LEI Nº 12.522, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.

"Art. 1º Fica instituído, para o contribuinte que fizer a opção de enquadramento no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE na condição de microempresa ou, a partir de 01 de janeiro de 2004, de empresa de pequeno porte - EPP, o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM, consistindo basicamente na observância das seguintes normas: (NR)

...........................................................................................................................

1. com atividade de fornecimento de alimentação, bebida e outras mercadorias a consumidor final em domicílio ou em restaurante, bar, café ou estabelecimento similar;

2. a partir de 01 de janeiro de 2004, participante, como empregador, do Programa Primeiro Emprego ou similar instituído pelo Estado de Pernambuco; (ACR)

...........................................................................................................................

1. na hipótese de enquadramento mediante alteração cadastral para a condição de microempresa ou de EPP, comparando-se as faixas onde se localizarem os valores do respectivo contribuinte referentes à sua "receita bruta máxima anual", ao seu "volume de entradas máximo anual" e ao seu "valor máximo de recolhimento médio anual"; (NR)

2. na hipótese de início de atividade, adotando-se o mesmo procedimento do item anterior, a partir da declaração de expectativa de receita bruta e volume de entradas fornecida pelo contribuinte, considerando-se ainda, a partir de 01 de janeiro de 2004, informações existentes nos sistemas de informações da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda; (NR / NR Lei nº 12.256/2002)

...........................................................................................................................

1. até 31 de dezembro de 2003, na 2ª (segunda) faixa de recolhimento constante do Anexo Único;

2. a partir de 01 de janeiro de 2004, na última faixa de recolhimento constante do Anexo 1; (ACR)

1. até 31 de dezembro de 2003, na última faixa de recolhimento constante do Anexo Único;

2. a partir de 01 de janeiro de 2004, na 7ª (sétima) faixa de recolhimento constante do Anexo 2; (ACR)

1. ficam excluídos os seguintes valores:

...........................................................................................................................

1.3. a partir de 01 de janeiro de 2004, das saídas de mercadoria com suspensão do imposto, nos termos da legislação tributária; (ACR)

1.4. a partir de 01 de janeiro de 2004, das entradas decorrentes de devolução de mercadorias; (ACR)

...........................................................................................................................

1. das entradas efetuadas nas condições previstas no item 1.2, observado o disposto no item 2, ambos da alínea "a"; (NR Lei nº 12.256/2002)

2. a partir de 01 de janeiro de 2004, das entradas de mercadoria com suspensão do imposto, nos termos da legislação tributária; (ACR)

3. a partir de 01 de janeiro de 2004, das saídas decorrentes de devolução de mercadorias; (ACR)

1. para efeito de enquadramento no SIM, os 12 (doze) últimos meses anteriores ao mês que anteceder aquele em que ocorrer a respectiva solicitação, desconsiderando-se, a partir de 01 de janeiro de 2004, aqueles em que o contribuinte estiver com a inscrição no CACEPE suspensa; (NR / NR Lei nº 12.256/2002)

...........................................................................................................................

3. a partir de 01 de janeiro de 2004, para efeito de desenquadramento do SIM, o ano civil em que ocorrer essa situação; (ACR)

1. do imposto recolhido na condição de contribuinte-substituto ou diferido em etapas anteriores à entrada da mercadoria no estabelecimento do contribuinte; (NR)

...........................................................................................................................

...........................................................................................................................

1. de mais de 02 (dois) estabelecimentos, até 31 de dezembro de 2003;

2. de mais de 04 (quatro) estabelecimentos, a partir de 01 de janeiro de 2004; (ACR)

...........................................................................................................................

...........................................................................................................................

...........................................................................................................................

...........................................................................................................................

...........................................................................................................................

...........................................................................................................................

...........................................................................................................................

...........................................................................................................................

...........................................................................................................................

.........................................................................................................................".

Palácio do Campo das Princesas, em 30 de dezembro de 2003.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

ANEXO ÚNICO

“Anexo 1 da Lei nº 12.159/2001

(art. 1º, I, e art. 2º, I, “a”)

TABELA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - SIM

MICROEMPRESA - PESSOA NATURAL

Anexo 2 da Lei nº 12.159/2001

(art. 1º, I e art. 2º, I, “b” e “c”)

TABELA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - SIM

MICROEMPRESA – ME (FIRMA INDIVIDUAL/PESSOA JURÍDICA)/

EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.