Pernambuco
LEI Nº 17.647, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.
Nº 17647/2022
Art. 1.
Esta Lei estabelece os princípios e as diretrizes a serem observados na elaboração e implementação das políticas públicas do Estado de Pernambuco voltadas à Primeira Infância, em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e na formação humana.
Parágrafo únicoOs planos, programas e serviços voltados à Primeira Infância, implementados no Estado de Pernambuco, além dos princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei, se guiarão pelos dispositivos pertinentes contidos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto da Pessoa com Deficiência e no Marco Legal pela Primeira Infância, Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 e demais documentos legais, no que couber.
Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na elaboração das políticas públicas voltadas à Primeira Infância e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 2.
Para fins de aplicação desta Lei considera-se:
Icriança: pessoa na faixa etária de 0 (zero) a 6 (seis) anos completos de idade;
IIprimeira infância: pessoa na faixa etária 0 (zero) a 6 (seis) anos completos de idade, ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança; e,
IIIdoenças verticalmente transmissíveis: doenças ou infecções que são transmitidas a partir da mãe para o seu feto no útero ou recém-nascido durante o parto.
Art. 3.
São princípios das políticas públicas voltadas à Primeira Infância:
Io direito à vida e à saúde;
IIo acesso universal à saúde;
IIIa integralidade do cuidado;
IVa equidade em saúde;
Va humanização da atenção;
VIa gestão participativa e o controle social;
VIIa prioridade absoluta no atendimento e defesa dos direitos da criança;
VIIIa promoção do desenvolvimento integral das crianças durante a primeira infância, visando a que vivam a infância com plenitude e alcancem seu potencial humano;
IXa inclusão, o atendimento com qualidade e o acompanhamento individualizado do desenvolvimento e da aprendizagem das crianças na rede de instituições de educação infantil;
Xa redução das desigualdades no acesso aos bens e serviços que atendam aos direitos da criança na primeira infância, priorizando o investimento público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão sem discriminação da criança, garantindo a ela igualdade de oportunidades no acesso aos bens e serviços públicos de qualidade;
XIa formação inicial e continuada dos profissionais das diferentes áreas de atenção à criança; e,
XIIa formação e desenvolvimento da cultura de proteção integral aos direitos da criança.
Art. 4.
As políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância, nos termos do art. 3º e 8º da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, serão articulados entre poder público e sociedade civil, objetivando o atendimento integrado da criança.
Parágrafo únicoPara fins de execução das Políticas Públicas e Planos pela Primeira Infância, cada órgão estatal responsável pelo atendimento da criança durante a primeira infância, no âmbito de sua competência, elaborará proposta orçamentária para o financiamento das ações previstas.
Art. 5.
As políticas públicas e planos voltadas à primeira infância elaborados pelo Estado e pelos Municípios pernambucanos deverão garantir a ampla participação da sociedade, em consonância com o Plano Nacional pela Primeira Infância e conter, dentre outras ações:
INos aspectos gerais:
a)o estabelecimento dos objetivos, metas e estratégias para o cumprimento dos direitos das crianças de até seis anos de idade, em cooperação com a União e com os Municípios; e,
b)as medidas necessárias à padronização e divulgação de informações e indicativos que permitam à sociedade acompanhar o fiel cumprimento das ações, metas e objetivos estabelecidos nos Planos pela Primeira Infância.
IINo aspecto específico da educação:
a)a universalização do acesso à educação infantil, tendo como prioridade as crianças em situação de vulnerabilidade social e de risco em seu desenvolvimento;
b)a ampliação da participação da família no processo educacional escolar; e,
c)o cumprimento dos padrões de qualidade na alimentação escolar recomendados pelos órgãos competentes durante toda a primeira infância, de forma a satisfazer as necessidades das crianças em cada fase da vida.
