a ele inerentes, salvo se o afastamento decorrer de fatos que motivem sua submissão a processo;
IVforem condenadas na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 02 (dois) anos, por sentença transitada em julgado;
Vpertencentes a partidos políticos que exerçam atividades prejudiciais ou perigosas à Segurança Nacional;
VIatentarem contra a segurança das instituições, participando de greve, passeatas ou movimentos reivindicatórios, com uso de arma, meio de transporte oficial pertencente à Corporação, ou, ainda, ocupando estabelecimento militar ou qualquer prédio público;
VIIque demonstrarem, no comportamento mau, incorrigibilidade pela prática contumaz de transgressões disciplinares, cujo histórico e somatório de sanções indiquem sua inadaptabilidade ou incompatibilidade ao regime disciplinar militar, e, por conseguinte, à melhoria de seu comportamento;
Parágrafo únicoHavendo concurso de ações entre praças com estabilidade e sem estabilidade, será instaurado Conselho de Disciplina.
24
Art. 87.
Conselho de Disciplina será composto por 03 (três) membros, sendo estes oficiais da ativa e terá como autoridade instauradora o Governador do Estado ou o Comandante-Geral da respectiva Corporação.
Art. 88.
mais antigo do Conselho de Disciplina, no mínimo um capitão, será o presidente e o que se lhe seguir em antiguidade será o interrogante, sendo relator e escrivão, o mais moderno.
Art. 89.
Não podem fazer parte do Conselho de Disciplina:
Io oficial que formulou a acusação;
IIos oficiais que tenham entre si, com o acusador ou com o acusado, parentesco consanguíneo ou afim, na linha reta ou colateral até o 3º grau por consanguinidade colateral ou afinidade de natureza civil; e,
IIIo oficial que tenham particular interesse na decisão do Conselho de Disciplina.
IVo oficial que se der, justificadamente, por suspeito ou impedido;
Vo oficial que seja inimigo ou amigo íntimo do acusado ou da vítima;
VIo oficial que esteja submetido a qualquer processo disciplinar previsto neste Código ou que se encontre sub judice, em razão de prisão em flagrante delito ou de processo criminal com denúncia recebida.
Art. 90.
Conselho de Disciplina funcionará sempre com a totalidade de seus membros, em local que a autoridade instauradora, ou seu presidente, julgue melhor indicado para a realização dos trabalhos.
Art. 91.
A praça submetida a Conselho de Disciplina ficará adida à Organização Militar que lhe for designada, será afastada do serviço ou instrução nos dias em que estiver à disposição do processo para as audiências das quais for notificada.
Art. 92.
Comandante-Geral, com base na natureza da falta ou na inconsistência dos fatos apontados, poderá considerar, desde logo, insuficiente a acusação e, em consequência, deixar de instaurar o Conselho de Disciplina, sem prejuízo de novas diligências.
Art. 93.
Conselho de Disciplina poderá ser instaurado, independentemente da existência ou da instauração de inquérito policial comum ou militar, de processo criminal ou de sentença criminal transitada em julgado.
Parágrafo únicoSe no curso dos trabalhos do Conselho de Disciplina surgirem indícios de crime comum ou militar, o presidente deverá extrair cópia dos autos, remetendo-os, por ofício, à autoridade competente para início do respectivo inquérito policial ou da ação penal cabível.
Art. 94.
Será instaurado apenas um único Conselho de Disciplina, pelo Governador do Estado, quando o ato ou fatos motivadores tenham sido praticados em concurso de praças das duas Corporações Militares Estaduais.
§ 1ºO Governador do Estado, na instauração do Conselho de Disciplina, designará uma comissão mista composta por oficiais do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar.
§ 2ºO Conselho de Disciplina, para os fins do caput deste artigo, será composto por 03 (três) oficiais, destes, sendo 02 (dois) oficiais pertencentes à Corporação Militar Estadual que tiver a maior quantidade de acusados.
§ 3ºOcorrendo igual número de acusados, será o Conselho de Disciplina composto, em sua maioria, por oficiais da Polícia Militar.
Art. 95.
Após a elaboração do decreto ou portaria de instauração, elementos de autoria e materialidade de infrações disciplinares conexas, em continuidade ou em concurso, poderão ser aditadas, abrindo-se novos prazos para a defesa.
Art. 96.
Conselho de Disciplina dispõe de um prazo de 90(noventa) dias, a contar da data da publicação da portaria de nomeação em boletim da Corporação ou do decreto no DOE/PI para a conclusão dos trabalhos relativos ao processo, deliberação, confecção, leitura e remessa do relatório conclusivo.
§ 1ºA autoridade instauradora, a requerimento motivado do Presidente do Conselho de
25 Disciplina, poderá prorrogar por mais 30(trinta) dias, o prazo de conclusão dos trabalhos.
§ 2ºA autoridade instauradora, por motivo de morte do acusado, poderá suspender, em qualquer fase, os trabalhos do Conselho de Disciplina, por terem cessado os motivos de sua nomeação.
Art. 97.
Reunido o Conselho de Disciplina, convocado previamente por seu presidente, em local, dia e hora designados com antecedência, presentes o acusado e seu defensor, caso tenha, o presidente fará a abertura da audiência de instalação, observando-se o seguinte:
Iverificação de possíveis suspeições ou impedimentos dos membros do Conselho que possam suscitar a imparcialidade do colegiado;
IIprestação do compromisso legal pelos membros do Conselho;
IIIautuação pelo escrivão de todos os documentos apresentados, inclusive os oferecidos pelo acusado;
IVleitura, pelo escrivão, perante o Conselho e acusado, da portaria ou decreto de instauração, mandado de citação e demais peças do processo, sendo-lhe entregue o libelo acusatório;
Vdesignação, pelo Comandante Geral, de um oficial para atuar como defensor dativo, caso o acusado assim requeira para fazer sua defesa;
IVleitura, pelo escrivão, perante o Conselho de Disciplina, o acusado e/ou defensor, da portaria ou decreto de instauração, mandado de citação e demais peças do processo, sendo entregue o libelo acusatório;
Vnomeação, pelo Comandante Geral ou pelo Presidente do Conselho de Disciplina, de um oficial para atuar como defensor dativo, caso se faça necessário, em todos os atos processuais;
VIproceder-se-á a qualificação do acusado, previamente cientificado da acusação, sendo o ato reduzido a termo, assinado por todos os membros do Conselho de Disciplina, pelo acusado e pelo defensor, fazendo-se a juntada de todos os documentos por este, porventura oferecidos em defesa;
§ 1ºAos membros do Conselho de Disciplina é lícito interrogar novamente o acusado e reinquirir as testemunhas sobre o objeto da acusação e propor diligências para o esclarecimento dos fatos.
§ 2ºEm sua defesa, pode o acusado requerer a produção, perante o Conselho de Disciplina, de todas as provas permitidas pelo ordenamento jurídico.
§ 3ºConselho de Disciplina indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
§ 4ºAs provas a serem colhidas mediante carta precatória serão efetuadas por intermédio da Autoridade Militar deprecante ou, na falta desta, da Polícia Judiciária local.
