Pernambuco
LEI Nº 9.535, DE 2 DE OUTUBRO DE 1984.
Nº 9535/1984
Reajusta os vencimentos dos funcionários do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam majorados, na conformidade das Tabelas constantes dos Anexos I e II, que integram a presente Lei, os valores dos padrões, níveis e símbolos de vencimentos, bem como gratificações e encargos de gabinete dos funcionários do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 2.
Os proventos dos inativos ficam majorados em 60% (sessenta por cento).
Art. 3.
O abono de que trata a Lei nº 9.479, de 25 de junho de 1984, fica absorvido pela majoração de vencimentos e proventos, prevista no art. 1º.
Art. 4.
A gratificação de exercício percebida pelo Técnico de Controle Externo, nos termos do artigo 5º da Lei nº 7.906, de 7 de julho de 1979, é incompatível com o recebimento de gratificação de representação e horas extras, salvo o direito de opção previsto no art. 136, item I, da Lei nº 6.123 de 20 de julho de 1968.
Art. 5.
Nos cálculos de gratificação e vantagens que tenham por base os vencimentos fixados nesta Lei, as frações de cruzeiros serão elevadas à unidade imediata.
Art. 6.
As despesas com execução da presente Lei correrão por conta dos recursos orçamentários próprios.
Art. 7.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 1984.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, 2 de outubro de 1984.
ROBERTO MAGALHÃES MELO
Governador do Estado
ANEXO I
TABELA A - CARGOS EFETIVOS
| SÍMBOLO | VENCIMENTOS (em CR$) |
| TC-2 ...................................................................................... | ...............................116.596,00 |
| TC-3 ...................................................................................... | ...............................129.048,00 |
| TC-4 ...................................................................................... | ...............................134.461,00 |
| TC-5 ...................................................................................... | ...............................143.466,00 |
| TC-5-A .................................................................................. | ...............................166.791,00 |
| TC-6 ...................................................................................... | ...............................169.280,00 |
| TC-6-A .................................................................................. | ...............................172.554,00 |
| TC-7 ...................................................................................... | ...............................175.871,00 |
| TC-8 ...................................................................................... | ...............................180.088,00 |
| TC-8-A .................................................................................. | ...............................181.175,00 |
| TC-9 ...................................................................................... | ...............................192.090,00 |
| TC-10 .................................................................................... | ...............................206.980,00 |
| TC-11 .................................................................................... | ...............................245.111,00 |
| TC-12 ................................................................................... | ...............................299.564,00 |
| TC-13 .................................................................................... | ...............................333.888,00 |
TABELA - B - PESSOAL TÉCNICO CIENTÍFICO
| SÍMBOLO | VENCIMENTOS (em CR$) |
| TC - NU-8 ............................................................................ | ...............................427.016,00 |
| TCE -1 .............................................................................. | ...............................790.236,00 |
TABELA - C - CARGOS EM COMISSÃO
| SÍMBOLO | VENCIMENTOS (em CR$) |
| TC-SE .............................................................................. | ...............................710.501,00 |
| TC-CGC .............................................................................. | ...............................574.792,00 |
| TC-SSC .............................................................................. | ...............................379.010,00 |
| TC-DDC .............................................................................. | ...............................379.010,00 |
| TC-SCT .............................................................................. | ...............................249.812,00 |
| TC-1 .............................................................................. | ...............................192.341,00 |
ANEXO II
TABELA A - FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS GRATIFICADAS
| SIGLAS | VALORES (em CR$) |
| FAG-1 .............................................................................. | ...............................14.708,00 |
| FAG-2 .............................................................................. | ...............................21.252,00 |
| FAG-3 .............................................................................. | ...............................27.781,00 |
| FAG-4 .............................................................................. | ...............................34.325,00 |
| FAG-5 .............................................................................. | ...............................44.125,00 |
TABELA B - FUNÇÕES TÉCNICAS GRATIFICADAS
| SIGLAS | VALORES (em CR$) |
| FTG-1 ..................................................................................... | ...............................24.508,00 |
| FTG-2 ....................................................................................... | ...............................34.325,00 |
| FTG-3 ....................................................................................... | ...............................44.125,00 |
| FTG-4 ....................................................................................... | ...............................53.927,00 |
| FTG-5 ....................................................................................... | ...............................63.727,00 |
TABELA C - ENCARGOS DE GABINETE
| ENCARGOS | VALORES - CR$ |
| Secretário de Gabinete do Presidente ...................................... | ...............................76.946,00 |
| Agente e Guarda de Segurança................................................. | ...............................56.029,00 |
| Secretário de Conselheiro do Procurador Geral e do Auditor Geral | ...............................51.223,00 |
| Auxiliar de Gabinete A ............................................................ | ...............................35.112,00 |
| Auxiliar de Gabinete B............................................................. | ...............................33.618,00 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.