Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 590, de 23 de janeiro de 1951
Nº 590/1951
Art. 1.
O Tribunal de Contas terá quadro próprio para seu pessoal, que será constituido dos cargos de carreira da sua atual lotação e dos cargos isolados a que se refere a lei nº. 24, de 8 de janeiro de 1.948, com as alterações introduzidas por esta lei.
Súmula: Cria o quadro próprio do Tribunal de Contas.
Art. 2.
O provimento dos cargos constantes da presente lei será feito pelo Governador do Estado, mediante proposta do Presidente do Tribunal.
Parágrafo únicoCompete ao Presidente do Tribunal expedir os atos referentes ao pessoal extranumerário, respeitadas as disposições legais em vigor.
Art. 3.
Os cargos e funções da Secretaria Geral e das Diretorias, com os respectivos padrões e vencimentos, serão os constantes da tabela anexa (nº 1).
Art. 4.
No provimento dos referidos cargos serão aproveitados os servidores lotados ou servindo no Tribunal de Contas, os quais ficarão nos próprios cargos que exercerem, ou, se estes são extintos ou transformados, em outros equivalentes.
Art. 5.
Para o fim de atender aos serviços específicos do Tribunal de Contas, ficam criadas as carreiras privativas de OFICIAL INSTRUTIVO, OFICIAL REVISOR e AUXILIAR DE INSTRUÇÃO, com as estruturas e amplitudes constantes do quadro anexo (nº 1).
Parágrafo únicoAs carreiras de DATILÓGRAFO e SERVENTE ficarão com as estruturas e amplitudes do quadro anexo (nº 1).
Art. 6.
No provimento dos cargos das carreiras de OFICIAL INSTRUTIVO, OFICIAL REVISOR e AUXILIAR DE INSTRUÇÃO, ora criados, terão preferência, respeitada a respectiva antiguidade, hierarquia e capacidade técnica ou funcional, os funcionários lotados ou que estejam exercendo funções no Tribunal.
Parágrafo únicoOs cargos da carreira de DATILÓGRAFO serão providos pelos Auxiliares de Escritório de sua Tabela Numérica de Extranumerários Mensalistas, respeitada a antiguidade dos seus ocupantes, desde que não sejam melhor aproveitados em outra carreira.
Art. 7.
Ficam criados os cargos isolados de provimento efetivo de ASSISTENTE DA PROCURADORIA e TAQUÍGRAFO-REDATOR, com os padrões constantes da tabela anexa (nº 1).
Parágrafo únicoO cargo de SECRETÁRIO GERAL, criado pela Lei nº 24, de 8 de janeiro de 1.948, e os cargos de ASSISTENTE DA PROCURADORIA e ASSISTENTES TÉCNICOS serão exercidos por bachareis em direito.
Art. 8.
Fica extinto na Tabela I, da Parte Permanente, do Quadro Geral, o cargo isolado, de provimento em comissão de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO.
Art. 9.
As funções gratificadas mencionadas no Quadro anexo a esta Lei serão exercidas por funcionários efetivos designados pelo Presidente do Tribunal.
Art. 10.
Fica assegurado aos integrantes da Classe final da carreira de AUXILIAR DE INSTRUÇÃO acesso à classe inicial da carreira de OFICIAL REVISOR e desta na de OFICIAL INSTRUTIVO, mediante promoção por merecimento ou concurso de segunda entrância, a juizo do Tribunal.
Art. 11.
Além dos funcionários constantes do quadro criado por esta lei, o Tribunal terá ainda uma Tabela Numérica de Extranumerários Mensalistas, estruturada de acôrdo com os recursos orçamentários que lhe forem concedidos, aos quais se aplicará a legislação específica.
Art. 12.
Os atuais serventes lotados no Tribunal de Contas serão aproveitados, de acôrdo com as suas aptidões, em cargos de carreira para a qual estejam habilitados, ou nas classes da carreira constante do Quadro Anexo (nº 1), mediante o critério da antiguidade.
Art. 13.
Aplica-se, no que couber, aos servidores do Tribunal a legislação concernente aos servidores públicos civis do Estado, naquilo que não contrariar esta lei.
Art. 14.
Não haverá exigência de interstício às primeiras nomeações ou promoções para preenchimento dos cargos de carreira constantes do quadro criado por esta lei.
Art. 15.
Aos funcionários da Tabela I, da Parte Permanente, do Quadro Geral do Estado, atualmente lotados no Tribunal, é assegurado o direito de opção pelo referido quadro, desde que a requeiram no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente lei.
Art. 16.
Serão apostilados pelo Presidente do Tribunal os títulos de nomeação ou admissão dos atuais servidores daquele Órgão, que continuarem à integrar cargos ou funções alterados e providos na forma da presente lei.
Art. 17.
É assegurado o direito de investidura nos cargos de Diretor, padrão V, constantes do quadro anexo, aos atuais Diretores deste Tribunal de Contas que satisfizerem os requisitos do art. 3º da lei nº 256, de 3 de janeiro de 1.951.
Parágrafo únicoOs cargos de Diretor, padrão V, de provimento em comissão, sòmente serão preenchidos quando se vagarem os de identica categoria, de provimento efetivo, que então serão extintos.
Art. 18.
Para o preenchimento dos cargos de carreira que vagarem posteriormente, poderão ser nomeadas, a critério do Presidente do Tribunal, pessoas habilitadas em concurso ou provas de habilitação promovidos pela Comissão do Serviço Público Estadual.
Art. 19.
As despesas com a execução da presente lei serão atendidas, no corrente exercício, pela verba nº 207, do Tribunal de Contas, ficando o Poder Executivo autorizado ainda a abrir o crédito especial de Cr$ 1.827.324,00 (um milhão, oitocentos e vinte e sete mil, trezentos e vinte e quatro cruzeiros) para fazer face ao aumento de despesas com os cargos e funções não previstos.
Art. 20.
Para os fins previstos no art. 4º, da Lei nº 534, de 3 de janeiro de 1951, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) à verba nº. 207 - 8-07-0, do orçamento vigente e que se refere ao Tribunal de Contas.
Art. 21.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Hostílio César de Souza Araújo
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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