§ 5ºPara fins de efetivação do disposto no inciso V, deste artigo, deverá o Presidente ante ao incidente da falta de advogado do acusado, realizar a audiência de instalação, porém, deliberando com o Conselho de Disciplina pela nomeação de um defensor dativo, sendo remarcada para a próxima a sessão, a entrega do libelo acusatório ao acusado e/ou defensor, para apresentação de sua defesa prévia, ficando desde já, o defensor, intimado para consequente atuação nos demais atos processuais.
§ 6ºEm caso de nomeação do defensor dativo, para Conselho de Disciplina, pelo Comandante Geral, haverá o sobrestamento do Processo, voltando o prazo processual a correr a partir do momento em que for o defensor dativo intimado da referida nomeação.
Art. 98.
acusado, ressalvado o disposto no §5º do art. 97, já na audiência de instalação, receberá o libelo acusatório, tendo o prazo de 05 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil após o seu recebimento, para apresentar defesa prévia, podendo arrolar até 08 (oito) testemunhas e requerer a juntada de documentos que entender convenientes à sua defesa.
§ 1ºNesse número não se compreendem as que não prestem compromisso e as referidas.
§ 2ºA parte poderá desistir da inquirição de qualquer das testemunhas arroladas.
§ 3ºO Conselho de Disciplina, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.
§ 4ºSe ao Conselho parecer conveniente, serão ouvidas as pessoas a que as testemunhas se referirem.
Art. 99.
Apresentada ou não a defesa prévia, no Conselho de Disciplina, proceder-se-á à inquirição do ofendido, se houver, das testemunhas e informantes, devendo os de acusação, até 08 (oito), serem ouvidas em primeiro lugar, seguidas das arroladas pela defesa na mesma quantidade.
§ 1ºAntecedendo as alegações finais serão os acusados notificados para a realização dos seus respectivos interrogatórios.
26
§ 2ºA não apresentação da defesa prévia, dentro do prazo constante no artigo anterior, será certificada nos autos pelo escrivão, entendendo-se que o acusado irá se manifestar no processo apenas em sede de alegações finais.
Art. 100.
acusado e seu defensor, querendo, poderão comparecer a todos os atos do processo conduzidos pelo Conselho de Disciplina, sendo para tanto, notificados.
Art. 101.
Encerrada a fase de instrução, a praça acusada ou seu defensor serão notificados para darem vistos no processo, para apresentar, no prazo de 08 (oito) dias, suas alegações finais de defesa.
Art. 102.
Apresentadas as alegações finais de defesa, o Conselho de Disciplina passará a deliberar acerca do relatório conclusivo e sua respectiva leitura, em sessão, que contará com a presença do acusado e de seu defensor, os quais deverão ser previamente notificados.
§ 1ºO relatório conclusivo, assinado por todos os membros do Conselho de Disciplina, terá como parecer se deve o acusado permanecer ou não nas fileiras da Corporação Militar.
§ 2ºO parecer conclusivo do Conselho de Disciplina será dado por maioria de votos de seus membros, facultada a justificação, por escrito, do voto vencido.
§ 3ºApós a leitura do relatório deverá ser lavrada Ata, constando a deliberação pela remessa dos autos do Conselho de Disciplina pelo presidente à autoridade instauradora.
Art. 103.
Recebidos os autos do Conselho de Disciplina, a autoridade instauradora, disporá do prazo de 30 (trinta) dias, para decidir, em julgamento, determinando:
Io arquivamento do processo, caso improcedente a acusação, adotando as razões constantes do relatório conclusivo do Conselho de Disciplina ou concebendo outros fundamentos;
IIa aplicação da sanção disciplinar cabível, adotando as razões constantes do relatório conclusivo do Conselho de Disciplina ou concebendo outros fundamentos;
IIIa adoção das providências necessárias à efetivação da reforma disciplinar compulsória ou da exclusão a bem da disciplina;
IVa remessa do processo ao Juízo competente, se considerar infração penal a razão pela qual o acusado foi julgado culpado;
Parágrafo únicoA decisão proferida no processo deve ser publicada oficialmente no boletim da Corporação ou Diário Oficial e transcrita nos assentamentos da praça.
SUBSEÇÃO II – Do Conselho de Justificação
Art. 104.
Conselho de Justificação é o processo administrativo disciplinar especial destinado a apreciar a capacidade de permanência nas fileiras da Corporação Militar Estadual, do oficial na ativa ou na situação de inatividade em que se encontra, criando-lhe, ao mesmo tempo, condições para se justificar, quando incidir nas disposições deste Código.
§ 1ºO Conselho de Justificação pode, também, ser aplicado ao oficial da reserva remunerada ou reformado, presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade em que se encontra.
§ 2ºO militar estadual submetido a Conselho de Justificação será denominado de acusado ou justificante.
Art. 105.
Será submetido a Conselho de Justificação, a pedido ou ex-officio, o oficial:
Iacusado oficialmente ou por qualquer meio lícito de comunicação social de ter:
a)procedido incorretamente no desempenho do cargo de que esteja investido;
b)tido conduta (civil ou policial-militar) irregular que por sua natureza venha a denegrir a imagem da Corporação Militar;
c)praticado ato que afete a honra pessoal, o decoro da classe e o pundonor militar;
d)praticado atos que revelem incompatibilidade com a função militar estadual;
e)acumulado cargo público em desacordo com o disposto na legislação vigente.
IIacusado oficialmente de haver cometido ato atentatório à moralidade pública, a probidade administrativa e grave violação aos direitos humanos;
IIIafastado na forma da legislação militar, por se tornar incompatível com o mesmo ou demonstrar incapacidade no exercício de funções militares a ele inerentes, salvo se o afastamento decorrer de fatos que motivem sua submissão a processo;
27
IVfor condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 02 (dois) anos, por sentença transitada em julgado;
Vpertencer a partidos políticos que exerçam atividades prejudiciais ou perigosas à Segurança Nacional;
VIatentar contra a segurança das instituições, participando de greve, passeatas ou movimentos reivindicatórios, com uso de arma, meio de transporte oficial pertencente à Corporação, ou, ainda, ocupando estabelecimento militar ou qualquer prédio público.
Parágrafo únicoHavendo concurso de ações entre oficial e praça, será instaurado Conselho de Justificação.
Art. 106.
oficial submetido a Conselho de Justificação e considerado culpado, por parecer unânime, será adido à Organização Militar que lhe for designada, devendo até decisão final do Tribunal competente, ficar:
Iafastado das suas funções;
IIproibido de usar armamento;
IIImantido no respectivo Quadro, sem número, não concorrendo à promoção.
Art. 107.
A constituição do Conselho de Justificação dar-se-á por ato do Governador do Estado, que designará como membros 03 (três) oficiais da ativa de posto superior ao do acusado, indicados pelo Comandante Geral da respectiva Corporação, contando sempre com pelo menos um oficial superior, cabendo o exercício das funções de presidente, interrogante e relator, respectivamente, por ordem decrescente de antiguidade.
§ 1ºQuando o justificante for oficial superior do último posto, o Conselho de Justificação será formado por oficiais daquele posto, da ativa, mais antigos.
§ 2ºInexistindo oficiais da ativa mais antigos que o justificante para compor o Conselho de Justificação, serão convocados os oficiais inativos do último posto, tantos quantos forem necessários.
