Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3686, de 5 de outubro de 2004
Nº 3686/2004
Art. 1.
Fica instituída a Gratificação pelo Exercício de Encargos de Membro de Banca Examinadora de Concurso – GEEBE aos servidores públicos do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos efetivos ou comissionados.
Parágrafo únicoEntende-se por Membro de Banca Examinadora de Concurso o servidor que desempenhe as atividades de avaliador, elaborador, revisor, coordenador geral, coordenador ou fiscal de provas de concursos públicos, testes seletivos externos ou testes seletivos para fins de remanejamento interno.
Súmula: Instituída a Gratificação pelo Exercício de Encargos de Membro de Banca Examinadora de Concurso-GEEBE aos servidores públicos do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos efetivos ou comissionados.
Art. 2.
O valor da GEEBE fica fixado nos valores constantes da Tabela I do presente Decreto.
§ 1ºA GEEBE será atribuída na sua totalidade quando o servidor vier a desempenhar as atividades previstas após a hora de expediente a que está sujeito.
§ 2ºA GEEBE será atribuída até 50% (cinqüenta por cento) dos valores constantes na Tabela I deste Decreto ao servidor que vier a desempenhar as atividades previstas durante o horário de seu expediente.
§ 3ºPara fins de percepção dos valores constantes da Tabela I, os servidores deverão ser designados pelo Titular do órgão, através de ato próprio no qual deverá constar a identificação do concurso, do teste seletivo externo ou do teste seletivo para fins de remanejamento interno, devidamente autorizado pelo Chefe do Poder Executivo, o nome do servidor, nº do Registro da Carteira de Identidade, atividade, total de horas devidas, o valor, bem como a fonte de custeio e a dotação orçamentária.
Art. 3.
Fica instituída a Gratificação pelo Exercício de Encargos de Membro de comissão julgadora ou júri – GECOJ aos servidores públicos do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos efetivos ou comissionados, sendo fixada nos valores constantes da Tabela II.
Parágrafo únicoPara fins da percepção dos valores constantes na Tabela II do presente Decreto, os membros integrantes de comissão julgadora ou júri deverão ser designados pelo Titular do Órgão, através de ato próprio, no qual deverá constar a identificação da referida comissão ou júri, ato autorizatório para sua instituição, nome do servidor, número do registro geral da carteira de identidade, ovalor das horas devidas, bem como a fonte de custeio e a dotação orçamentária.
Art. 4.
Fica instituída a Gratificação pelo Exercício de Encargos de Auxiliar ou professor de cursos regularmente instituídos – GEEP, aos servidores públicos do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos efetivos ou comissionados, que desempenharem as atividades de Instrutor de cursos de capacitação, seminários, palestras, conferências e outros eventos similares e de cunho didático, se realizado o trabalho além das horas de expediente a que está sujeito o servidor, sendo fixada nos valores constantes da Tabela III.
§ 1ºPara efeito de cálculo do valor da hora-aula a ser pago aos servidores que desempenharem atividades de que trata este artigo, deverão ser observados:
I o total da carga horária do curso de capacitação, seminário, palestra, conferência e outros eventos similares e de cunho didático;
II o pré-requisito do instrutor e;
III a modalidade do curso de capacitação, seminário, palestra, conferência e outros eventos similares e de cunho didático.
§ 2ºAs atividades relativas à iniciação e orientação básica da área artística e cultural ficam incluídas na modalidade administrativa.
Art. 5.
Fica instituída a Gratificação pelo Exercício de Encargos de Membro de Banca Examinadora de Trânsito – GEBET aos servidores públicos do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos efetivos ou comissionados, que desempenhem a atividade de Examinador de Trânsito, sendo fixada em conformidade com a Tabela IV do presente Decreto.
§ 1ºConsidera-se examinador de trânsito o servidor habilitado a avaliar os candidatos submetidos ao exame teórico e prático de direção por ocasião da obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, na forma da legislação específica.
§ 2ºFica limitada em 8 (oito) a quantidade de horas diárias a ser remunerada pela GEBET, para cada servidor.
§ 3ºOs examinadores de trânsito serão designados através ato próprio expedido pelo Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN, e o prazo de permanência no desempenho desta atividade é o fixado em legislação específica.
Art. 6.
Fica instituída a Gratificação pelo Exercício de Encargos de Instrutor de Curso de Reciclagem para Condutores Infratores – GIRCE aos servidores públicos estaduais lotados no Departamento de Trânsito do Paraná, ocupantes de cargos efetivos ou comissionados.
§ 1ºO valor da hora-aula devida aos servidores que desempenharem a atividade de que trata este artigo fica fixado de acordo com a Tabela IV do presente Decreto.
§ 2ºOs servidores que farão jus à GIRCE deverão ter escolaridade mínima de 3º Grau completo, com conhecimentos técnicos pedagógicos, conforme critérios estabelecidos pelo DETRAN e serem designados através de Portaria do Diretor-Geral do DETRAN, na qual deverá vir especificado o nome do módulo a ser ministrado, período, carga horária, nome do servidor e o respectivo número do Registro Geral da Carteira de Identidade.
§ 3ºA GIRCE será atribuída até 50% (cinqüenta por cento) do valor constante na Tabela IV deste Decreto ao servidor que vier a desempenhar as atividades previstas durante o horário de seu expediente.
Art. 7.
É incompatível o pagamento , no mesmo mês, da Gratificação pelo Exercício de Encargos de Instrutor de Curso de Reciclagem para Condutores Infratores – GIRCE com o pagamento da Gratificação pelo Exercício de Encargos de Membro de Banca Examinadora de Trânsito – GEBET.
Art. 8.
As Gratificações de que trata o presente Decreto são incompatíveis com pagamento de serviço extraordinário.
Art. 9.
A Secretaria de Estado da Administração e da Previdência regulamentará a aplicabilidade do disposto neste Decreto através de ato próprio.
Art. 10.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NA PUBLICAÇÃO DO DIA 05/10/2004)
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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