Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5246, de 17 de agosto de 2005
Nº 5246/2005
Súmula: Instituída a gratificação pela Realização de Trabalho Relevante para Atividades de Agente Multiplicador-GRTR, ao servidor público estatutário do Poder Executivo Estadual.
Art. 1.
Fica instituída a Gratificação pela Realização de Trabalho Relevante para Atividade de Agente Multiplicador – GRTR, ao servidor público estatutário do Poder Executivo Estadual, incluindo-se o cargo de provimento em comissão, que desempenhar atividades de instrutor de curso de formação, aperfeiçoamento, especialização, capacitação, atualização, seminário, palestra, conferência e outros eventos similares e de cunho técnico-pedagógico, durante o horário de expediente a que está sujeito o servidor.
Parágrafo únicoAo servidor que for atribuída a gratificação instituída no "caput" deste artigo, será pago o valor hora-trabalhada em caráter relevante previsto no Grupo I da Tabela anexa ao presente Decreto.
Art. 2.
A Gratificação de que trata o artigo 1º do presente Decreto, será concedida por ato do Secretário de Estado da Administração e da Previdência, e é inacumulável com as gratificações de mesma natureza.
Art. 3º. O art. 4° do Decreto n° 3.686, de 5 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 4.
Fica instituída a Gratificação pelo Exercício de Encargos de Auxiliar ou Professor de cursos regularmente instituídos – GEEP, ao servidor público estatutário do Poder Executivo Estadual, incluindo-se o cargo de provimento em comissão, que desempenhar atividades de instrutor de curso de formação, aperfeiçoamento, especialização, capacitação, atualização, seminário, conferência e outros eventos similares e de cunho técnico-pedagógico, se realizado o trabalho além das horas de expediente a que está sujeito o servidor, sendo fixada nos valores constantes do Grupo II da Tabela anexa ao presente Decreto." Aplicam-se os valores constantes da Tabela anexa ao presente Decreto, ao servidor público estatutário, incluindo-se o cargo de provimento em comissão, de outro poder e/ou esfera de governo, que desempenhar atividades de Instrutor de curso de formação, aperfeiçoamento, especialização, capacitação, atualização, seminário, conferência e outros eventos similares e de cunho técnico-pedagógico, durante o horário de expediente a que está sujeito, utilizando-se os valores estipulados no Grupo I e fora do horário de expediente utilizando-se os valores estipulados no Grupo II.
Art. 5.
Aplicam-se os valores constantes do Grupo II da Tabela anexa ao presente Decreto, a prestador de serviços que desempenhar as atividades de Instrutor que trata o artigo 1º deste Decreto.
Art. 6.
Aplicam-se os valores constantes da Tabela anexa ao presente Decreto, ao servidor público estatutário do Poder Executivo Estadual, incluindo-se o cargo de provimento em comissão, servidor de outro poder e/ou esfera de governo, que desempenhar atividades de Palestrante, durante o horário de expediente a que está sujeito, utilizando-se os valores estipulados no Grupo III e fora do horário de expediente, utilizando-se os valores estipulados no Grupo IV.
Parágrafo únicoAplicam-se os valores constantes do Grupo IV da Tabela anexa ao presente Decreto, a prestador de serviços que desempenhar as atividades de Palestrante.
Art. 7.
Fica sem efeito o § 3º do art. 6º do Decreto nº 3.686, de 5 de outubro 2004.
Art. 8.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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