Pernambuco
LEI Nº 12.319, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.
Nº 12319/2002
Dispõe sobre a cobrança da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos -TFUSP, no que diz respeito à inspeção e fiscalização agropecuária, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída a cobrança da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços PúblicosTFUSP, pela emissão da Guia de Trânsito Animal - GTA e da Permissão de Trânsito de Vegetais - PTV, de competência da Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária, em conformidade com o Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir o valor da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, no que diz respeito à inspeção e fiscalização agropecuária, referente ao abate de animais no Estado de Pernambuco, de competência da Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária, desde que atendidas as exigências prescritas no art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo únicoDecreto Governamental disporá sobre o valor da taxa de que trata o caput deste artigo.
Art. 3.
Os valores estabelecidos nesta Lei, em real (R$), serão atualizados observando-se o disposto no art. 2º da Lei nº 11.922, de 29 de dezembro de 2000.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de dezembro de 2002.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
GABRIEL ALVES MACIEL
JOSÉ ARLINDO SOARES
ANEXO ÚNICO
Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos
Defesa Sanitária Animal
| Espécie | Valor em R$ | |
| Bovinos, Bubalinos e Eqüídeos | Por cabeça | 1,00 |
| Caprinos Ovinos Suínos | Até 10 animais De 11 a 50 animais + de 50 animais | 3,00 5,00 10,00 |
| Aves | Grupo de 1.000 | 5,00 |
| Avestruz | Por cabeça | 3,00 |
| Aves ornamentais | Por documento | 10,00 |
| Peixe - Alevinos | milheiro | 0,50 |
| Peixe - Ornamentais | milheiro | 1,00 |
| Camarão pós-larvas | milheiro | 0,50 |
| Caninos | 10,00 | |
| Felinos | 10,00 |
Defesa Vegetal
| Documento | Valor em R$ | |
| PTV - Permissão de Trânsito de Vegetais | Por caminhão e/ou partida | 10,00 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.