Pernambuco
LEI Nº 9.641, DE 16 DE JANEIRO DE 1985.
Nº 9641/1985
Reajusta os vencimentos dos Servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica reajustado, de acordo com as Tabelas anexas à presente Lei, o valor dos símbolos, níveis, siglas de retribuição, proventos, gratificações e encargos de Gabinete dos funcionários ativos e inativos da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.
Art. 2.
Fica elevada de sessenta e sete vírgula cinco por cento (67,5%) para sessenta e oito vírgula quatro por cento (68,4%) a gratificação de Representação atribuída aos cargos de Procurador Judicial, Símbolo PL-PJ e de Sub-Procurador, Símbolo PL-SP, constante do artigo 5º da Lei nº 9.416, de 31 de janeiro de 1984, observadas as normas do seu Parágrafo Único e do artigo 6º da mesma Lei.
Art. 3.
As disposições do § 3º do artigo 5º da Lei nº 9.495, de 09 de julho de 1984, estendem-se aos titulares dos cargos de Procurador Judicial e Sub-Procurador.
Art. 4.
As disposições da presente Lei, inclusive a do seu artigo 3º, aplicam-se aos inativos.
Art. 5.
O abono de que trata a Lei nº 9.608, de 30 de novembro de 1984, fica absorvido pelo reajuste previsto no artigo 1º da presente Lei.
Art. 6.
Os valores de vencimento, salário e provento, resultantes da aplicação da presente Lei, serão automaticamente reajustados em vinte por cento (20%), a partir de 1º de maio de 1985.
Parágrafo únicoO reajuste da remuneração dos funcionários da Assembleia Legislativa do Estado dar-se-á semestralmente, nos meses de maio e novembro de cada ano.
Art. 7.
O salário do pessoal contratado fica reajustado com base nas Tabelas anexas a esta Lei.
Art. 8.
A despesa decorrente da execução da presente Lei correrá por conta dos recursos orçamentários próprios.
Art. 9.
A presente Lei entrará em vigor em 1º de fevereiro de 1985.
Art. 10.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de janeiro de 1985.
ROBERTO MAGALHÃES MELO
ANEXO ÚNICO
TABELA A
CARGOS EFETIVOS
| SÍMBOLO | VENCIMENTO (EM CR$) |
| PL-19 | 980.000 |
| PL-18 | 852.142 |
| PL-17 | 741.024 |
| PL-18 | 693.410 |
| PL-15 | 605.064 |
| PL-14 | 543.876 |
| PL-13 | 443.949 |
| PL-12 | 374.605 |
| PL-10 | 314.654 |
TABELA B
NÍVEL SUPERIOR
| SÍMBOLO | VENCIMENTO (EM CR$) |
| PL-PJ | 1.919.142 |
| PL-SP | 1.727.229 |
| PL-AP | 1.467.375 |
| PL-TL-2 | 1.382.913 |
| PL-TL-1 | 1.105.496 |
| PL-SI | 747.278 |
| PL-ASP-3 | 747.278 |
| PL-ASP-2 | 673.411 |
| PL-ASP-1 | 612.192 |
| PL-NU-8 | 747.278 |
| PL-NU-7 | 673.411 |
TABELA C
CARGOS EM COMISSÃO
| SÍMBOLO | VENCIMENTO (EM CR$) |
| PL-DGC | 1.421.002 |
| PL-CGC | 1.149.584 |
| PL-COC | 1.149.584 |
| PL-DSC | 857.800 |
| PL-SIC | 834.032 |
| PL-DDC | 758.020 |
| PL-SGP | 728.612 |
| PL-SSL | 728.612 |
| PL-CCTP | 699.648 |
| PL-CCAP | 707.824 |
| PL-DEC | 707.824 |
| PL-CC-1 | 384.682 |
TABELA D
FUNÇÃO GRATIFICADA
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA GRATIFICADA
| SÍMBOLO | VENCIMENTO (EM CR$) |
| FAG-4 | 60.068 |
FUNÇÃO TÉCNICA GRATIFICADA
| SÍMBOLO | VENCIMENTO (EM CR$) |
| FTG-4 | 94.372 |
| FTG-5 | 111.522 |
TABELA E
ENCARGOS DE GABINETE
| ENCARGOS | VENCIMENTO (EM CR$) |
| Secretário Geral da Presidência | 205.294 |
| Assessor de Gabinete e Comissão Técnica | 205.294 |
| Secretário de Gab. e Téc. Parlamentar | 153.892 |
| Assistente de Gab. e Departamento | 89.646 |
| Auxiliar de Gabinete | 70.224 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.