Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1584, de 3 de setembro de 1992
Nº 1584/1992
Súmula: DISPÕE QUE AS FATURAS DE AJUSTES PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM SERÃO PAGAS NOS PRAZOS FIXADOS EM EDITAIS.
Art. 1.
As faturas decorrentes de ajustes ou contratos firmados pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER/PR, serão pagas nos prazos e condições fixados em seus Editais ou outros atos que lhes derem origem.
Art. 2.
As faturas não pagas no seu vencimento terão seus valores corrigidos pelo percentual de variação diária da UFIR (Unidade Fiscal de Referência).
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando a aplicação dos dispositivos do Decreto nº 7.708, de 11 de março de 1991, nesta data revogado, restrita aos ajustes firmados anteriormente à publicação do presente Decreto.
Roberto Requião
Governador do Estado
Mário Pereira
Secretário de Estado dos Transportes
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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