Pernambuco
LEI Nº 8.238, DE 3 DE JULHO DE 1980.
Nº 8238/1980
Art. 1.
O valor dos padrões, níveis, símbolos de vencimentos, siglas de retribuição e encargos de Gabinete, fica reajustado de acordo com os Anexos I a V, que acompanham a presente Lei.
Reajusta os vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 2.
Os vencimentos dos servidores titulares de cargos correspondentes aos símbolos PJ-T-6 a PJ-T-15 e PJ-F-6 e PJ-F-15, incorporado o valor equivalente à gratificação pela prestação de serviço extraordinário, ficam estabelecidos de acordo com os Anexos I a IV, juntos a esta Lei.
Art. 3.
Fica assegurado abono ao servidor, sempre que seu vencimento ou salário se tornar inferior ao valor do maior salário mínimo vigente no Estado.
Parágrafo únicoO abono de que se trata este artigo será equivalente à diferença entre o valor do mencionado salário mínimo e o correspondente ao vencimento ou salário do servidor.
Art. 4.
O salário do servidor de nível universitário contratado para funções idênticas àquelas do Serviço Técnico-Científico corresponderá a 12/13 (doze treze avos) do valor do nível inicial da respectiva carreira.
Art. 5.
O salário-família do servidor do Poder Judiciário será o valor correspondente a Cr$ 150,00 (cento e cinquenta cruzeiros).
Parágrafo únicoO salário-família do servidor contratado será pago na forma prevista na legislação federal específica.
Art. 6.
Os cargos de Auxiliar de Tesoureiro e de Auxiliar de Contador, símbolo PJ-T-13, ficam transformados em cargos de Tesoureiro, símbolo PJ-T-14.
Art. 7.
Os cargos de Taquígrafo, de Contador e de Administrador do Prédio e Foro, símbolo PJ-CC-1, ficam classificados no símbolo PJ-SCC.
Art. 8.
O cargo de Taquígrafo-Assistente, símbolo PJ-T-15, fica classificado no símbolo PJ-T-16.
Art. 9.
Ficam reajustados em 50% (cinquenta por cento) os vencimentos dos funcionários em disponibilidade, cujos cargos não constem dos anexos desta Lei, e os proventos dos inativos.
Art. 10.
limite máximo de retribuição dos servidores do Poder Judiciário será de 90% (noventa por cento) da remuneração de Secretário de Estado.
Parágrafo únicoNão se incluem, para efeito do estabelecimento do limite de remuneração dos servidores, previstos neste artigo, as vantagens seguintes:
Isalário-família;
IIgratificação adicional por tempo de serviço;
IIIgratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva;
IVdiárias e ajudas de custo;
Vgratificação de função (art. 160, da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968).
Art. 11.
Fica extinta a gratificação especial instituída pelo artigo 4º, Parágrafo Único, da Lei nº 7.957, de 27 de agosto de 1979.
Art. 12.
As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 13.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de junho de 1980.
Art. 14.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 3 de julho de 1980.
MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA MACIEL
Luiz de Gonzaga Andrade Vasconcelos
Paulo Agostinho de Arruda Raposo
Everardo de Almeida Maciel
ANEXO I
CARGOS EFETIVOS
| SÍMBOLOS | VENCIMENTOS |
| PJ-T-16 | Cr$ 22.348,00 |
| PJ-T-15 | Cr$ 21.455,00 |
| PJ-T-14 | Cr$ 17.237,00 |
| PJ-T-13 | Cr$ 14.500,00 |
| PJ-T-12 | Cr$ 11.427,00 |
| PJ-T-11 | Cr$ 10.998,00 |
| PJ-T-10 | Cr$ 9.321,00 |
| PJ-T-9 | Cr$ 8.736,00 |
| PJ-T-8 | Cr$ 8.385,00 |
| PJ-T-7 | Cr$ 6.747,00 |
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO
| SÍMBOLOS | VENCIMENTOS |
| PJ-STC | Cr$ 40.151,00 |
| PJ-CGC | Cr$ 38.471,00 |
| PJ-DSC | Cr$ 28.706,00 |
| PJ-AJC | Cr$ 25.367,00 |
| PJ-DDC | Cr$ 25.367,00 |
| PJ-SCC | Cr$ 16.720,00 |
| PJ-CC1 | Cr$ 12.873,00 |
| PJ-CC2 | Cr$ 9.198,00 |
| PJ-CC3 | Cr$ 7.119,00 |
| PJ-CC4 | Cr$ 5.859,00 |
ANEXO III
FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS GRATIFICADAS
| SIGLAS | VALORES |
| FAG-2 | Cr$ 1.422,00 |
| FAG-3 | Cr$ 1.859,00 |
| FAG-4 | Cr$ 2.297,00 |
| FAG-5 | Cr$ 2.953,00 |
| FTG-5 | Cr$ 4.265,00 |
ANEXO IV
FÓRUM DA CAPITAL
CARGOS EFETIVOS
| SÍMBOLOS | VENCIMENTOS |
| PJ-F-15 | Cr$ 21.455,00 |
| PJ-F-13 | Cr$ 14.500,00 |
| PJ-F-12 | Cr$ 11.427,00 |
| PJ-F-10 | Cr$ 9.321,00 |
| PJ-F-8 | Cr$ 8.385,00 |
| PJ-F-6 | Cr$ 6.747,00 |
| PJ-F-NU | Cr$ 28.580,00 |
ANEXO V
ENCARGOS DE GABINETE
| ENCARGOS | VALORES |
| Assessor Judiciário | Cr$ 5.250,00 |
| Oficial de Gabinete do Presidente | Cr$ 3.000,00 |
| Auxiliar de Gabinete do Presidente – A | Cr$ 2.350,00 |
| Chefe de Segurança do Palácio (militar) | Cr$ 4.287,00 |
| Secretário de Desembargador | Cr$ 3.428,00 |
| Oficial de Gabinete do Vice-Presidente, do Corregedor Geral e do Secretário | Cr$ 2.388,00 |
| Administrador do Prédio e Foro | Cr$ 2.388,00 |
| Auxiliar de Gabinete do Presidente-B | Cr$ 2.250,00 |
| Sub-Chefe de Segurança do Palácio (militar) | Cr$ 2.165,00 |
| Auxiliares de Assistente de Plenário (PJ-T-6) | Cr$ 1.500,00 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.