§ 3ºNão podem fazer parte do Conselho de Justificação:
Io oficial que formulou a acusação;
IIos oficiais que tenham entre si, com o acusador ou com o acusado, parentesco consanguíneo ou afim, na linha reta ou colateral até o quarto 3º grau por consanguinidade ou afinidade de natureza civil;
IIIos oficiais que tenham particular interesse na decisão do Conselho de Justificação;
IVo oficial que seja inimigo ou amigo íntimo do acusado ou da vítima;
Vo oficial que esteja submetido a qualquer processo disciplinar previsto neste Código ou que se encontre sub judice, em razão de prisão em flagrante delito ou de processo criminal com denúncia recebida.
§ 4ºQuando o acusado for oficial da reserva remunerada ou reformado, um dos membros do Conselho de Justificação poderá ser da reserva remunerada.
§ 5ºO Conselho de Justificação funcionará sempre com a totalidade de seus membros, em local que o Comandante Geral, ou seu presidente, julgue melhor indicado para a realização dos trabalhos.
Art. 108.
Governador do Estado, com base na natureza da falta ou na inconsistência dos fatos apontados, poderá considerar, desde logo, insuficiente a acusação e, em consequência, deixar de instaurar o Conselho de Justificação, sem prejuízo de novas diligências.
Art. 109.
Conselho de Justificação poderá ser instaurado, independentemente da existência ou da instauração de inquérito policial comum ou militar, de processo criminal ou de sentença criminal transitada em julgado.
Parágrafo únicoSe no curso dos trabalhos do Conselho de Justificação surgirem indícios de crime comum ou militar, o presidente deverá extrair cópia dos autos, remetendo-os, por ofício, à autoridade competente para início do respectivo inquérito policial ou da ação penal cabível.
Art. 110.
Será instaurado apenas um único Conselho de Justificação, pelo Governador do Estado, quando o ato ou fatos motivadores tenham sido praticados em concurso de oficiais das duas Corporações Militares Estaduais.
§ 1ºO Governador do Estado, na instauração do Conselho de Justificação, designará uma comissão mista composta por oficiais do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar.
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§ 2ºO Conselho de Justificação, para os fins do caput deste artigo, será composto por 03 (três) oficiais, destes, sendo 02 (dois) oficiais pertencentes à Corporação Militar Estadual que tiver a maior quantidade de acusados.
§ 3ºOcorrendo igual número de acusados, será o Conselho de Justificação composto, em sua maioria, por oficiais da Polícia Militar.
Art. 111.
Após a elaboração do decreto de instauração, elementos de autoria e materialidade de infrações disciplinares conexas, em continuidade ou em concurso, poderão ser aditadas, abrindo-se novos prazos para a defesa.
Art. 112.
Conselho de Justificação dispõe de um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação do decreto de nomeação no DOE/PI, para a conclusão dos trabalhos relativos ao processo, deliberação, confecção, leitura e remessa do relatório conclusivo.
§ 1ºO Governador do Estado, a requerimento motivado do Presidente do Conselho de Justificação, encaminhado por meio do Comandante Geral, poderá prorrogar por mais 30 (trinta) dias, o prazo de conclusão dos trabalhos.
§ 2ºO Governador do Estado, por motivo de morte do acusado, poderá suspender, em qualquer fase, os trabalhos do Conselho de Justificação, por terem cessado os motivos de sua nomeação.
Art. 113.
Reunido o Conselho de Justificação, convocado previamente por seu presidente, em local, dia e hora designados com antecedência, presentes o acusado e seu defensor, caso tenha, o presidente fará a abertura da audiência de instalação, observando-se o seguinte:
Iverificação de possíveis suspeições ou impedimentos dos membros do Conselho de Justificação que possam suscitar a imparcialidade do colegiado;
IIprestação do compromisso legal pelos membros do Conselho de Justificação;
IIIautuação pelo escrivão de todos os documentos apresentados, inclusive os oferecidos pelo acusado;
IVleitura, pelo escrivão, perante o Conselho e acusado, da portaria ou decreto de instauração, mandado de citação e demais peças do processo, sendo-lhe entregue o libelo acusatório;
Vdesignação, pelo Comandante Geral, de um oficial para atuar como defensor dativo, caso o justificante assim requeira para fazer sua defesa;
IVleitura, pelo escrivão, perante o Conselho de Justificação, o acusado e/ou defensor, da portaria ou decreto de instauração, mandado de citação e demais peças do processo, sendo entregue o libelo acusatório;
Vnomeação, pelo Comandante Geral ou pelo Presidente do Conselho de Justificação, de um oficial para atuar como defensor dativo, caso se faça necessário, em todos os atos processuais;
VIproceder-se-á a qualificação do justificante, previamente cientificado da acusação, sendo o ato reduzido a termo, assinado por todos os membros do Conselho de Justificação, pelo acusado e pelo defensor, fazendo-se a juntada de todos os documentos por este, porventura oferecidos em defesa.
§ 1ºAos membros do Conselho de Justificação é lícito interrogar novamente o acusado e reinquirir as testemunhas sobre o objeto da acusação e propor diligências para o esclarecimento dos fatos.
§ 2ºEm sua defesa, pode o acusado requerer a produção, perante o Conselho de Justificação, de todas as provas permitidas pelo ordenamento jurídico.
§ 3ºO Conselho de Justificação indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
§ 4ºAs provas a serem colhidas mediante carta precatória serão efetuadas por intermédio da Autoridade Militar ou, na falta desta, da Polícia Judiciária local.
§ 5ºPara fins de efetivação do disposto no inciso V, deste artigo, deverá o Presidente ante ao incidente da falta de advogado do acusado, realizar a audiência de instalação, porém, deliberando com o Conselho de Justificação pela nomeação de um defensor dativo, sendo remarcada para a próxima a sessão, a entrega do libelo acusatório ao acusado e/ou defensor, para apresentação de sua defesa prévia, ficando desde já, o defensor, intimado para consequente atuação nos demais atos processuais.
§ 6ºEm caso de nomeação do defensor dativo, para Conselho de Justificação, pelo Comandante Geral, haverá o sobrestamento do Processo, voltando o prazo processual a correr a partir do momento em que for o defensor dativo intimado da referida nomeação.
29
Art. 114.
justificante, ressalvado o disposto no §5º do art. 113, já na audiência de instalação, receberá o libelo acusatório, tendo o prazo de 05 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil após o seu recebimento, para apresentar defesa prévia, podendo arrolar até 08 (oito) testemunhas e requerer a juntada de documentos que entender convenientes à sua defesa.
§ 1ºNesse número não se compreendem as que não prestem compromisso e as referidas.
§ 2ºA parte poderá desistir da inquirição de qualquer das testemunhas arroladas.
§ 3ºO Conselho de Justificação, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.
§ 4ºSe ao Conselho de Justificação parecer conveniente, serão ouvidas as pessoas a que as testemunhas se referirem.
Art. 115.
Apresentada ou não a defesa prévia, no Conselho de Justificação, proceder-se-á à inquirição do ofendido, se houver, das testemunhas e informantes, devendo os de acusação, até 08 (oito), serem ouvidas em primeiro lugar, seguidas das arroladas pela defesa na mesma quantidade.
§ 1ºAntecedendo as alegações finais serão os acusados notificados para a realização dos seus respectivos interrogatórios.
§ 2ºA não apresentação da defesa prévia, dentro do prazo constante no artigo anterior, será certificada nos autos pelo escrivão, entendendo-se que o acusado irá se manifestar no processo apenas em sede de alegações finais.