IIINo aspecto específico da saúde:
a)a orientação, preparo e amparo da gestante antes do parto, durante o parto e durante a maternidade, em todos os aspectos;
b)a prevenção, detecção precoce e tratamento imediato das doenças recorrentes na primeira infância;
c)a ampliação dos exames de rotina da saúde bocal, ocular e auditiva, bem como orientação a respeito das demais doenças da população infantil e encaminhamento dos casos que necessitarem de atendimento odontológico, oftalmológico e auditivo;
d)a prevenção da transmissão das doenças verticalmente transmissíveis, como HIV, sífilis, Hepatite B, toxoplasmose, rubéola e outras doenças sexualmente transmissíveis, zika vírus e outras arboviroses, malária, tuberculose e doença de chagas;
e)a atenção humanizada ao recém-nascido prematuro e de baixo peso, com a utilização do “Método Canguru”, ou outro que venha a ser comprovada e reconhecidamente tido como mais eficaz;
f)a qualificação da atenção neonatal na rede de saúde materna, neonatal e infantil, com especial atenção aos recém-nascidos graves ou potencialmente graves;
g)a alta qualificada do recém-nascido da maternidade, com vinculação da dupla mãe-bebê à Atenção Básica, de forma precoce, para continuidade do cuidado;
h)o seguimento do recém-nascido de risco, após a alta da maternidade, de forma compartilhada entre a Atenção Especializada e a Atenção Básica;
i)as triagens neonatais universais;
j)o fomento da atenção e internação domiciliar;
k)o incentivo ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável;
l)o fomento e a ampliação dos programas públicos voltados à disponibilização do leite materno; e,
m)o auxílio à implementação e execução das ações relativas à Estratégia Nacional para Promoção do Aleitamento Materno e Alimentação Complementar Saudável no SUS - Estratégia Amamenta e Alimenta Brasil (EAAB).
IVNo aspecto específico da assistência social:
a)o fortalecimento dos vínculos afetivos entre a criança e a família, inclusive nos casos em que a criança permanece em abrigos ou sob o atendimento de programas sociais de inserção;
b)a ampliação dos programas de atendimento à criança na primeira infância em situação de vulnerabilidade; e,
c)a promoção do “retorno para casa” das crianças em instituições de acolhimento, preferencialmente à família biológica, do acolhimento em família acolhedora e da adoção, nos termos dispostos no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei federal nº 13.257/2016.
VNo aspecto específico da assistência integral à criança em situação de violências:
a)o fomento à organização e qualificação dos serviços especializados para atenção integral a crianças e suas famílias em situação de violência sexual;
b)o apoio à implementação da “Linha de Cuidado para a Atenção Integral à Saúde de Crianças, Adolescentes e suas Famílias em Situação de Violência”;
c)a articulação de ações intrassetoriais e intersetoriais de prevenção de acidentes, violências e promoção da cultura de paz; e,
d)o apoio à implementação de protocolos, planos e outros compromissos sobre o enfrentamento às violações de direitos da criança pactuados com instituições governamentais e não-governamentais, que compõem o Sistema de Garantia de Direitos.
VINo aspecto específico da atenção à saúde de crianças com deficiência ou em situações específicas e de vulnerabilidade:
a)a articulação e intensificação de ações para inclusão de crianças com deficiências, indígenas, negras, quilombolas, do campo, das águas e da floresta, e crianças em situação de rua, entre outras, nas redes temáticas;
b)o apoio à implementação do protocolo nacional para a proteção integral de crianças e adolescentes em situação de risco e desastres;
c)o apoio à implementação das diretrizes para atenção integral à saúde de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil; e,
d)a atenção integral às crianças nascidas com Microcefalia, de forma a oferecer o apoio necessário ao desenvolvimento da criança nos primeiros anos de vida.
VIINo aspecto específico da formação social, cultural e socioambiental da criança:
a)a promoção de ações de conscientização a pais e mães sobre a importância da preservação e do respeito ao tempo de as crianças brincarem;
b)o fomento à ampliação e/ou à criação de áreas específicas nas bibliotecas públicas locais voltadas à utilização da criança durante o período da primeira infância; e,
c)a realização de ações voltadas à conscientização socioambiental das crianças já no período da primeira infância.
Parágrafo únicoO Plano Estadual pela Primeira Infância deverá conter a definição da assistência técnica e financeira aos municípios para que elaborem seus respectivos Planos Municipais pela Primeira Infância e os ponham em prática.
Art. 6.
Os Planos pela Primeira Infância, além das metas estabelecidas no artigo anterior, terão como finalidade a prevenção e o combate:
Ià violação ou relativização dos direitos e garantias da criança durante a primeira infância;
IIà aplicação de castigos físicos e humilhantes, exploração da criança em atividades veladas pela Constituição Federal, bem como a imposição em qualquer situação degradante;
IIIà desnutrição infantil;
IVà mortalidade infantil; e,
Vao desenvolvimento incompleto da capacidade cerebral, falta de coordenação motora, instabilidade emocional e nas relações sociais e aos transtornos psicológicos ligados à interação social.
Art. 7.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 10 de janeiro do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DA DEPUTADA PRISCILA KRAUSE - DEM.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.