Pernambuco
LEI Nº 15.249, DE 28 DE MARÇO DE 2014.
Nº 15249/2014
Autoriza o Poder Executivo a adaptar a Lei Orçamentária Anual do Estado do exercício de 2014 e o Plano Plurianual 2012/2015 às modificações introduzidas pela Lei nº 15.225, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a adaptar a Lei Orçamentária Anual do Estado de Pernambuco, aprovada pela Lei nº 15.202, de 17 de dezembro de 2013, às modificações introduzidas pela Lei nº 15.225, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo.
Parágrafo únicoAs adaptações contidas na presente Lei se aplicam também ao Plano Plurianual 2012/2015, aprovado pela Lei nº 14.532, de 9 de dezembro de 2011, e revisado para o exercício de 2014 por meio da Lei nº 15.201, de 17 de dezembro de 2013.
Art. 2.
As adaptações a que se refere o artigo anterior são as especificadas nos Anexos I, II, III e IV da presente Lei, observada a natureza das modificações segundo os seus respectivos títulos.
Parágrafo únicoProcedidas as adaptações de que trata a presente Lei, permanecem inalterados os valores aprovados na Lei Orçamentária Anual para 2014 e demais especificações da programação anual de trabalho das unidades orçamentárias abrangidas, contidas em seus respectivos programas e ações.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2014.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de março do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
MÁRIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
MILTON COELHO DA SILVA NETO
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANEXO I – ALTERAÇÃO DE TÍTULO DE ÓRGÃO
| ÓRGÃO | ÓRGÃO CONSTANTE DA LOA 2014 E DO PPA 2012/2015 | ÓRGÃO ALTERADO PELA PRESENTE LEI |
| 14000 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES |
ANEXO II – ALTERAÇÕES DE TÍTULOS DE UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LOA 2014 E DO PPA 2012/2015 | UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ALTERADAS PELA PRESENTE LEI |
| 00103 | Secretaria da Casa Militar - Administração Direta | Casa Militar – Administração Direta |
| 00105 | Secretaria dos Esportes - Administração Direta | Secretaria Executiva dos Esportes - Administração Direta |
| 00111 | Secretaria de Transportes – Administração Direta | Secretaria Executiva de Transportes – Administração Direta |
| 00115 | Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos – Administração Direta | Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos – Administração Direta |
| 00130 | Secretaria de Articulação Social e Regional – Administração Direta | Secretaria Executiva de Articulação Social e Regional – Administração Direta |
ANEXO III – VINCULAÇÕES DE UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS A ÓRGÃOS
| ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS VINCULADAS A ÓRGÃOS CONSTANTES DA LOA 2014 E DO PPA 2012/2015 | ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | VINCULAÇÕES DE UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS A ÓRGÃOS ALTERADAS PELA PRESENTE LEI |
| 45000 | SECRETARIA DA CASA MILITAR | 11000 | GOVERNADORIA DO ESTADO |
| 00103 | Secretaria da Casa Militar - Administração Direta | 00103 | Casa Militar – Administração Direta |
| 28000 | SECRETARIA DOS ESPORTES | 14000 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES |
| 00105 | Secretaria dos Esportes – Administração Direta | 00105 | Secretaria Executiva dos Esportes – Administração Direta |
| 27000 | SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO SOCIAL E REGIONAL | 34000 | SECRETARIA DO GOVERNO |
| 00130 | Secretaria de Articulação Social e Regional – Administração Direta | 00130 | Secretaria Executiva de Articulação Social e Regional – Administração Direta |
| 18000 | SECRETARIA DE TRANSPORTES | 48000 | SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
| 00111 | Secretaria de Transportes – Administração Direta | 00111 | Secretaria Executiva de Transportes – Administração Direta |
| 00306 | Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER | 00306 | Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER |
| 00504 | Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal – EPTI | 00504 | Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal – EPTI |
| 24000 | SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS | ||
| 00115 | Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos – Administração Direta | 00115 | Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos – Administração Direta |
| 00209 | Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO | 00209 | Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO |
| 00313 | Agência Pernambucana de Águas e Clima – APAC | 00313 | Agência Pernambucana de Águas e Clima – APAC |
| 00605 | Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA | 00605 | Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA |
ANEXO IV – ALTERAÇÕES DE TÍTULOS DE PROGRAMAS E AÇÕES
