Pernambuco
LEI Nº 12.349, DE 3 DE ABRIL DE 2003.
Nº 12349/2003
Altera o Anexo Único da Lei nº 12.319, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O Anexo Único da Lei nº 12.319, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com alteração, na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de dezembro de 2002.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 3 de abril de 2003.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
GABRIEL ALVES MACIEL
JOSÉ ARLINDO SOARES
ANEXO ÚNICO
Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos
Defesa Sanitária Animal
| Espécie | Valor em R$ | |
| Bovinos, Bubalinos e Eqüídeos | Por cabeça | 1,00 |
| Caprinos | Até 10 animais | 3,00 |
| Ovinos | De 11 a 50 animais | 5,00 |
| Suínos | + de 50 animais | 10,00 |
| Aves | Grupo de 1.000 | 5,00 |
| Avestruz | Por cabeça | 3,00 |
| Aves ornamentais | Por documento | 10,00 |
| Peixe - Alevinos | Milheiro | 0,50 |
| Peixe - Ornamentais | Milheiro | 1,00 |
| Camarão pós-larvas | Milhão | 0,50 |
| Caninos | 10,00 | |
| Felinos | 10,00 |
Defesa Vegetal
| Documento | Valor em R$ | |
| PTV - Permissão de Trânsito de Vegetais | Por caminhão e/ou partida | 10,00 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.