Art. 116.
acusado e seu defensor, querendo, poderão comparecer a todos os atos do processo conduzido pelo Conselho de Justificação, sendo para tanto notificados.
Art. 117.
Encerrada a fase de instrução, o oficial acusado e seu defensor serão notificados para darem vistos no processo, para apresentar, no prazo de 08 (oito) dias, suas alegações finais de defesa.
Art. 118.
Apresentadas as alegações finais de defesa, o Conselho de Justificação passará a deliberar acerca do relatório conclusivo e sua respectiva leitura, em sessão, que contará com a presença do acusado e de seu defensor, os quais deverão ser previamente notificados.
Art. 119.
relatório conclusivo, assinado por todos os membros do Conselho de Justificação, terá como parecer se o oficial justificante é capaz ou não de permanecer nas fileiras da Corporação Militar.
§ 1ºO parecer conclusivo do Conselho de Justificação será dado por maioria de votos de seus membros, facultada a justificação, por escrito, do voto vencido.
§ 2ºApós a leitura do relatório deverá ser lavrada Ata, constando a deliberação pela remessa dos autos do Conselho de Justificação pelo presidente do Conselho de Justificação, ao Governador do Estado, por intermédio do Comandante-Geral da respectiva Corporação.
Art. 120.
Recebidos os autos do Conselho de Justificação, o Governador do Estado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, decidirá se aceita ou não o parecer do Conselho, constante do relatório conclusivo, julgando:
Ipelo arquivamento do processo, caso improcedente a acusação, adotando as razões constantes do relatório conclusivo do Conselho de Disciplina ou concebendo outros fundamentos;
IIpela aplicação pelo Comandante Geral da sanção disciplinar cabível, adotando as razões constantes do relatório conclusivo do Conselho de Justificação ou concebendo outros fundamentos;
IIIpela adoção das providências necessárias quanto à reforma disciplinar compulsória;
IVpela remessa do processo ao Juízo competente, se considerar infração penal a razão pela qual o acusado foi julgado culpado;
Vpela remessa, através da Procuradoria Geral do Estado, ao Tribunal competente, para fins de julgamento pela incapacidade de permanência na ativa ou na inatividade, nos termos do disposto no
art. 121, incisos I e II.
Parágrafo únicoO despacho que considerar procedente a justificação deverá ser publicado oficialmente e transcrito nos assentamentos do oficial, se este for da ativa.
Art. 121.
Tribunal competente, caso julgue procedente a acusação, confirmando a decisão oriunda do Conselho de Justificação, declarará o oficial indigno do oficialato ou com ele incompatível, determinando:
30
Ia perda do posto e da patente; ou,
IIa reforma compulsória disciplinar, no posto que o oficial possuir na ativa, com proventos proporcionais ao tempo de serviço militar.
§ 1ºApós o trânsito em julgado, o processo será encaminhado ao Governador do Estado, o qual decretará a demissão do oficial, ex officio, por perda do posto e da patente ou a sua reforma disciplinar compulsória.
§ 2ºOcorrendo a hipótese do parágrafo único, do art. 105, deste Código, o Governador do Estado poderá decretar o licenciamento e a exclusão a bem da disciplina da praça, ou a sua reforma disciplinar compulsória, independentemente das medidas previstas nos incisos do art. 120, referente ao oficial acusado.
CAPÍTULO X
DO RITO PROCESSUAL
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 122.
s processos disciplinares militares previstos nos incisos III, IV e V, do art. 57 deste Código, se desenvolvem nas seguintes fases: instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento.
SEÇÃO II
Da Instauração
Art. 123.
A instauração compreende a expedição da portaria de designação, o compromisso legal do colegiado processante e a citação do acusado.
Art. 124.
A portaria ou o decreto de instauração são os atos administrativos que nomeiam as autoridades ou comissões processantes, descreve os fatos com suficiente especificidade e determina a instauração do processo.
Art. 125.
A citação é o ato administrativo pelo qual a autoridade ou comissão processante dá ciência ao acusado da instauração do processo disciplinar e chama-o a se defender.
§ 1ºA citação poderá suprir o libelo acusatório;
§ 2ºSempre que o acusado não for localizado ou deixar de atender à citação formal para comparecer serão adotadas as seguintes providências:
Ia citação poderá ser por edital, publicada no DOE/PI, em boletim da Corporação e em meios de comunicação de grande divulgação.
IIo processo correrá à revelia do acusado, se não atender à publicação, sendo desnecessária sua citação para os demais atos processuais.
§ 3ºDecretada a revelia, ao acusado revel, poderá ser nomeado defensor dativo pela autoridade processante ou presidente do conselho ou de comissão processante.
§ 4ºHavendo impossibilidade de nomeação de defensor dativo pelas autoridades do parágrafo anterior, poderá por aquelas ser solicitada à autoridade instauradora a referida nomeação, a fim de promover a defesa do acusado, devendo o defensor ser intimado para acompanhar os atos processuais.
§ 5ºReaparecendo, o revel poderá acompanhar o processo no estágio em que se encontrar, podendo nomear advogado de sua escolha, em substituição ao defensor dativo.
Art. 126.
Na reunião de instalação, o presidente da comissão processante prestará o seguinte compromisso: "Prometo apreciar com imparcialidade os fatos que me forem submetidos de acordo com a lei e a prova dos autos". Esse compromisso será também prestado pelos demais membros, sob a fórmula: "Assim o prometo".
SEÇÃO III
Da Instrução
Art. 127.
A instrução é a fase de elucidação dos fatos com a produção de provas, compreendendo a defesa prévia, os depoimentos, as declarações, o interrogatório do acusado, a coleta de provas documentais, realização de exames e perícias, inspeções pessoais e outras diligências
31 necessárias à busca da verdade.
Art. 128.
Devidamente citado, terá o acusado o prazo para apresentar a defesa prévia, podendo arrolar 08 (oito) testemunhas e requerer a juntada de documentos que entender convenientes à sua defesa.
Parágrafo únicoQuando o acusado for militar da reserva remunerada ou reformado, a citação poderá ser dirigida diretamente a ele.
Art. 129.
Apresentada ou não a defesa prévia, proceder-se-á, sucessivamente: à tomada de declarações do ofendido ou denunciante, se houver; aos depoimentos das testemunhas e informantes de acusação e os depoimentos das testemunhas e informantes de defesa; aos interrogatório dos acusados; e, em caso necessário, às diligências complementares.
Art. 130.
As testemunhas que nada disserem para o esclarecimento dos fatos, a juízo da Comissão ou Conselho, não serão computadas no número máximo previsto neste Código, sendo desconsiderados seus depoimentos.
Art. 131.
Quando a testemunha ou ofendido for civil ou militar da reserva remunerada ou reformado, serão notificados diretamente pela autoridade processante para comparecerem para prestarem depoimentos ou para a realização de outro ato probatório.
Art. 132.
acusado e seu advogado, querendo, poderão comparecer a todos os atos do processo, sendo, para tanto, devidamente notificados.
Parágrafo únicoSe defensor dativo, ou seja, oficial nomeado, por sua atuação ser ato de serviço, será obrigado a comparecer aos atos processuais desde que previamente notificado.
Art. 133.
Se regularmente requisitados ou notificados o comparecimento do ofendido ou de testemunha, e não houver comparecimento, a autoridade ou comissão processante, certificando-se das razões, expedirá, se for o caso, nova requisição ou notificação, sem prejuízo de outras providências julgadas pertinentes.
