Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2043, de 12 de janeiro de 1993
Nº 2043/1993
Art. 1.
O Fundo Rotativo será composto pelas transferências de recursos financeiros do orçamento do Governo do Estado, e do resultado de aplicações no mercado financeiro, quando houver.
§ 1ºCaberá ao Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná - FUNDEPAR, disciplinar, em função da situação econômica do país, as formas, tipos e condições para aplicação dos saldos do Fundo no mercado financeiro.
§ 2ºAs aplicações no mercado financeiro somente poderão ser efetuadas através do Banco do Estado do Paraná - BANESTADO.
§ 3ºOs recursos provenientes do resultado das aplicações financeiras constituirão receita do próprio Fundo, após a sua contabilização na FUNDEPAR.
Súmula: Dispõe que o Fundo Rotativo é composto pelas transferências de recursos financeiros do orçamento do Governo do Estado e de resultado de aplicação no mercado financeiro, quando houver.
Art. 2.
O Fundo Rotativo será identificado conforme a seguir:
a) quando envolver uma única escola - "NOME DA RESPECTIVA ESCOLA/FUNDEPAR/FUNDO ROTATIVO"
b) quando envolver mais de uma escola - "DENOMINAÇÃO QUE CARACTERIZE O GRUPO DE ESCOLAS/FUNDEPAR/FUNDO ROTATIVO".
Art. 3.
O Fundo Rotativo será administrado:
a) no caso de uma única escola - pelo seu respectivo diretor;
b) no caso de grupo de escolas - por um diretor que represente as demais.
Parágrafo únicoEm caso de término de mandato ou de afastamento temporário ou definitivo do diretor responsável pelo Fundo, o mesmo deverá efetuar a prestação de contas de sua gestão, passando ao seu substituto legal toda a documentação pertinente.
Art. 4.
Os recursos do Fundo Rotativo deverão ser mantidos em conta única e especial no Banco do Estado do Paraná - BANESTADO, em nome do respectivo Fundo.
Art. 5.
As receitas do Fundo Rotativo, com exceção das dotações específicas, destinar-se-ão à manutenção, realização de pequenos reparos, aquisição de material de consumo, e execução de outras despesas correntes das escolas.
§ 1ºFica vedada qualquer despesa com pessoal e com material permanente.
§ 2ºNo caso de dotação específica para reformas, melhorias, material permanente ou ampliações de escolas, a mesma será especificada em documento próprio por ocasião da concesão.
Art. 6.
Os recursos do Fundo deverão ser aplicados de acordo com as necessidades da escola e com acompanhamento da comunidade escolar.
Art. 7.
A FUNDEPAR deverá suspender as liberações de recursos, caso o Fundo Rotativo do(s) Estabelecimento(s) de Ensino possua(m) pendência junto à mesma ou ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 8.
O prazo para aplicação dos recursos será até 15 de dezembro, devendo os saldos eventualmente existentes, nessa data, serem recolhidos à conta da FUNDEPAR.
Art. 9.
Todas as despesas executadas à conta dos recursos do Fundo, deverão obedecer a legislação vigente para administração do dinheiro público, o Decreto Estadual nº 700, de 09 de setembro de 1991 e demais normas de licitação.
Art. 10.
Caberá à FUNDEPAR supervisionar e orientar a execução das despesas com recursos à conta dos Fundos.
Art. 11.
A prestação de contas deverá ser elaborada de acordo com os critérios estabelecidos pela FUNDEPAR que considerará as normas do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 12.
A prestação de contas deverá ser apreciada pela Comunidade Escolar e analisada pela FUNDEPAR, que providenciará o encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 13.
O prazo para apresentação da prestação de contas à FUNDEPAR será até 31 (trinta e um) de janeiro do ano subseqüente ao da aplicação dos recursos.
Art. 14.
A FUNDEPAR baixará normas reguladoras da administração do sistema de aplicação, prestação de contas e fiscalização dos recursos do Fundo.
Art. 15.
A inobservância do disposto neste Decreto e em suas normas reguladoras sujeitará os responsáveis às sanções administrativas e judiciais cabíveis, competindo à FUNDEPAR a iniciativa dessas medidas.
Art. 16.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Elias Abrahão
Secretário de Estado da Educação
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 3 normas
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