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Decreto Estadual do Paraná nº 2466, de 2 de agosto de 1993

Nº 2466/1993

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Art. 1. Art. 3.
2 artigos

Casa Civil

Súmula: INSTITUIÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA PROCEDER OS ESTUDOS PERTINENTES, VISANDO A ADEQUAR AS NORMAS CONTIDAS NO REGULAMENTO DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DA INDIRETA DO PODER EXECUTIVO.

Art. 1.
Fica instituído Grupo de Trabalho para proceder os estudos pertinentes, visando adequar as normas contidas no Regulamento das Licitações e Contratos Administrativos da Administração Direta e da Indireta do Poder Executivo, aprovado pelo Decreto nº 700, de 09 de setembro de 1991, aos novos dispositivos contidos na recém editada Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 2º. O Grupo de Trabalho de que trata o artigo anterior terá como coordenador o Procurador Geral do Estado e será integrado por:

- SILVIO CARLOS CAVAGNARI, da Secretaria de Estado da Administração;

- LUCIA PAULA CORDEIRO DO REGO BARROS BISCAIA, da Secretaria de Estado da Fazenda;

- ELUANI DE LOURDES SNÉGE, da Casa Civil da Governadoria;

- LINEU MARQUES FILHO, da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR;

- JOÃO ALFREDO BOND MENDONÇA, do Banco do Estado do Paraná S/A - BANESTADO;

- CARLOS ROBERTO FREHSE BARACHO, do Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM;

- JUAREZ SANTANA, do Departamento Estadual de Administração do Material - DEAM;

- JOSÉ ANTONIO ARAÚJO FERNANDES, do Departamento de Estradas de Rodagem - DER/PR;

- MARIA HELENA WANBIER DOS SANTOS, como representante do Ouvidor Geral;

- LUIZ ALBERTO BLANCHET, da Companhia Paranaense de Energia - COPEL; e

- JOSÉ CARLOS ABRAÃO, da Universidade Estadual de Londrina.

Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Roberto Requião

Governador do Estado

Caíto Quintana

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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