Pernambuco
LEI Nº 7.906, DE 6 DE JULHO DE 1979.
Nº 7906/1979
Reajusta os vencimentos dos funcionários do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O valor dos padrões, níveis, símbolos e siglas de retribuição dos funcionários do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado são reajustados de acordo com os Anexos I e II, integrantes desta Lei.
Art. 2.
A duração normal do trabalho do funcionário que ocupar cargo dos Grupos Ocupacionais Serviços Jurídicos e Atividades Técnico-Científico será de seis horas por dia ou trinta horas semanais.
Parágrafo únicoExcepcionalmente e atendida a conveniência do serviço, a jornada de trabalho de que trata este artigo poderá ser reduzida para quatro horas por dia, ou vinte horas semanais, hipótese em que a remuneração corresponderá a oitenta por cento (80%) do valor do respectivo nível de vencimento.
Art. 3.
Ficam extintos o regime especial de trabalho e a gratificação correspondente, instituídos pela Lei nº 6.396, de 7 de junho de 1972.
Art. 4.
Ficam extintos as gratificações de tempo complementar e de tempo integral.
Parágrafo únicoAs atuais gratificações de que trata este artigo, recebidas pelos ocupantes de cargos efetivos e em comissão, ficam transformadas em gratificação especial e majoradas, em seus valores, no mesmo percentual de aumento do vencimento do cargo exercido pelo funcionário.
Art. 5.
Aos ocupantes dos cargos de Técnico de Controle Externo que, nos termos do art. 4º da Lei nº 7.765, de 17 de novembro de 1978, percebiam a gratificação pela prestação de serviços em regime de tempo complementar, extinta por esta Lei, será atribuída a gratificação de exercício, instituída pelo Artigo 11 do Decreto-Lei º 124, de 27 de outubro de 1969, até o limite de oitenta por cento (80%) do respectivo vencimento.
Art. 6.
O limite máximo de retribuição paga ao pessoal de que trata a presente Lei será correspondente a noventa por cento (90%) da remuneração de Secretário de Estado.
Art. 7.
O salário-família do pessoal ativo e inativo do Tribunal de Contas do Estado passa a ser pago à razão de cem cruzeiros por dependente.
Art. 8.
As disposições desta Lei se aplicam aos Servidores inativos ou em disponibilidade.
Art. 9.
As despesas provenientes da aplicação da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 10.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação e produzirá efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 1979.
Art. 11.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 6 de julho de 1979.
MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA MACIEL
Paulo Agostinho de Arruda Raposo
Everardo de Almeida Maciel
ANEXO - I
Valores dos Símbolos
Tabela A - Cargos efetivos
| Símbolos | Valores em Cr$ |
| TC-2 | 2.595,00 |
| TC-3 | 3.225,00 |
| TC-4 | 3.360,00 |
| TC-5 | 3.585,00 |
| TC-6 | 4.230,00 |
| TC-7 | 4.395,00 |
| TC-8 | 4.500,00 |
| TC-9 | 4.800,00 |
| TC-10 | 5.320,00 |
| TC-11 | 6.300,00 |
| TC-12 | 7.700,00 |
| TC-13 | 8.582,00 |
| TC-NU-8 | 19.053,00 |
| TCE-1 | 22.064,00 |
Tabela B - Cargos em Comissão
| Símbolo | Valor em Cr$ |
| TC-SE | 14.476,00 |
| TC-DSC | 13.370,00 |
| TC-SSC | 11.144,00 |
| TC-DDC | 11.144,00 |
| TCC-1 | 8.582,00 |
ANEXO II
Valores das siglas
Tabela A - Funções Administrativas Gratificadas
| Sigla | Valor em Cr$ |
| FAG-1 | 630,00 |
| FAG-2 | 910,00 |
| FAG-3 | 1.190,00 |
| FAG-4 | 1.470,00 |
| FAG-5 | 1.890,00 |
Tabela B - Funções Técnicas Gratificadas
| Sigla | Valor em Cr$ |
| FTG-1 | 1.050,00 |
| FTG-2 | 1.470,00 |
| FTG-3 | 1.890,00 |
| FTG-4 | 2.310,00 |
| FTG-5 | 2.730,00 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.