Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 413, de 23 de maio de 1991
Nº 413/1991
Casa Civil
Súmula: DISPÕE QUE AS CERTIDÕES DE CRÉDITO EXPEDIDAS PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ TERÃO SEUS VALORES CORRIGIDOS PELA TRD A PARTIR DE 04 DE FEVEREIRO DE 1991.
Art. 1.
As certidões de crédito expedidas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER, em favor de credores, de que trata o Decreto nº 7.708, de 11 de março de 1991, de que tenham sido dadas em garantia de operações junto ao Banco do Estado do Paraná S/A., terão seus valores corrigidos pela Taxa Referencial Diária - TRD, mais juros de 12% (doze por cento) ao ano, a partir de 04 de fevereiro de 1991.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contidas no Decreto nº 6.121, de 24 de novembro de 1989.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Mário Pereira
Secretário de Estado dos Transportes
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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