Pernambuco
Decreto Estadual de Pernambuco nº 18765, de 22 de setembro de 1995
Nº 18765/1995
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 264.000,00, em favor da Governadoria do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições. que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso V, do artigo 10 da Lei n° 11.176, de 16 de dezembro de 1994, a Lei nº 11.238, de 14 de julho de 1995 e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para fazer face à cobertura de despesas com manutenção e operacionalização do Gabinete do Governador, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 11000 | - | GOVERNADORIA DO ESTADO | |
| 11010 | - | Gabinete do Governador | |
| 11010.0300700202.100 | - | Atividades governamentais | 162.000 |
| 3.4.90.30 - FNT 01 | - | Material de Consumo | 50.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 01 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 100.000 |
| 4.5.90.52 - FNT 01 | - | Equipamentos e Material Permanente | 12.000 |
| 11010.0300700212.318 | - | Manutenção conservação dos palácios do Poder Executivo | 88.000 |
| 3.1.90.14 - FNT 01 | - | Diárias - Pessoal Civil | 8.000 |
| 3.4.90.30 - FNT 01 | - | Material de Consumo | 80.000 |
| 11010.1407804712.011 | - | Encargos com auxilio refeição | 12.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 01 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 12.000 |
| 11010.1407804722.012 | - | Encargos com vale transporte | 2.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 01 | - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 2.000 ----------- |
| TOTAL | 264.000 ======= |
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 17000 | - | SECRETARIA DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E OBRAS | |
| 17010 | - | Secretaria de Habitação, Saneamento e Obras - Administração Direta | |
| 17010.1005703163.193 | - | Construção de habitações e de infra-estrutura física e social | 264.000 |
| 4.5.90.51 - FNT 03 | - | Obras e Instalações | 264.000 ----------- |
| TOTAL | 264.000 ======= |
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de setembro de 1995.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
Fernando Amorim Dubeux Júnior
Pedro Eugênio de Castro Toledo Cabral
João Joaquim Guimarães Recena
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.