Pernambuco
LEI Nº 9.931, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1986.
Nº 9931/1986
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
Esta lei define como áreas de proteção ambiental as reservas biológicas do litoral do Estado de Pernambuco, delimitadas nos mapas em ANEXO e dispõe sobre condições básicas relativas à sua preservação.
Define como áreas de proteção ambiental as reservas biológicas constituídas pelas áreas estuarinas do Estado de Pernambuco.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO II
DAS RESERVAS BIOLÓGICAS
Art. 2.
São definidas como áreas de proteção ambiental, nos termos do art. 9º, inciso VI, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, as reservas biológicas situadas no litoral do Estado de Pernambuco, constituídas pelas áreas estuarinas a seguir relacionadas:
Iárea estuarina dos Rios Goiana e Megaó;
IIárea estuarina do Rio Itapessoca;
IIIárea estuarina do Rio Jaguaribe;
IVárea estuarina do Canal de Santa Cruz;
Várea estuarina do Rio Timbó;
VIárea estuarina do Rio Paratibe;
VIIárea estuarina do Rio Beberibe;
VIIIárea estuarina do Rio Capibaribe;
IXárea estuarina dos Rios Jaboatão e Pirapama;
Xárea estuarina dos Rios Sirinhaém e Maracaípe;
XIárea estuarina do Rio Formoso;
XIIárea estuarina do Rio Carro Quebrado;
XIIIárea estuarina do Rio Una;
Parágrafo únicoAs áreas estuarinas indicadas nos incisos VI e VII, do caput deste artigo, consideradas como casos especiais de proteção, dada a sua localização dentro da malha urbana, serão delimitadas e terão definidas as condições para a sua utilização, com base em planos específicos a serem elaborados para cada uma delas.
Art. 3.
As reservas biológicas definidas nesta lei como áreas de proteção ambiental, estão delimitadas nos mapas constantes do ANEXO 1, parte integrante desta lei.
TÍTULO III
DAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
Art. 4.
Na utilização das áreas de proteção ambiental definidas nesta lei, serão observados as seguintes restrições:
Ié vedado o parcelamento para fins urbanos e a ocupação com edificações;
IIé vedado o desmatamento e a remoção da cobertura vegetal, bem como a movimentação de terras a qualquer título;
IIIé vedado o lançamento de lixo urbano ou individual;
IVé vedado o lançamento de despejo líquido urbano ou industrial sem tratamento adequado, previamente aprovado pela Companhia Pernambucana de Controle da Poluiçao Ambiental e Administração dos Recursos Hídricos - CPRH.
Parágrafo únicoNão se aplica o disposto no inciso I do caput deste artigo aos lotes resultantes de projeto de parcelamento aprovado anteriormente à vigência desta Lei.
Art. 5.
As condições específicas de preservação e aproveitamento dos recursos naturais das reservas biológicas contidas em cada área de proteção ambiental serão objeto de regulamentação posterior, com base em planos específicos a serem elaborados para cada área estuarina.
TÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Art. 6.
As atividades de fiscalização preventiva e corretiva das áreas de proteção ambiental definidas no art. 2º desta lei serão exercidas pela CPRH – Companhia Pernambucana de Controle da Poluição Ambiental e Administração dos Recursos Hídricos.
Art. 7.
Qualquer cidadão ou associação comunitária poderá apresentar denúncia à Companhia Pernambucana de Controle da Poluição Ambiental e Administração dos Recursos Hídricos – CPRH sobre a violação das disposições desta lei.
TÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 8.
Os infratores desta lei, ou do seu regulamento e demais normas dela decorrentes, ficam sujeitos às penalidades de que trata o art. 7º da Lei Estadual nº 7.541, de 12 de dezembro de 1977, com a redação dada pela Lei nº 8.361, de 26 de setembro de 1980.
Parágrafo únicoOs infratores ficam, também, sujeitos às penalidades de embargo ou demolição de obras executadas em desacordo com a presente lei.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9.
Esta lei será regulamentada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir de sua publicação.
Art. 10.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de dezembro de 1986.
GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO
José Severiano Chaves
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.