Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7708, de 11 de março de 1991
Nº 7708/1991
Súmula: DISPÕE DAS FATURAS CORRESPONDENTES À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, OBRAS E CONSERVAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS QUE SERÃO PAGAS NO PRAZO DE TRINTA DIAS A CONTAR DA DATA EM QUE AS MESMAS FOREM PROTOCOLADAS.
Art. 1.
As faturas correspondentes à execução de serviços de engenharia, obras e conservação de trechos rodoviários, realizados em decorrência de contratos firmados com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER/PR, ou independente desta formalidade, serão pagas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que as mesmas forem protocoladas.
Art. 2.
As faturas não pagas no prazo referido no art. 1º deste Decreto terão seus valores corrigidos até a data de 31 de janeiro de 1991 pelo BTN - Bônus do Tesouro Nacional, após essa data pela TR - Taxa Referencial.
Art. 3.
As normas deste Decreto aplicam-se, igualmente, a todas as faturas já apresentadas e não pagas, correspondentes aos contratos e ajustes em vigência firmados com o DER/PR, observadas as disposições do art. 1º deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 7.131, de 25 de julho de 1990.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco Deliberador Neto
Secretário de Estado dos Transportes
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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