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Decreto Estadual do Paraná nº 8467, de 7 de dezembro de 2017

Nº 8467/2017

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3 Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Casa Civil

Súmula: Acresce o

3

Art. 1.
Acresce o
§ 3º ao art. 7.º do Decreto nº 7.462, de 04 de março de 2013, com a seguinte redação:

“

§ 3ºº A realização das atividades que resultem no pagamento da GRTR, GEEP e RPA fica condicionada ao cumprimento do trâmite estabelecido no art. 33 do Decreto Estadual nº 2.879, de 30 de novembro de 2015, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.”

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Fernando Eugênio Ghignone

Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

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