Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 700, de 9 de setembro de 1991
Nº 700/1991
Súmula: APROVAÇÃO DO REGULAMENTO DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES A OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES.
Art. 1.
Fica aprovado o Regulamento das Licitações e Contratos Administrativos referentes a obras, serviços, compras, alienações, locações e concessões, na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Paraná, que passa a fazer parte integrante do presente Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os Decretos nºs 4.699, de 20 de janeiro de 1989, 5.383, de 20 de julho de 1989, 7.276, de 11 de setembro de 1990, 96, de 22 de março de 1991, 174, de 03 de abril de 1991 e 312, de 17 de abril de 1991.
Roberto Requião
Governador do Estado
Luís Gastão de Alencar Franco de Carvalho
Secretário de Estado da Administração
Eduardo Requião de Mello e Silva
Assessor Especial de Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
| Arquivo | Observações |
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná
Citada por 7 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual do Paraná nº 2466, de 2 de agosto de 1993
- Decreto Estadual do Paraná nº 2101, de 11 de fevereiro de 1993
- Decreto Estadual do Paraná nº 2043, de 12 de janeiro de 1993
- Decreto Estadual do Paraná nº 1557, de 21 de agosto de 1992 · 5 menções
- Decreto Estadual do Paraná nº 1104, de 30 de janeiro de 1992
- Decreto Estadual do Paraná nº 798, de 17 de outubro de 1991 · 2 menções
- Decreto Estadual do Paraná nº 723, de 24 de setembro de 1991 · 2 menções