Parágrafo únicoPersistindo o não comparecimento, consignar-se-á tal fato no relatório do processo disciplinar.
Art. 134.
A carta precatória será expedida através de ofício ou correio eletrônico, cabendo à autoridade ou comissão processante deprecante formular as perguntas ou diligências a serem feitas, com notificação da defesa, a qual, caso queira, apresente seus quesitos, em prazo fixado pela autoridade ou comissão processante.
§ 1ºA autoridade deprecada acusará imediatamente o recebimento da carta precatória, devolvendo-a, de modo imediato, depois de concluída a diligência.
§ 2ºA carta precatória expedida para outra co-irmã ou autoridade militar federal, deverá ser encaminhada através do Comando-Geral da respectiva Corporação.
§ 3ºAs provas a serem colhidas mediante carta precatória serão efetuadas por intermédio da autoridade militar, na falta desta, da polícia judiciária local, com a notificação da defesa.
Art. 135.
Na impossibilidade de efetivação do reconhecimento pessoal, poderá ser feito o fotográfico, observadas as cautelas aplicáveis àquele.
Art. 136.
Às autoridades e comissões processantes é lícito reinquirir o acusado e as testemunhas, ofendido e informantes, sobre o objeto da acusação e propor diligências para o esclarecimento dos fatos.
Art. 137.
Em sua defesa, pode o acusado requerer a produção, perante o processo, de todas as provas legalmente permitidas.
SEÇÃO IV
Das Alegações Finais
Art. 138.
Concluída a instrução, será assegurado o direito de vista do processo ao acusado para
32 apresentação de suas alegações finais escritas de defesa.
§ 1ºA vista dos autos será franqueada ao acusado no local onde estiver funcionando os trabalhos da autoridade ou colegiado processante, pelo prazo máximo de 08 (oito) dias.
§ 2ºHavendo mais de um acusado, com diferentes defensores, o prazo das alegações finais será em dobro e em comum para todos.
§ 3ºO escrivão certificará, com a declaração do dia e hora, a abertura de vistas e o recebimento das alegações da defesa.
§ 4ºA falta de apresentação das alegações finais, no prazo previsto, não obsta a elaboração do relatório, salvo se ocorrer revelia, com a necessária nomeação de defensor dativo.
§ 5ºA apresentação extemporânea das alegações finais poderá ser considerada válida se ocorrer antes da elaboração do relatório.
SEÇÃO V
Do Relatório
Art. 139.
Expirado o prazo das alegações finais, terá a autoridade ou comissão processante que elaborar o relatório circunstanciado com o parecer conclusivo, remetendo os autos à autoridade competente.
§ 1ºA autoridade ou comissão processante, conclusivamente, deverá manifestar-se, no relatório, conforme o caso, sobre:
Ia comprovação da existência ou não dos fatos imputados;
IIos dispositivos legais infringidos;
IIIa culpabilidade do acusado;
IVa capacidade de permanência ou não do acusado na ativa ou na situação em que se encontra na inatividade;
Va improcedência das acusações ou procedência em parte e a proposta para aplicação da sanção disciplinar cabível.
§ 2ºA conclusão do relatório, se de Conselho ou comissão processante, será tomada por maioria de votos, facultada a justificação, por escrito, do voto vencido.
§ 3ºElaborado o relatório e a ata da sessão correspondente, serão os autos encaminhados, após o termo de encerramento, à autoridade instauradora.
SEÇÃO VI
Do Julgamento
Art. 140.
Recebidos os autos do processo, a autoridade instauradora proferirá decisão fundamentada determinando:
Icaso entenda necessário, o encaminhamento dos autos à Procuradoria Geral do Estado, para análise e emissão de parecer;
IIo arquivamento do processo, caso improcedente a acusação, adotando as razões constantes do relatório ou concebendo outros fundamentos;
IIIa aplicação da sanção disciplinar cabível, adotando as razões constantes do relatório ou concebendo outros fundamentos;
IVa adoção das providências necessárias à efetivação da reforma disciplinar compulsória, demissão, ou licenciamento e exclusão a bem da disciplina;
Va remessa do processo à autoridade judiciária competente, caso a acusação julgada administrativamente procedente seja também, em tese, crime.
Parágrafo únicoO acusado será intimado das decisões do processo disciplinar para fins recursais ou no caso do seu arquivamento.
CAPÍTULO XI
DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO
Art. 141.
Em todos os processos disciplinares serão sempre assegurados ao acusado a ampla defesa e o contraditório, com os meios e recursos inerentes, conforme dispõe este Código.
§ 1ºOs processos disciplinares admitem a defesa por escrito e nos prazos regulamentares.
§ 2ºIncumbirá ao acusado o ônus de provar os fatos por ele alegados em sua defesa, entre estes os de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão punitiva -disciplinar,
33 bem como o de apresentar e conduzir à autoridade competente as provas documentais e testemunhais que arrolar como pertinentes ao fato.
Art. 142.
Para fins de ampla defesa e contraditório, são direitos do acusado nos processos disciplinares:
Iter conhecimento e acompanhar todos os atos de apuração, julgamento, aplicação e cumprimento da sanção disciplinar, de acordo com os procedimentos adequados para cada situação;
IIser ouvido;
IIIproduzir provas;
IVobter cópias de documentos necessários à defesa;
Vter oportunidade, no momento adequado, de contrapor-se às acusações que lhe são imputadas;
VIutilizar-se dos recursos cabíveis, segundo a legislação;
VIIadotar outras medidas necessárias ao esclarecimento dos fatos;
VIIIser informado de decisão que fundamente, de forma objetiva e direta, o eventual nãoacolhimento de alegações formuladas ou de provas apresentadas.
§ 1ºÉ facultado ao acusado apresentar sua defesa pessoalmente ou por defensor.
§ 2ºAo acusado são assegurados prazos processuais e recursais para a apresentação de sua defesa.
CAPÍTULO XII
DOS RECURSOS DISCIPLINARES
SEÇÃO I
Do Pedido de Reconsideração de Ato
Art. 143.
militar estadual, que considere a si próprio, a subordinado seu ou a serviço sob sua responsabilidade prejudicado, ofendido ou injustiçado por ato de superior hierárquico, poderá interpor os seguintes recursos disciplinares.
Io pedido de reconsideração de ato; e
IIo recurso hierárquico.
Art. 144.
pedido de reconsideração de ato é recurso interposto, mediante requerimento, à autoridade que praticou, ou aprovou, o ato disciplinar que se reputa irregular, ofensivo, injusto ou ilegal, para que o reexamine, devendo ser redigido de forma respeitosa, precisando o objetivo e as razões que o fundamentam, sem comentários ou insinuações desnecessários, podendo ser acompanhado de documentos comprobatórios.
§ 1ºO pedido de reconsideração de ato deve ser encaminhado, diretamente, à autoridade recorrida e por uma única vez.
§ 2ºO pedido de reconsideração de ato tem efeito suspensivo devendo ser apresentado no prazo máximo de 05 (cinco) dias para os Processos Administrativos Disciplinares Simplificado e Ordinário e 10 (dez) dias para os Conselhos de Disciplina e de Justificação.