| PROGRAMAS E AÇÕES CONSTANTES DA LOA 2014 E DO PPA 2012/2015 | PROGRAMAS E AÇÕES ALTERADOS PELA PRESENTE LEI |
| ÓRGÃO: 45000 – SECRETARIA DA CASA MILITAR | ÓRGÃO: 11000 – GOVERNADORIA DO ESTADO |
| UO: 00103 – Secretaria da Casa Militar – Administração Direta | UO: 00103 – Casa Militar – Administração Direta |
| Programa: 0952 – Apoio Gerencial e Tecnológico às Ações da Secretaria da Casa Militar | Programa: 0952 – Apoio Gerencial e Tecnológico às Ações da Casa Militar |
| Ações: | Ações: |
| 2046 – Capacitação de Recursos Humanos da Secretaria da Casa Militar | 2046 – Capacitação de Recursos Humanos da Casa Militar |
| 2053 – Operacionalização do Acesso à rede Digital Corporativa de Governo da Secretaria da Casa Militar | 2053 – Operacionalização do Acesso à rede Digital Corporativa de Governo da Casa Militar |
| 4370 – Suporte às Atividades Fins da Secretaria da Casa Militar | 4370 – Suporte às Atividades Fins da Casa Militar |
| 82 – Contribuições Patronais da Secretaria da Casa Militar ao FUNAFIN | 0082 – Contribuições Patronais da Casa Militar ao FUNAFIN |
| 0083 – Devolução de Saldo de Recursos de Convênios da Secretaria da Casa Militar | 0083 – Devolução de Saldo de Recursos de Convênios da Casa Militar |
| 0084 – Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da Secretaria da Casa Militar | 0084 – Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da Casa Militar |
| 4578 – Implantação da Ouvidoria da Secretaria da Casa Militar | 4578 – Implantação da Ouvidoria da Casa Militar |
| ÓRGÃO: 28000 - SECRETARIA DOS ESPORTES | ÓRGÃO: 14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES |
| UO: 00105 - Secretaria dos Esportes – Administração Direta | UO: 00105 - Secretaria Executiva dos Esportes – Administração Direta |
| Programa: 0976 – Apoio Gerencial e Tecnológico às ações da Secretaria dos Esportes | Programa: 0976 – Apoio Gerencial e Tecnológico às ações da Secretaria Executiva dos Esportes |
| Ações: | Ações: |
| 2317 – Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo da Secretaria dos Esportes | 2317 – Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo da Secretaria Executiva dos Esportes |
| 3471 – Capacitação de Recursos Humanos da Secretaria dos Esportes | 3471 – Capacitação de Recursos Humanos da Secretaria Executiva dos Esportes |
| 4282 – Operação e Manutenção das Atividades de Informática da Secretaria dos Esportes | 4282 – Operação e Manutenção das Atividades de Informática da Secretaria Executiva dos Esportes |
| 4396 – Suporte às Atividades Fins da Secretaria dos Esportes | 4396 – Suporte às Atividades Fins da Secretaria Executiva dos Esportes |
| 1847 – Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria dos Esportes | 1847 – Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria Executiva dos Esportes |
| 1866 – Contribuições Patronais da Secretaria dos Esportes ao FUNAFIN | 1866 – Contribuições Patronais da Secretaria Executiva dos Esportes ao FUNAFIN |
| 4622 – Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da Secretaria dos Esportes | 4622 – Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da Secretaria Executiva dos Esportes |
| 4591 – Manutenção da Ouvidoria da Secretaria dos Esportes | 4591 – Manutenção da Ouvidoria da Secretaria Executiva dos Esportes |
| ÓRGÃO: 27000 – SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO SOCIAL E REGIONAL | ÓRGÃO: 34000 – SECRETARIA DO GOVERNO |
| UO: 00130 - Secretaria de Articulação Social e Regional – Administração Direta | UO: 00130 - Secretaria Executiva de Articulação Social e Regional – Administração Direta |
| Programa: 0960 – Apoio Gerencial e tecnológico às ações da Secretaria de Articulação Social e Regional. | Programa: 0960 – Apoio Gerencial e tecnológico às ações da Secretaria Executiva de Articulação Social e Regional. |
| Ações: | Ações: |
| 3573 – Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria de Articulação Social e Regional | 3573 – Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria Executiva de Articulação Social e Regional |
| 4210 – Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Articulação Social e Regional | 4210 – Manutenção da Ouvidoria da Secretaria Executiva de Articulação Social e Regional |
| ÓRGÃO: 24000 – SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS | ÓRGÃO: 48000 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
| UO: 00115 – Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos – Administração Direta | UO: 00115 – Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos – Administração Direta |
| Programa: 0970 – Apoio Gerencial e Tecnológico às ações da Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos | Programa: 0970 – Apoio Gerencial e Tecnológico às ações da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos |
| Ações: | Ações: |
| 2208 – Capacitação de Recursos Humanos da Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos | 2208 – Capacitação de Recursos Humanos da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos |
