F As gratificações regulamentadas neste Decreto: (Incluído pelo Decreto 10961 de 20/08/2025)§ 1ºOs documentos que devem compor o processo pertinente, cujos modelos estarão definidos em Resolução complementar da SEAP, são os seguintes:
I Proposta de concessão da GRTR e GEEP;
II Termo de anuência da unidade de origem do servidor, firmado pelo superior hierárquico, liberando-o para as atividades previstas no projeto;
III Declaração firmada pelo servidor de que está de acordo quanto ao horário, local de realização do trabalho, metodologia, carga horária e valor da remuneração, bem como de que cede os direitos patrimoniais relativos ao material instrucional, o qual não infringe nenhum dispositivo da Lei n°. 9.610/98 (direitos autorais), podendo a Escola de Governo do Estado e demais Centros Formadores utilizá-los em outros eventos que venham a promover, participar ou colaborar. IV Projeto específico sobre o evento de capacitação, compreendendo: nome do evento, justificativa, objetivos, data, carga horária, modalidade, local de realização, número de participantes, disciplinas, ementas, nome e titulação dos instrutores;
V Minicurrículo do instrutor, cópia de sua última titulação e dossiê funcional;
VI Lista de frequência presencial ou relatório informatizado ou similar da atividade, quando se tratar de “instrutoria a distância”.
§ 2ºFicam dispensados de apresentação da documentação comprobatória das competências requeridas (minicurrículo e cópia da última titulação), aqueles profissionais que já possuem cadastro atualizado e homologado pela Escola de Governo do Paraná.
§ 3ºA realização das atividades que resultem no pagamento da GRTR e GEEP fica condicionada ao cumprimento do trâmite estabelecido nos arts. 33-A e 33-B do Decreto nº 3.169, de 22 de outubro de 2019, ou norma posterior equivalente que disponha sobre despesas de pessoal, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. (Redação dada pelo Decreto 8840 de 27/09/2021)
I proposta de concessão da GRTR e GEEP; (Incluído pelo Decreto 9045 de 21/02/2025)
II projeto específico sobre o evento de capacitação, compreendendo: nome do evento, justificativa, objetivos, data, carga horária, modalidade, local de realização, número de participantes, disciplinas, ementas, nome e titulação dos instrutores; (Incluído pelo Decreto 9045 de 21/02/2025)
III termo de anuência da unidade de origem do servidor, firmado pelo superior hierárquico, liberando-o para as atividades previstas no projeto; (Incluído pelo Decreto 9045 de 21/02/2025)
IV declaração firmada pelo servidor de que está de acordo quanto ao horário, local de realização do trabalho, metodologia, carga horária e valor da remuneração, bem como de que cede os direitos patrimoniais relativos ao material instrucional, o qual não infringe nenhum dispositivo da Lei Federal n°. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 - Direitos Autorais, podendo a Escola de Gestão do Paraná e demais Centros Formadores utilizá-los em outros eventos que venham a promover, participar ou colaborar. (Incluído pelo Decreto 9045 de 21/02/2025) V mini currículo do instrutor, cópia de sua última titulação e dossiê funcional; (Incluído pelo Decreto 9045 de 21/02/2025)
VI manifestação de regularidade orçamentária e financeira pelo Núcleo Fazendário Setorial – NFS competente, ocorrida no pedido inicial da unidade da Administração Direta e Indireta com todos os projetos de eventos de capacitação; (Incluído pelo Decreto 9045 de 21/02/2025)
VII declaração do titular do órgão de que o aumento da despesa decorrente da solicitação formulada tem adequação orçamentária à dotação prevista para o órgão na Lei Orçamentária Anual - LOA e que atenda aos arts. 15, 16 e 21 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, ocorrida no pedido inicial da unidade da Administração Direta e Indireta com todos os projetos de eventos de capacitação; (Incluído pelo Decreto 9045 de 21/02/2025) VIII a despesa será realizada em conjunto com o da Folha de Pagamento referente ao mês de implantação; (Incluído pelo Decreto 9045 de 21/02/2025)