§ 3ºA autoridade a quem for dirigido o pedido de reconsideração de ato deverá, saneando se possível o ato praticado, dar solução ao recurso, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar do primeiro dia útil posterior à data de recebimento do documento de intimação, dando conhecimento ao interessado, mediante despacho fundamentado que deverá ser publicado.
§ 4ºNão será conhecido o pedido de reconsideração intempestivo, procrastinador ou que não apresente fatos ou argumentos novos que modifiquem a decisão anteriormente tomada.
§ 5ºA decisão do Governador do Estado pela remessa dos autos do Conselho de Justificação ao Tribunal competente, para os fins art. 121, incisos I e II, é irrecorrível administrativamente.
SEÇÃO II
Do Recurso Hierárquico
Art. 145.
recurso hierárquico, interposto por uma única vez, terá efeito suspensivo e será redigido sob a forma de parte ou ofício e endereçado diretamente à autoridade imediatamente superior àquela que não reconsiderou o ato tido por irregular, ofensivo, injusto ou ilegal.
§ 1ºO recurso hierárquico deve ser precedido de pedido de reconsideração do ato e somente
34 poderá ocorrer depois de conhecido o resultado deste pelo requerente.
§ 2ºO recurso hierárquico será interposto no prazo máximo de 05 (cinco) dias para os Processos Administrativos Disciplinares Simplificado e Ordinário e 10(dez) dias para os Conselhos de Disciplina e de Justificação, a contar do primeiro dia útil posterior à data de recebimento do documento de intimação, dando conhecimento ao interessado, mediante despacho fundamentado que deverá ser publicado.
§ 3ºA autoridade que receber o recurso hierárquico deverá comunicar tal fato, por escrito, àquela contra a qual está sendo interposto.
§ 4ºO recurso hierárquico, em termos respeitosos, precisará o objeto que o fundamenta de modo a esclarecer o ato ou fato, podendo ser acompanhado de documentos comprobatórios.
§ 5ºO recurso hierárquico não poderá tratar de assunto estranho ao ato ou fato que o tenha motivado, nem versar sobre matéria impertinente ou fútil.
§ 6ºNão existirá interposição de recurso hierárquico em face de ato do Governador do Estado.
Art. 146.
Não será conhecido o recurso hierárquico intempestivo, procrastinador ou que não apresente fatos ou argumentos novos que modifiquem a decisão anteriormente tomada, devendo ser cientificado o interessado.
Art. 147.
Solucionado o recurso hierárquico, encerra-se para o recorrente a possibilidade de recorrer do ato disciplinar sofrido, ocorrendo coisa julgada administrativa.
CAPÍTULO XIII
DO PRAZO DECADENCIAL E DA COISA JULGADA ADMINISTRATIVA
Art. 148.
s prazos para a interposição dos recursos de que trata este Código são decadenciais e começarão a contar a partir do primeiro dia útil posterior ao da intimação da decisão e, caso esta não seja possível, contará da data da publicação em boletim da Corporação ou no DOE/PI.
§ 1ºDa decisão do Governador do Estado, sendo ele a própria autoridade instauradora, só caberá em instância única, o recurso de pedido de reconsideração de ato.
§ 2ºDa decisão do Comandante-Geral, proferida em primeira instância, caberá em segunda instância administrativa, recurso hierárquico ao Governador do Estado, desde que contenha fatos novos, devendo ser admitido, apenas, após interposto àquela autoridade o recurso de pedido de reconsideração de ato.
§ 3ºCaberá recurso hierárquico, em segunda instância administrativa, das decisões das autoridades dos incisos III a VII, do art. 13, desde que interposto às suas respectivas autoridades imediatamente superioras, e de uma única vez, ocorrendo coisa julgada administrativa ao final a decisão por esgotamento da instância recursal.
Art. 149.
A coisa julgada administrativa da decisão disciplinar ocorrerá por decadência quando não houver a interposição dos recursos disciplinares nos prazos previstos neste Código ou em decorrência do esgotamento da esfera recursal, se em instância única ou em segunda instância administrativa.
CAPÍTULO XIV
DA REVISÃO DOS ATOS DISCIPLINARES
Art. 150.
As autoridades competentes para aplicar sanção disciplinar, quando tiverem conhecimento, por via recursal ou de ofício, da possível existência de irregularidade ou ilegalidade na aplicação da sanção imposta por elas ou pelas autoridades subordinadas, podem, de forma motivada e com publicação, praticar um dos seguintes atos:
Iretificação;
IIrelevação;
IIIatenuação;
IVagravamento;
Vanulação.
Art. 151.
Retificação é a correção de irregularidade formal sanável, contida na sanção
35 disciplinar aplicada pela própria autoridade ou por autoridade subordinada.
Art. 152.
Relevação é a suspensão do cumprimento da sanção imposta e poderá ser concedida nos seguintes casos:
Iquando ficar comprovado que foram atingidos os objetivos visados com a aplicação da mesma, independente do tempo de punição a cumprir;
IIpor motivo de passagem de comando, data de aniversário da Corporação, ou data nacional, quando já estiver sido cumprida, pelo menos, metade da sanção.
Art. 153.
Atenuação é a redução da sanção proposta ou aplicada, para outra menos rigorosa ou, ainda, a redução do número de dias da sanção de suspensão, nos limites do art. 16, se assim o exigir o interesse da disciplina e a ação educativa sobre o militar estadual.
Art. 154.
Agravamento é a aplicação de uma sanção mais rigorosa ou a ampliação do número de dias propostos para sanção de suspensão, nos limites do art. 16, se assim o exigir o interesse da disciplina e a ação educativa sobre o militar do Estado.
Art. 155.
Anulação é a declaração de invalidade da sanção disciplinar aplicada pela própria autoridade ou por autoridade subordinada, quando verificar a ocorrência de ilegalidade, devendo retroagir à data do ato.
Parágrafo únicoA anulação de sanção administrativo-disciplinar somente poderá ser feita no prazo de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação do ato que se pretende invalidar, salvo no caso de aplicação de mais de uma sanção disciplinar pela mesma transgressão.
CAPÍTULO XV
DA REABILITAÇÃO DISCIPLINAR
Art. 156.
A reabilitação consiste na demonstração efetiva e constante de bom comportamento na vida pública e privada e na vida profissional, manifestada, sobretudo, pelo respeito aos valores éticos estatuídos, tendo como consequência o cancelamento de sanções disciplinares aplicadas, com a retirada dos respectivos registros nos assentamentos individuais do militar da ativa.
Parágrafo únicoSomente se aplica a reabilitação às sanções previstas nos incisos II e III, do
art. 19, deste Código.
Art. 157.
A reabilitação ocorrerá:
Ipelo decurso de tempo de efetivo serviço sem a ocorrência de qualquer outra sanção, mediante requerimento do interessado que preencher os seguintes requisitos:
a)02 (dois) anos se a punição a cancelar for repreensão;
b)04 (quatro) anos se a punição a cancelar for suspensão;
IIpor motivo de relevantes serviços prestados à instituição e à comunidade, reconhecidos publicamente ou pela Corporação, mediante iniciativa das autoridades referidas no art. 13.
Art. 158.
A reabilitação não terá efeito retroativo, exceto para a mudança de comportamento militar, e não motivará o direito de revisão de outros atos administrativos decorrentes das sanções canceladas, bem como para quaisquer fins retroativos de promoção.
