Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7131, de 25 de julho de 1990
Nº 7131/1990
Súmula: Dispõe das faturas correspondentes à execução de serviços de engenharia, obras e conservação de trechos rodoviários realizados em decorrência de contratos firmados com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná.
Art. 1.
As faturas correspondentes à execução de serviços de engenharia, obras e conservação de trechos rodoviários realizados em decorrência de contratos firmados com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER/PR, ou independente desta formalidade, serão pagas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que as mesmas forem protocoladas.
Art. 2.
As faturas não pagas no prazo referido no art. 1º deste Decreto terão seus valores corrigidos até a data de 31 de julho de 1990 pelo Índice de Preços ao Consumidor - IPC, após essa data pelo Bônus do Tesouro Nacional - BTN.
Art. 3.
As normas deste Decreto aplicam-se, igualmente, a todas as faturas já apresentadas e não pagas, correspondentes aos contratos e ajustes em vigência firmados com o DER/PR, observadas as disposições do art. 1º deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos nºs 4.516, de 15 de dezembro de 1989 e 4.831, de 09 de março de 1989 e demais disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco Deliberador Neto
Secretário de Estado dos Transportes
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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