LEI Nº 15.392, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014.

Nº 15392/2014

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Altera a Lei nº 15.249, de 28 de março de 2014, que autoriza o Poder Executivo a adaptar a Lei Orçamentária Anual do Estado do exercício de 2014, às modificações introduzidas pela Lei nº 15.225, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O Anexo III da Lei nº 15.249, de 28 de março de 2014, passa a vigorar nos termos do Anexo Único.

Art. 2.

Procedida a alteração de que trata a presente Lei, permanecem inalterados os valores aprovados na Lei Orçamentária Anual para 2014 e demais especificações da programação anual de trabalho das unidades orçamentárias especificadas no Anexo Único.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2014.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de outubro do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.

JOÃO SOARES LYRA NETO

Governador do Estado

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

OSÍRIS LINS CALDAS NETO

JOÃO BOSCO DE ALMEIDA

LUCIANO VASQUEZ MENDEZ

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

ANEXO ÚNICO

"ANEXO III - VINCULAÇÕES DE UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS A ÓRGÃOS

ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS VINCULADAS A ÓRGÃOS CONSTANTES DA LEI Nº 15.202, DE 17.12.2013 - LOA/2014	ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VINCULAÇÕES DE UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS A ÓRGÃOS ALTERADAS PELA PRESENTE LEI
45000	SECRETARIA DA CASA MILITAR	11000	GOVERNADORIA DO ESTADO
00103	Secretaria da Casa Militar - Administração Direta	00103	Casa Militar - Administração Direta
28000	SECRETARIA DOS ESPORTES	14000	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00105	Secretaria dos Esportes - Administração Direta	00105	Secretaria Executiva dos Esportes – Administração Direta
27000	SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO SOCIAL E REGIONAL	13000	SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
00130	Secretaria de Articulação Social e Regional - Administração Direta	00130	Secretaria Executiva de Articulação Social e Regional - Administração Direta
18000	SECRETARIA DE TRANSPORTES	48000	SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
00111	Secretaria de Transportes - Administração Direta	00111	Secretaria Executiva de Transportes - Administração Direta
00306	Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER	00306	Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER
00504	Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI	00504	Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI
24000	SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS
00115	Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos - Administração Direta	00115	Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos - Administração Direta
00209	Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO	00209	Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO
00313	Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC	00313	Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC
00605	Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA	00605	Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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