Parágrafo únicoNa margem das anotações relacionadas com as sanções canceladas, na ficha disciplinar, deve ser anotado o número e a data do boletim que publicou o ato de reconhecimento da reabilitação, sendo esta anotação rubricada pela autoridade competente para assinar as folhas de alterações.
Art. 159.
Compete ao Comandante-Geral a decisão sobre a reabilitação disciplinar do militar estadual.
CAPÍTULO XVI
DAS RECOMPENSAS
Art. 160.
As recompensas militares constituem reconhecimento dos bons serviços prestados pelo militar e consubstanciam-se em prêmios concedidos por atos meritórios e serviços relevantes devidamente comprovados e fundamentados.
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Parágrafo únicoAs autoridades que possuem competência para conceder as recompensas são as especificadas no art. 13, deste Código.
Art. 161.
São recompensas militares:
Ielogios;
IIreferências elogiosas;
IIIdispensas dos serviços.
Art. 162.
s elogios são atos administrativos que colocam em relevo as qualidades morais e profissionais do militar, podendo ser formulados independentemente da classificação de seu comportamento.
§ 1ºOs elogios serão classificados em:
IElogio individual: aquele conferido por autoridade competente ao militar estadual com o fim de colocar em relevo as suas qualidades morais e profissionais, que o destaquem do resto da coletividade no desempenho de ato de serviço ou ação meritória, devendo os aspectos principais abordados serem referentes ao caráter, à coragem e desprendimento, à inteligência, à conduta civil e militar, às culturas profissional e geral, à capacidade como instrutor, à capacidade como comandante e como administrador e à capacidade física;
IIElogio individual filantrópico: o concedido aos militares estaduais que praticaram atos voluntários de doação de sangue, doação de medula, doação de órgãos e outras ações que destaquem o filantropismo praticado pelo militar estadual, conforme regulação em lei específica;
IIIElogio coletivo: aquele concedido pela autoridade militar competente com o fito de reconhecer e ressaltar um grupo de militares estaduais ou fração de tropa ao cumprir destacadamente uma determinada missão, cuja identificação dos militares deverá estar arrolada nominalmente.
§ 2ºNa concessão dos elogios deverão ser especificadas a sua classificação como individual, coletivo ou individual filantrópico, devendo ser escritos e publicados em boletim da Corporação Militar, para fins de ser constado nas alterações do militar elogiado.
§ 3ºA autorização para publicação em boletim dos elogios não ilide a necessidade de sua submissão à Comissão de Promoção de Oficiais ou Comissão de Promoção de Praças da Corporação.
Art. 163.
As referências elogiosas são atos administrativos que visam reconhecer e ressaltar um grupo de militares, fração de tropa ou ao militar estadual que cumprir destacadamente uma determinada missão.
§ 1ºAs referências elogiosas poderão ser individuais ou coletivas e serão concedidas nas seguintes situações:
a)ao término de atividades individuais que mereçam destaque;
b)na despedida de militar da Organização Militar;
c)na passagem para a inatividade, quando poderá conter um resumo da carreira do profissional;
d)nas passagens de Comando, Chefia ou Direção, em qualquer nível; e
e)ao término de atividades coletivas, no âmbito administrativo, operacional e de instrução.
§ 2ºAs referências elogiosas listadas nas alíneas "a", "b" e "c", do parágrafo anterior, terão caráter individual e as listadas nas alíneas "d" e "e" poderão ter caráter individual ou coletivo, a critério da autoridade que as conceder.
Art. 164.
A descrição do fato ou fatos que motivarem os elogios ou as referências elogiosas deve precisar a atuação do militar em linguagem sucinta, sóbria, sem generalizações e adjetivações desprovidas de real significado, como convém ao estilo castrense.
Art. 165.
s elogios ou proposições de elogios advindos de personalidades não previstas no rol do art. 13 serão encaminhados para o comandante imediato do militar, que deliberará sobre a concessão ou não do elogio, se estiver em conformidade com este Código e demais normas vigentes.
Art. 166.
s elogios e as referências elogiosas serão registrados nos assentamentos dos militares agraciados.
Art. 167.
elogio individual filantrópico não necessita passar por processo de homologação e será atribuído ponto para promoção, conforme legislação específica.
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Art. 168.
Todos os demais elogios concedidos pelas autoridades previstas no art. 13 deste Código, somente serão atribuídos pontos para promoção após homologação pela Comissão de Promoção de Oficiais ou Comissão de Promoção de Praças, conforme seja oficial ou praça o militar a ser elogiado.
Art. 169.
Às referências elogiosas não serão atribuídos pontos para fins de promoção.
Art. 170.
As dispensas do serviços, como recompensa, podem ser:
Idispensa total do serviço, que isenta de todos os trabalhos da Organização Militar, inclusive os de instruções;
IIdispensa parcial do serviço isenta de alguns trabalhos, que devem ser especificados na concessão.
§ 1ºA dispensa total do serviço é concedida pelo prazo máximo de 08 (oito) dias e não deve ultrapassar o total de 16 (dezesseis) dias no decorrer de um ano civil.
§ 2ºA dispensa total do serviço, para ser gozada fora da sede, fica subordinada às mesmas regras de concessão de férias.
§ 3ºAs dispensas de que tratam este artigo não invalidam o direito de férias.
Art. 171.
São competentes para anular, restringir ou ampliar as recompensas concedidas, por si ou por seus subordinados, as autoridades especificadas no art. 13, deste Código, devendo essa decisão ser justificada com publicação em boletim.
CAPÍTULO XVII
DOS INCIDENTES PROCESSUAIS
SEÇÃO I
Do Incidente de Insanidade Mental
Art. 172.
Quando houver dúvida razoável sobre a sanidade mental do acusado, a autoridade processante ou o presidente da comissão processante, proporá à autoridade instauradora que o militar acusado seja submetido a exame de sanidade mental por Junta Médica ou perícia oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
§ 1ºPara esse fim, considera-se dúvida razoável aquela retratada nos autos por elementos que levem à fundada dúvida, não bastando para tanto a palavra do acusado.
§ 2ºO incidente de sanidade mental será processado em autos apartados e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
§ 3ºO militar acusado ou seu defensor poderão requerer a instauração de incidente de sanidade mental.
§ 4ºAo militar acusado é facultado submeter-se a exame de insanidade mental.
§ 5ºO incidente de insanidade mental suspenderá o curso do processo disciplinar.
SEÇÃO II
Do Sobrestamento
Art. 173.
Sobrestamento é uma suspensão dos atos procedimentais ou processuais, devido a fatos supervenientes, que impedem o seu prosseguimento, indicando que ele não terá andamento algum, devendo ser devidamente motivado para ser aplicado.
Parágrafo únicoPodem ser, dentre outras, as seguintes hipóteses para sobrestamento:
a)motivo de força maior;
b)ordem judicial que determine suspensão do procedimento ou processo administrativo disciplinar;
c)quando da necessidade de nomeação de defensor dativo, se o referido ato se der pela autoridade instauradora;
d)realização de exame de insanidade mental, observado o disposto no §5º do artigo anterior.
Art. 174.
É permitido o sobrestamento de procedimento ou processo administrativo disciplinar, por um período de até 30 (trinta) dias, mediante requerimento fundamentado do sindicante,
38 encarregado do inquérito técnico, autoridade ou presidente da comissão processante, dirigido às autoridades instauradoras dentre as previstas no art. 13 deste Código.
