Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 632, de 27 de janeiro de 1951
Nº 632/1951
Súmula: Dá nova redação ao artigo 3º. e seu parágrafo 1º. da lei nº. 534, de 3 de janeiro de 1.951.
Art. 1º. O artigo 3º. e seu parágrafo 1º, da lei nº. 534, de 3 de janeiro de 1951, passam a ter a seguinte redação:
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Art. 3.
A competência dos procuradores fiscais para funcionar nos feitos sujeitos a exame e julgamento do Tribunal estabelece-se pela distribuição feita pelo Presidente, observada a ordem cronológica de entrada dos processos e papéis no protocolo da repartição. A competência dos procuradores fiscais para funcionar nos feitos sujeitos a exame e julgamento do Tribunal estabelece-se pela distribuição feita pelo Presidente, observada a ordem cronológica de entrada dos processos e papéis no protocolo da repartição.
§ 1ºEm caso de ausência ou impedimento do procurador a que tiver sido distribuido o processo ou documento, será êste redistribuido ao procurador imediato, obdecido o mesmo critério."
Art. 1º. O artigo 3º. e seu parágrafo 1º., da lei nº. 534, de 3 de janeiro de 1951, passam a ter a seguinte redação:
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§ 1ºEm caso de ausência ou impedimento do procurador a que tiver sido distribuido o processo ou documento, será êste redistribuido ao procurador imediato, obdecido o mesmo critério."
Art. 2.
O Procurador Fiscal a quem fôr distribuido o feito, como representante da Fazenda, promoverá compléta instrução e requererá no interesse da administração, falando, por escrito ou oralmente, nêsses processos. Naqueles que constarem da pauta das sessões a que estiver presente, com parecer de outro procurador, ficar-lhe-à permitido requerer a retirada da pauta, desde que discorde do parecer exarado no processo.
§ 1ºO processo, assim, retirado da pauta, será julgado quando estiver presente na sessão o procurador fiscal que nêle houver funcionado.
§ 2ºNo feito só poderá funcionar o procurador fiscal ao qual tiver sido ele distribuido.
Art. 3.
Nas sessões de julgamento do Tribunal terá assento um procurador fiscal de cada vez, observada a escala de revezamento préviamente aprovada pelo plenário.
Art. 4.
Ficam revogados o artigo 16, do decreto-lei nº. 627, de 2 de junho de 1.947, o art. 14 e o § único do art. 10 e o item I do
§ 1ºdo art. 34, do decreto-lei nº. 673, de 9 de junho de 1.947.
Art. 5.
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Hostílio César de Souza Araújo
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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