Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 268, de 12 de outubro de 1949
Nº 268/1949
Súmula: Cria no Tribunal de Contas do Estado, um cargo de Auditor.
Art. 1.
Fica criado, no Corpo Especial do Tribunal de Contas do Estado, mais um cargo de auditor, com as funções e direitos consignados nos artigos 1º, 2º e 4º da Lei nº 171, de 15 de dezembro de 1.948.
Art. 2.
Fica transformado no cargo de 2º procurador Fiscal do tribunal de Contas, o atual cargo de Sub-Procurador Fiscal, a que se refere o artigo 5º da Lei nº 171, de 15 de dezembro de 1.948.
Parágrafo únicoO 2º Procurador Fiscal , nomeado pelo Governador do Estado dentre os brasileiros com os mesmos requisitos para o cargo de Juiz do Tribunal, terá iguais atribuições, impedimentos, garantias, direitos, prerrogativas e vencimentos do atual Procurador Fiscal.
(vide Lei 534 de 03/01/1951)
Art. 3.
O cargo de Procurador Fiscal criados pelo artigo 11, do Decreto-Lei n. 627, de 2 de junho de 1947, passa a denominar-se 1º Procurador Fiscal.
§ 1ºOs Procuradores Fiscais do Tribunal substituirão um ao outro nos casos de férias, licenças, faltas ou impedimentos legais.
§ 2ºNa hipótese do impedimento ao mesmo tempo dos dois Procuradores Fiscais, a substituição far-se-á na forma do que dispõe o artigo 8º, do decreto Lei n. 627, de 2 de junho de 1947.
Art. 4º. Para a execução do disposto nesta Lei, serão distribuidos aos Procuradores Fiscais, a exclusivo critério do presidente, os processos e papeis sujeitos á liberação do Tribunal.
(Revogado pela Lei 534 de 03/01/1951)
Parágrafo únicoNas sessões de julgamento, terão precedência os processos do Procurador Fiscal mais antigo, e que constará de pauta previamente organizada.
(Revogado pela Lei 534 de 03/01/1951)
Art. 5.
Os Aditores, e suas faltas, férias licenças, ou impedimentos, serão substituidos por funcionários efetivos, portadores de diploma de bacharél em direito, nomeados em comissão, pelo Chefe do Executivo Estadual.
Art. 6.
Fica extensivo ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado a gratificação de representação concedida nos têrmos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 148, de 18 de novembro de 1.948.
Art. 7.
As despesas com a execução desta Lei serão atendidas, no corrente exercício, á conta dos saldos verificados pela vacância e não provimento de cargos constantes da verba nº 203, 8.07.0, consignação 1, sub-consignação 13, do vigente orçamento do Estado.
Art. 8.
Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guataçara Borba Carneiro
Raul Vaz
(Reproduzido por ter sido publicado com incorreção).
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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