| 2408 – Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo da Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos | 2408 – Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos |
| 4277 – Operação e Manutenção das Atividades de Informática na Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos | 4277 – Operação e Manutenção das Atividades de Informática na Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos |
| 4390 – Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos | 4390 – Suporte às Atividades Fins da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos |
| 1849 – Contribuições Patronais da Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos ao FUNAFIN | 1849 – Contribuições Patronais da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos ao FUNAFIN |
| 1850 – Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos | 1850 – Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos |
| 1852 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos | 1852 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos |
| 1853 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos | 1853 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos |
| 1854 – Contribuição Complementar da Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos ao FUNAFIN | 1854 – Contribuição Complementar da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos ao FUNAFIN |
| 4024 –Adequação das Instalações Físicas da Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos | 4024 –Adequação das Instalações Físicas da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos |
| 4513 – Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos | 4513 – Manutenção da Ouvidoria da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos |
| ÓRGÃO: 18000 – SECRETARIA DE TRANSPORTES | ÓRGÃO: 48000 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
| UO: 00111 - Secretaria de Transportes – Administração Direta | UO: 00111 - Secretaria Executiva de Transportes – Administração Direta |
| Programa: 0973 – Apoio Gerencial e Tecnológico às ações da Secretaria de Transportes | Programa: 0973 – Apoio Gerencial e Tecnológico às ações da Secretaria Executiva de Transportes |
| Ações: | Ações: |
| 2588 - – Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo da Secretaria de Transportes | 2588 - – Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo da Secretaria Executiva de Transportes |
| 4279 – Operação e Manutenção das Atividades de Informática na Secretaria de Transportes | 4279 – Operação e Manutenção das Atividades de Informática na Secretaria Executiva de Transportes |
| 4393 – Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Transportes | 4393 – Suporte às Atividades Fins da Secretaria Executiva de Transportes |
| 4437 – Adequação das Instalações Físicas da Secretaria de Transportes | 4437 –Adequação das Instalações Físicas da Secretaria Executiva de Transportes |
| 1862 – Contribuições Patronais da Secretaria de Transportes ao FUNAFIN. | 1862 – Contribuições Patronais da Secretaria Executiva de Transportes ao FUNAFIN. |
| 1863 – Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria de Transportes | 1863 – Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria Executiva de Transportes |
| 1864 – Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da Secretaria de Transportes | 1864 – Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da Secretaria Executiva de Transportes |
| 1871 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria de Transportes | 1871 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria Executiva de Transportes |
| 1875 – Contribuição Complementar da Secretaria de Transportes ao FUNAFIN | 1875 – Contribuição Complementar da Secretaria Executiva de Transportes ao FUNAFIN |
| 4588 – Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Transportes | 4588 – Manutenção da Ouvidoria da Secretaria Executiva de Transportes |
| ÓRGÃO: 29000 – ENCARGOS GERAIS DO ESTADO | ÓRGÃO: 29000 – ENCARGOS GERAIS DO ESTADO |
| UO: 00117 – Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração – Administração Direta | UO: 00117 – Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração – Administração Direta |
| Ações: | Ações: |
| 1927 – Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria de Transportes | 1927 – Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria Executiva de Transportes |
| 1928 – Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos | 1928 – Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos |
| UO: 00210 – Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAFIN | UO: 00210 – Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAFIN |
| Ação: | Ação: |
| 1997 – Benefícios Previdenciários da Secretaria de Transportes | 1997 – Benefícios Previdenciários da Secretaria Executiva de Transportes |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.