Pernambuco
LEI Nº 9.534, DE 2 DE OUTUBRO DE 1984.
Nº 9534/1984
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores do Poder Judiciário e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam majorados, na conformidade das tabelas anexas à presente Lei, os valores dos símbolos de vencimentos, salários, níveis, siglas de retribuição, bem como de gratificações e encargos de gabinete dos servidores do Poder Judiciário.
Art. 2.
Os proventos dos inativos e os vencimentos dos funcionários em disponibilidade do Poder Judiciário, ficam reajustados em 60% (sessenta por cento).
Art. 3.
O salário do servidor contratado fica reajustado na mesma proporção do aumento de vencimentos estabelecido nesta Lei.
Art. 4.
O limite máximo de retribuição dos servidores do Poder Judiciário, ressalvados os casos de acumulação lícita, será de 90% (noventa por cento) da remuneração de Secretário de Estado.
Parágrafo únicoO limite de proventos dos inativos do Poder Judiciário é o fixado no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.424, de 31 de janeiro de 1984, acrescido de 60% (sessenta por cento).
Art. 5.
O abono de que trata a Lei nº 9.480, de 26 de junho de 1984, fica absorvido pela majoração, prevista na presente Lei, de vencimentos, salários e proventos.
Art. 6.
Os cargos de Tesoureiro a que se refere o artigo 6º da Lei nº 8.238, de 3 de julho de 1980, ficam classificados no Símbolo PJ-16-A, com vencimentos de Cr$ 526.824,00 (quinhentos e vinte e seis mil, oitocentos e vinte e quatro cruzeiros).
Art. 7.
Os cargos de Oficial de Justiça de Primeira (1ª) e Segunda (2ª) Entrâncias ficam classificados, respectivamente, nos símbolos PJ-F-8 e PJ-F-10.
Art. 8.
Os cargos de provimento em comissão do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça serão de livre nomeação, observados os pré-requisitos exigidos em lei.
Parágrafo únicoA nomeação para os cargos em Comissão vinculados à Corregedoria Geral e aos Gabinetes dos Desembargadores será precedida de indicação do Corregedor Geral ou respectivo Desembargador.
Art. 9.
O disposto no art. 6º e 7º desta Lei se aplica aos servidores inativos.
Art. 10.
Nos cálculos de gratificações e vantagens que tenham por base os vencimentos fixados nesta Lei, as frações de cruzeiros serão elevadas à unidade imediata.
Art. 11.
As despesas com execução da presente Lei correrão por conta dos recursos orçamentários próprios.
Art. 12.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 1984.
Art. 13.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, 2 de outubro de 1984.
ROBERTO MAGALHÃES MELO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
TABELA - I
CARGOS EFETIVOS
| SÍMBOLO | VENCIMENTOS - CR$ |
| PJ-T - 16 ..................................................................... | ........................333.904,00 |
| PJ-T - 15 ..................................................................................... | ........................320.562,00 |
| PJ-T - 14 ..................................................................................... | ........................257.544,00 |
| PJ-T - 13 ..................................................................................... | ........................216.642,00 |
| PJ-T - 12-A ................................................................................. | ........................181.172,00 |
| PJ-T - 12 ..................................................................................... | ........................175.612,00 |
| PJ-T -11-A .................................................................................. | ........................172.188,00 |
| PJ-T - 11 .................................................................................... | ........................169.020,00 |
| PJ-T - 10-A ................................................................................. | ........................164.911,00 |
| PJ-T - 10 ..................................................................................... | ........................143.247,00 |
| PJ-T - 9 ........................................................................................ | ........................134.260,00 |
| PJ-T - 8 ........................................................................................ | ........................128.863,00 |
| PJ-T - 6 ....................................................................................... | ........................103.692,00 |
| PJ-NU - 8 .................................................................................... | ........................427.016,00 |
TABELA - II
CARGOS EM COMISSÃO
| SÍMBOLO | VENCIMENTOS - CR$ |
| PJ-STC ..................................................................................... | ........................710.501,00 |
| PJ-CGC .................................................................................... | ........................574.792,00 |
| PJ-DSC..................................................................................... | ........................428.900,00 |
| PJ-AJC ..................................................................................... | ........................380.991,00 |
| PJ-DDC ................................................................................... | ........................379.010,00 |
| PJ-SCC..................................................................................... | ........................249.815,00 |
| PJ-DASC.................................................................................. | ........................243.600,00 |
| PJ-CC-1 .................................................................................... | ........................192.341,00 |
| PJ-CC-2 ................................................................................. | ........................137.434,00 |
| PJ-CC-4 ..................................................................................... | ........................117.876,00 |
TABELA III
FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA GRATIFICADA
| SIGLA DE RETRIBUIÇÃO | VENCIMENTOS - CR$ |
| FAG - 2 ..................................................................................... | ........................21.252,00 |
| FAG - 3 .................................................................................... | ........................27.781,00 |
| FAG - 4 ..................................................................................... | ........................34.325,00 |
| FAG - 5 ..................................................................................... | ........................44.125,00 |
FUNÇÃO TÉCNICA GRATIFICADA
| FTG - 5 ....................................................................................... | ........................63.727,00 |
TABELA IV
FORUM DA CAPITAL
CARGOS EFETIVOS
| SÍMBOLO | VENCIMENTOS - CR$ |
| PJ-F -18 .......................................................................................... | ......................690.290,00 |
| PJ-F - 17 .......................................................................................... | ......................600.000,00 |
| PJ-F -15 ........................................................................................... | ......................320.562,00 |
| PJ-F - 13 .......................................................................................... | ......................216.642,00 |
| PJ-F - 12 .......................................................................................... | ......................175.612,00 |
| PJ-F -10 ........................................................................................... | ......................143.247,00 |
| PJ-F - 8 ............................................................................................ | ......................128.863,00 |
| PJ-F - 6 ............................................................................................ | ......................103.692,00 |
| PJ-F – NU - 8 .................................................................................. | ......................427.016,00 |
TABELA V
ENCARGOS DE GABINETE
| ENCARGO | VALORES - CR$ |
| Assessor Judiciário ................................................................................ | ..................78.440,00 |
| Oficial de Gabinete ............................................................................... | .................44.823,00 |
| Auxiliar de Gabinete da Presidência – A .................................... | .................35.112,00 |
| Chefe de Segurança do Palácio (Militar) .................................... | .................64.133,00 |
| Agente de Segurança .................................................................. | .................56.029,00 |
| Secretário de Desembargador | .................51.223,00 |
| Oficial de Gabinete do Vice-Presidente do Corregedor Geral e do Secretário .............................................................................. | .................35.674,00 |
| Administrador do Prédio e Foro ................................................ | .................35.676,00 |
| Auxiliar de Gabinete do Presidente – B .................................... | .................33.700,00 |
| Sub-Chefe de Segurança do Palácio .......................................... | .................32.351,00 |
TABELA VI
CARGOS EFETIVOS
| SÍMBOLO | VENCIMENTOS - CR$ |
| PJ - AT – 2 ................................................................................... | ........................139.239,00 |
| PJ – AT -1 .................................................................................... | ........................109.746,00 |
TABELA VII
CARGOS EFETIVOS
| SÍMBOLO | VENCIMENTOS - CR$ |
| PJ - AF – 2 .................................................................................... | ........................139.239,00 |
| PJ – AF -1 ..................................................................................... | ........................109.746,00 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.