§ 1ºO prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, desde que o pedido de prorrogação seja motivado e tempestivo.
§ 2ºNão haverá outro sobrestamento, além do previsto no parágrafo anterior, salvo dificuldade insuperável, a juízo da autoridade instauradora.
§ 3ºDurante o sobrestamento é vedada a prática de qualquer ato procedimental ou processual, salvo, a juízo da autoridade instauradora, atos inadiáveis e indispensáveis ao bom andamento do processo, mediante decisão fundamentada.
§ 4ºA publicação do ato de sobrestamento suspenderá o transcurso do prazo prescricional, que voltará a correr após cessarem seus motivos.
CAPÍTULO XVIII
DO AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Art. 175.
ajustamento de conduta é a composição administrativa fundada nos princípios constitucionais da eficiência, economicidade, proporcionalidade e razoabilidade para reparação voluntária de danos materiais ao patrimônio pertencente à Corporação Militar, pelo autor que a eles deu causa.
§ 1ºO ajustamento de conduta efetivar-se-á por iniciativa da autoridade disciplinar competente, mediante assinatura do Termo de Ajuste de Conduta pelo causador do dano e pela autoridade designada para o procedimento de Sindicância ou Inquérito Técnico.
§ 2ºO Termo de Ajuste de Conduta firmado pelo militar estadual dispensa a instauração de processo administrativo disciplinar e exclui eventual aplicação de sanção disciplinar, caso sejam cumpridas as obrigações constantes do termo.
§ 3ºA assinatura do Termo de Ajuste de Conduta implica no reconhecimento do dano cometido pelo causador (civil ou militar) e no seu comprometimento em repará-lo.
§ 4ºO Termo de Ajuste de Conduta conterá, no mínimo, as seguintes informações:
Ia informação do procedimento ou processo que o originar;
IIa qualificação do causador do dano ou acidente;
IIIos fundamentos de fato e de direito para a celebração do ajustamento de conduta e descrição das obrigações assumidas para reparar o dano;
IVo prazo e o modo do cumprimento da obrigação assumida.
§ 5ºÉ vedada a realização de ajustamento de conduta quando houver indícios de prejuízos efetivos ao erário ou ao serviço público, de improbidade administrativa, de crime ou de má-fé do autor.
§ 6ºO Termo de Ajuste de Conduta será registrado nos assentamentos do militar estadual causador do dano ou acidente.
§ 7ºCaso não haja aceitação do Termo de Ajuste de Conduta por parte do causador do dano, para o reparo ou ressarcimento ao patrimônio militar danificado, será a partir da Sindicância ou Inquérito Técnico, instaurado um Processo Administrativo Disciplinar, para apuração da responsabilidade disciplinar, em sendo o militar o causador.
§ 8ºNão sendo constatado ser militar estadual o causador do dano ao patrimônio da Corporação Militar, caberá ao Comandante Geral adotar as providências cabíveis quanto ao envio à autoridade policial competente ante ao dano material verificado e encaminhar à Procuradoria Geral do Estado para os fins cíveis pertinentes, no tocante à reparação ou responsabilização.
CAPÍTULO XIX
DOS DEFENSORES
SEÇÃO I
Da Defesa Técnica
Art. 176.
A defesa técnica será realizada pelo advogado, que é o profissional legalmente constituído pelo militar estadual investigado ou acusado em processo ou procedimento administrativo que vier a ser instaurado pela Corporação Militar.
Parágrafo únicoA intimação ou notificação deverá ser encaminhada ao advogado e ao acusado no processo administrativo disciplinar, devendo o prazo ser contado a partir da última intimação ou notificação.
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SEÇÃO II
Do Defensor Dativo
Art. 177.
A falta de defesa técnica por advogado não impede o prosseguimento do processo administrativo disciplinar, cabendo à autoridade processante ou presidente do conselho ou comissão processante nomear ou solicitar da autoridade instauradora a nomeação de um defensor dativo, o qual é obrigado, por ser ato de serviço, a comparecer e realizar os atos de defesa.
Parágrafo únicoCaberá a nomeação do defensor dativo:
Iem caso de recusa do acusado de recebimento do mandado de citação;
IIem caso de revelia do acusado, tendo, embora notificado, deixado de apresentar alegações finais;
IIIquando houver solicitação por parte do acusado;
IVpara os demais atos processuais, caso necessário.
Art. 178.
A autoridade instauradora em processo administrativo disciplinar, no mesmo ato que nomear a comissão ou autoridade processante, excepcionalmente, poderá nomear também um defensor dativo.
Art. 179.
defensor dativo será um oficial, que deverá sempre ser superior hierárquico ou mais antigo do que o acusado, e preferencialmente, ser bacharel em Direito.
Art. 180.
Caso o acusado apresente advogado legalmente constituído em qualquer fase do processo administrativo, no qual seja já assistido de defensor dativo, este poderá, a qualquer tempo, ser desincumbido deste mister.
CAPÍTULO XX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 181.
Aplicam-se ao Processo Administrativo Disciplinar Ordinário, no que couber, as disposições constantes nos arts. 86, 89 a 103, incisos I e II, arts. 123 a 149, 176 a 180, deste Código.
Art. 182.
Para fins de cancelamento de punições as sanções disciplinares de detenção e prisão, aplicadas anteriormente a este Código, corresponderão à suspensão.
Art. 183.
militar estadual, enquanto estiver respondendo a processo administrativo disciplinar, só poderá ser licenciado ou demitido, a pedido, ou transferido para a reserva remunerada voluntariamente, após a conclusão do respectivo processo e o cumprimento da sanção disciplinar, caso aplicada.
Art. 184.
A ação disciplinar prescreverá em 06 (seis) anos, contados da data do conhecimento do fato pela administração militar estadual.
§ 1ºA interposição de recurso disciplinar suspende a prescrição da punibilidade até a solução final do recurso.
§ 2ºO prazo de prescrição também será suspenso nos casos de:
Ilicença para tratar da saúde própria ou de pessoa de família que impeça o militar estadual de responder ao processo administrativo disciplinar;
IIdecisão judicial que determine a paralisação dos trabalhos do processo administrativo disciplinar.
Art. 185.
Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade instauradora determinará que seja registrado o fato nos assentamentos funcionais do militar estadual e realizado o arquivamento do processo disciplinar.
Art. 186.
Admitir-se-á a utilização de meio eletrônico na formalização de atos e procedimentos previstos neste Código, desde que assegurados a comprovação da autoria e o atendimento dos requisitos de autenticidade, integridade e validade jurídica das informações e documentos.
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Art. 187.
Aplicam-se, supletivamente, aos processos e procedimentos administrativos previstos neste Código, pela ordem, as normas do Código do Processo Penal Militar, do Código de Processo Penal e do Código de Processo Civil.
Art. 188.
s Comandantes-Gerais poderão baixar instruções complementares conjuntas, necessárias à interpretação, orientação e fiel aplicação do disposto neste Código.
Art. 189.
Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial, as Leis nº 3.728 e 3.729, de 27 de maio de 1980 e o Decreto nº 3.548, de 31 de janeiro de 1980.
Art. 190.
Este Código entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 17 de janeiro de 2022.
José Wellington Barroso de Araújo Dias
Governador do Estado do Piauí
Osmar Ribeiro de Almeida Júnior
Secretário de Governo
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