Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 534, de 3 de janeiro de 1951
Nº 534/1951
Súmula: Cria cargos no Tribunal de Contas.
Art. 1.
Ficam criados, no Corpo Especial do Tribunal de Contas, mais dois cargos de Auditor, com os direitos, funções e vantagens a que alude a lei nº 171, de 15 de dezembro de 1.948.
Art. 2.
Ficam criados, ainda no Tribunal de Contas, os cargos de 3º e 4º procuradores fiscais, com iguais atribuições, impedimentos, garantias, direitos, prerrogativas, vencimentos e vantagens dos atuais 1º e 2º procuradores fiscais, e cuja investidura exigirá os mesmos requisitos previstos no art. 2º, parágrafo único, da lei nº 268, de 12 de outubro de 1.949.
Art. 3º. A competência dos procuradores fiscais para funcionar nos feitos sujeitos a exame e julgamento do Tribunal estabelece-se pela distribuição feita pelo Presidente, observada a ordem cronológica de entrada dos processos e papéis no protocolo da repartição.
(Redação dada pela Lei 632 de 27/01/1951)
§ 1ºEm caso de ausência ou impedimento do procurador a que tiver sido distribuido o processo ou documento, será êste redistribuido ao procurador imediato, obdecido o mesmo critério.
(Redação dada pela Lei 632 de 27/01/1951)
§ 2ºFica revogado o art. 4º e seu parágrafo, da lei nº 268, de 12 de outubro de 1.949.
Art. 4.
As despêsas decorrentes da execução da presente lei serão pagas pela dotação orçamentária própria do Tribunal de Contas.
Art. 5.
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Hostílio César de Souza Araújo
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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