Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1619, de 9 de outubro de 1992
Nº 1619/1992
Súmula: DISPÕE QUE AS FATURAS DECORRENTES DE AJUSTES OU CONTRATOS FEITOS PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM SERÃO PAGAS NOS PRAZOS DESCRITOS NOS SEUS EDITAIS.
Art. 1.
As faturas decorrentes de ajustes ou contratos firmados pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER/PR, serão pagas nos prazos e condições fixados em seus Editais ou atos que lhes derem origem.
Art. 2.
A aplicação dos dispositivos contidos no Decreto nº 7.708, de 11 de março de 1991, fica restrita aos ajustes e contratos firmados anteriormente à publicação deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto nº 1.584, de 03 de setembro de 1992 e demais disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Mário Pereira
Secretário de Estado dos Transportes
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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