Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 8467, de 7 de dezembro de 2017
Nº 8467/2017
Casa Civil
Súmula: Acresce o
3
Art. 1.
Acresce o
§ 3º ao art. 7.º do Decreto nº 7.462, de 04 de março de 2013, com a seguinte redação:
“
§ 3ºº A realização das atividades que resultem no pagamento da GRTR, GEEP e RPA fica condicionada ao cumprimento do trâmite estabelecido no art. 33 do Decreto Estadual nº 2.879, de 30 de novembro de 2015, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Valdir Luiz Rossoni
Chefe da Casa Civil
Fernando Eugênio Ghignone
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná