Pernambuco
LEI Nº 8.239, DE 4 DE JULHO DE 1980.
Nº 8239/1980
Art. 1.
O valor dos padrões, níveis, símbolos de vencimentos e siglas de retribuição, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas, fica reajustado de acordo com as Tabelas constantes dos Anexos I e II que integram esta Lei.
Reajusta os vencimentos dos Servidores do Quadro do Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 2.
Os vencimentos dos titulares dos cargos correspondentes aos símbolos TC-2 a TC-13, incorporado o valor referente à gratificação pela prestação de serviço extraordinário, serão os constantes da Tabela A, do anexo I.
Art. 3.
O salário-família do funcionário do Tribunal de Contas, ativo ou inativo, será correspondente a Cr$ 150,00 (cento e cinquenta cruzeiros) mensais.
Art. 4.
Fica extinta a gratificação especial instituída pelo Parágrafo Único do artigo 4º da Lei nº 7.906, de 06 de julho de 1979.
Art. 5.
Ficam reajustados em 50% (cinquenta por cento) os proventos dos inativos do Tribunal de Contas.
Art. 6.
Ressalvados os casos de acumulação lícita, o limite de retribuição dos servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas será de 90% (noventa por cento) da retribuição de Secretário de Estado.
Parágrafo únicoNão se incluem, para efeito do estabelecimento do limite previsto neste artigo, as seguintes vantagens:
ISalário-família;
IIGratificação adicional por tempo de serviço;
IIIGratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva;
IVDiárias e ajudas de custo;
VGratificação de função.
Art. 7.
O símbolo atribuído ao cargo de Chefe de Gabinete da Presidência fica transformado em TC-CGC com o vencimento da Tabela B, do Anexo I.
Art. 8.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9.
Os valores constantes dos Anexos I e II, referentes aos cargos TC-2, TC-3 e TC-4, têm vigência a partir de 1º de maio de 1980 e os demais valores a partir de 1º de junho de 1980.
Art. 10.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 4 de julho de 1980.
MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA MACIEL
Honório de Queiroz Rocha
Paulo Agostinho de Arruda Raposo
Everardo de Almeida Maciel
ANEXO I
TABELA A - CARGOS EFETIVOS
| SÍMBOLO | VENCIMENTO (em Cr$) |
| TC-2 | 6.757,00 |
| TC-3 | 8.397,00 |
| TC-4 | 8.749,00 |
| TC-5 | 9.335,00 |
| TC-6 | 11.015,00 |
| TC-7 | 11.444,00 |
| TC-8 | 11.718,00 |
| TC-9 | 12.499,00 |
| TC-10 | 13.853,00 |
| TC-11 | 16.405,00 |
| TC-12 | 20.050,00 |
| TC-13 | 22.347,00 |
| TC-NU-8 | 28.580,00 |
| TCE-1 | 34.475,00 |
TABELA B – CARGOS EM COMISSÃO
| SÍMBOLO | VENCIMENTO (em Cr$) |
| TC-SE | 40.151,00 |
| TC-CGC | 38.471,00 |
| TC-SSC | 25.367,00 |
| TC-DDC | 25.367,00 |
| TCC-1 | 12.873,00 |
ANEXO II
TABELA A – FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS GRATIFICADAS
| SIGLA | VALOR (EM CR$) |
| FAG-1 | 984,00 |
| FAG-2 | 1.422,00 |
| FAG-3 | 1.859,00 |
| FAG-4 | 2.297,00 |
| FAG-5 | 2.953,00 |
TABELA B – FUNÇÕES TÉCNICAS GRATIFICADAS
| SIGLA | VALOR (em Cr$) |
| FTG-1 | 1.640,00 |
| FTG-2 | 2.297,00 |
| FTG-3 | 1.859,00 |
| FTG-4 | 2.297,00 |
| FTG-5 | 2.953,00 |
TABELA B – FUNÇÕES TÉCNICAS GRATIFICADAS
| SIGLA | VALOR (EM CR$) |
| FTG-1 | 1.640,00 |
| FTG-2 | 2.297,00 |
| FTG-3 | 2.953,00 |
| FTG-4 | 3.609,00 |
| FTG-5 | 4.265,00 |
TABELA C – ENCARGOS DE GABINETE
| ENCARGOS | VALOR (EM CR$) |
| Auxiliar de Gabinete do Presidente A | 2.350,00 |
| Auxiliar de Gabinete do Presidente e do Vice-Presidente B | 2.250,00 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.