Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 682, de 3 de setembro de 1991
Nº 682/1991
Art. 1.
Os estabelecimentos que realizarem operações com as mercadorias relacionadas no artigo 2º, submetidas ao pagamento em GR-3, poderão obter regime especial, observadas as disposições deste Decreto.
Súmula: DISPÕE SOBRE OS ESTABELECIMENTOS QUE REALIZAREM OPERAÇÕES COM AS MERCADORIAS RELACIONADAS NO ART. 2º PODERÃO OBTER REGIME ESPECIAL, E DÁ OUTRAS DIRETRIZES.
Art. 2.
São abrangidas pelo regime as operações:
a) internas, com gado bovino ou bubalino destinados ao abate;
b) internas ou interestaduais, com os seguintes produtos, em quantidade superior a 600 quilos diários, por destinatário:
1. arroz;
2. feijão;
3. milho em grão, em espiga ou palha.
c) interestaduais, com os seguintes produtos, em qualquer quantidade:
1. algodão e caroço de algodão;
2. carne verde, miúdos e outros comestíveis, em estado natural, resfriado ou congelado, de bovinos, bubalinos, ovinos, suínos e caprinos;
3. soja em grão;
4. suínos vivos;
5. toras, lascas, lenhas e toretes;
6. trigo e triticale.
Art. 3.
É instituído o SELO FISCAL-PR, a ser emitido, numerado e controlado pela Coordenação da Receita do Estado, da Secretaria da Fazenda, para aposição nas notas fiscais que documentarem as operações abrangidas pelo regime especial, conforme dispuser Norma de Procedimento.
Art. 4.
Poderá pleitear o regime especial o contribuinte que estiver em situação regular perante a Fazenda Pública e tiver um volume significativo de notas fiscais a documentar as operações.
Parágrafo únicoPara os efeitos deste artigo, entende-se como irregularidade:
a) omissão na entrega de GIA;
b) manutenção de débito declarado e não pago;
c) existência de débito inscrito em Dívida Ativa.
Art. 5.
Deferido o regime especial, fica o contribuinte dispensado da prévia emissão de GR-3, documentando-se a operação com a nota fiscal apropriada, a ela aderido o SELO FISCAL-PR.
Art. 6.
O pagamento em GR-3, mediante emissão de nota fiscal resumo, por mercadoria e alíquota, será feito nos seguintes prazos:
I dia 11 para as operações realizadas entre os dias 1º a 10;
II dia 21 para as operações realizadas entre os dias 11 a 20;
III dia 1º do mês seguinte para as operações realizadas entre os dias 21 e o último dia do mês.
Art. 7.
Compete ao Delegado Regional da Receita da jurisdição do requerente decidir sobre o pedido, a quantidade de selos a ser distribuída, sua renovação e a arrecadação do estoque remanescente sempre que houver paralisação das operações para as quais foi concedido o regime, bem como o controle da regularidade dos pagamentos.
Art. 8.
Em se tratando da hipótese prevista na alínea "a" do art. 2º, deverá ser também observado o seguinte:
a) ao requerer o regime especial, o contribuinte deverá apresentar os talonários de Notas Fiscais de Entradas para autenticação pela Inspetoria Regional de Fiscalização, que liberará quantidade compatível com as operações;
b) a operação será documentada com a Nota Fiscal de Produtor e a Nota Fiscal de Entrada;
c) o transporte deverá se fazer acompanhado também de cópia da 1ª via da Nota Fiscal de Entrada, para controles fiscais.
Art. 9.
Da decisão autorizativa o Delegado deverá comunicar a Inspetoria Geral de Fiscalização, os Postos Fiscais e Agências de Rendas de sua jurisdição e as demais Delegacias Regionais da Receita que, por sua vez, comunicarão as repartições administrativas de sua respectiva jurisdição.
Art. 10.
Sem prejuízo das demais implicações legais, acarretará a perda automática do benefício:
I inadimplência do pagamento na forma e nos prazos de que trata o art. 6º;
II uso irregular do selo;
III irregularidade no transporte das mercadorias;
IV descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação;
V não utilização do selo por prazo superior a 30 dias.
Parágrafo únicoVerificada a perda do benefício, a autoridade deverá recolher o estoque de selos de posse do contribuinte.
Art. 11.
Ficam incluídos na relação constante da alínea "a" do inciso III do artigo 42 do Decreto nº 5.012, de 5 de maio de 1989, com a redação dada pelo Decreto nº 308, de 17 de abril de 1991, os seguintes produtos:
Art. 12.
Este Decreto entra em vigor em 1º de setembro de 1991, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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