LEI Nº 13.110, DE 29 DE SETEMBRO DE 2006.

Nº 13110/2006

Nesta página

Art. 1. Art. 12. Art. 21. Art. 2. Art. 3.

5 artigos

Introduz modificações na Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, e alterações, que estabelece normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

A Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, e alterações, que estabelece normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, passa a vigorar com as seguintes modificações:

Art. 12.

Para a compensação a que se refere o art. 1º, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação, observando-se: (NR Lei nº 11.846, de 22.09.2000 / NR)

Irelativamente a energia elétrica: (ACR Lei nº 11.846, de 22.09.2000)

a)no período de 01 de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2010, a respectiva entrada no estabelecimento somente dará direito a crédito: (ACR Lei nº 11.846, de 22.09.2000 / NR Lei nº 12.335, de 23.01.2003 / NR)

..........................................................................................................................

b)no período de 01 de novembro de 1996 a 31 de julho de 2000 e a partir de 01 de janeiro de 2011, o direito ao crédito referido na alínea "a" ocorrerá sem as restrições ali previstas; (ACR Lei nº 11.846, de 22.09.2000 / NR Lei nº 12.335, de 23.01.2003 / NR)

IIrelativamente a serviço de comunicação: (ACR Lei nº 11.846, de 22.09.2000)

a)no período de 01 de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2010, a respectiva utilização pelo estabelecimento somente dará direito a crédito: (ACR Lei nº 11.846, de 22.09.2000 / NR Lei nº 12.335, de 23.01.2003 / NR)

..........................................................................................................................

b)no período de 01 de março de 1989 a 31 de julho de 2000 e a partir de 01 de janeiro de 2011, o direito ao crédito referido na alínea "a" ocorrerá sem as restrições ali previstas, observado o disposto em decreto do Poder Executivo; (ACR Lei nº 11.846, de 22.09.2000 / NR Lei nº 12.335, de 23.01.2003 / NR)

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Art. 21.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de novembro de 1996, e, com referência aos dispositivos seguintes, apenas nas datas respectivamente indicadas:

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IVa partir de 01 de janeiro de 2011, relativamente ao direito de crédito correspondente à entrada de mercadoria, a partir da mencionada data, destinada ao uso ou consumo do estabelecimento adquirente; (NR Lei nº 11.518, de 30.12.97 / NR Lei nº 11.739, de 30.12.99 / NR Lei nº 12.335, de 23.01.2003 / NR)

Vquanto à extensão do uso do crédito relativo a energia elétrica e serviço de comunicação: (ACR Lei nº 11.846, de 22.09.2000 / NR Lei nº 12.335, de 23.01.2003)

a)no período de 01 de novembro de 1996 a 31 de julho de 2000 e a partir de 01 de janeiro de 2011, sem as restrições previstas no art. 12, I, "a", e II, "a"; (ACR Lei nº 12.335, de 23.01.2003 / NR)

b)no período de 01 de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2010, com as restrições previstas no art. 12, I, "a", e II, "a". (ACR Lei nº 12.335, de 23.01.2003 / NR)

........................................................................................................................".

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do exercício seguinte, observado o prazo de 90 (noventa) dias contados da mencionada data de publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 29 de setembro de 2006.

JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO

Governador do Estado

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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