IX lista de frequência presencial ou relatório informatizado ou similar da atividade, quando se tratar de ações à distância ou presencial realizado com suporte de tecnologia da informação. (Incluído pelo Decreto 9045 de 21/02/2025)
I proposta de concessão da GRTR, GEEP ou parcelas congêneres; (Incluído pelo Decreto 9045 de 21/02/2025)
II projeto específico sobre o evento de capacitação, compreendendo: nome do evento, justificativa, objetivos, data, carga horária, modalidade, local de realização, número de participantes, disciplinas, ementas, nome e titulação dos instrutores; (Incluído pelo Decreto 9045 de 21/02/2025)
III Termo de Execução DescentralizadaTED terá como base a Proposta de Concessão e o Termo de Anuência formalizados com a unidade de origem do servidor, firmado pela autoridade máxima do órgão, liberando-o para as atividades previstas no Projeto, que serão utilizados como plano de trabalho e TCT do TED; (Incluído pelo Decreto 9045 de 21/02/2025)
IV declaração firmada pelo servidor de que está de acordo quanto ao horário, local de realização do trabalho, metodologia, carga horária e valor da remuneração, bem como de que cede os direitos patrimoniais relativos ao material instrucional, o qual não infringe nenhum dispositivo da Lei Federal n°. 9.610, de 1998, podendo a Escola de Gestão do Paraná e demais Centros Formadores utilizá-los em outros eventos que venham a promover, participar ou colaborar; (Incluído pelo Decreto 9045 de 21/02/2025) V mini currículo do instrutor, cópia de sua última titulação e dossiê funcional; (Incluído pelo Decreto 9045 de 21/02/2025)
VI manifestação de regularidade orçamentária e financeira pelo Núcleo Fazendário SetorialNFS competente, ocorrida no pedido inicial da unidade da Administração Direta e Indireta com todos os projetos de eventos de capacitação; (Incluído pelo Decreto 9045 de 21/02/2025)
VII declaração do titular do órgão de que o aumento da despesa decorrente da solicitação formulada tem adequação orçamentária à dotação prevista para o órgão na Lei Orçamentária Anual e que atenda aos arts. 15, 16 e 21 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, ocorrida no pedido inicial da unidade da Administração Direta e Indireta com todos os projetos de eventos de capacitação; (Incluído pelo Decreto 9045 de 21/02/2025) VIII a despesa será realizada em conjunto com o da Folha de Pagamento referente ao mês de implantação; (Incluído pelo Decreto 9045 de 21/02/2025)
IX lista de frequência presencial ou relatório informatizado ou similar da atividade, quando se tratar de ações à distância ou presencial realizado com suporte de tecnologia da informação. (Incluído pelo Decreto 9045 de 21/02/2025)
§ 1ºO Decreto nº 11.180, de 23 de maio de 2022 aplica-se subsidiariamente ao TED a que se refere o presente artigo, no que couber. (Incluído pelo Decreto 9045 de 21/02/2025)
§ 2ºA minuta de TED a ser aprovada por Resolução da SEAP deverá ser previamente aprovada pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA e pela Procuradoria-Geral do Estado – PGE, dispensando-se ulterior manifestação desses órgãos nos processos de concessão de GRTR, GEEP e parcelas congêneres. (Incluído pelo Decreto 9045 de 21/02/2025)
I não se incorporam à remuneração do servidor; (Incluído pelo Decreto 10961 de 20/08/2025)
II não poderão ser utilizadas como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões; (Incluído pelo Decreto 10961 de 20/08/2025)
III não se somam com a remuneração do mês para fins de teto remuneratório constitucional; (Incluído pelo Decreto 10961 de 20/08/2025)
IV não integram a base de cálculo do desconto para o regime de previdência social do servidor; (Incluído pelo Decreto 10961 de 20/08/2025)
V integram a base de cálculo para desconto do imposto de renda. (Incluído pelo Decreto 10961 de 20/08/2025)