Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1104, de 30 de janeiro de 1992
Nº 1104/1992
Súmula: Autorização de contratação de pessoas físicas para realização de serviços profissionais, da Secretaria de Estado da Cultura e suas vinculadas.
Art. 1.
Ficam a Secretaria de Estado da Cultura e suas vinculadas: Fundação Teatro Guaira, Fundação Rádio e Televisão do Paraná (transformadas em Autarquias pela Lei nº 9.663, de 16 de julho de 1991) e a Biblioteca Pública do Paraná, autorizadas a efetivar despesas até o montante de Cr$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil cruzeiros), com a contratação de pessoas físicas para a realização de serviços profissionais voltados à criação, interpretação e execução de atividades de natureza cultural e artísticas.
Art. 2.
A alteração do montante acima fixados se dará na mesma data e quantum em que ocorrer a atualização do valor estabelecido para a dispensa de licitação prevista no artigo 29, inciso II, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 700, de 09 de setembro de 1991.
Art. 3.
Ficam convalidados, de 1º de janeiro de 1992, até a data da edição do presente, os atos praticados pelos órgãos antes referidos e realizados na forma do disposto no Decreto nº 898, de 21 de novembro de 1991.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto nº 898, de 21 de novembro de 1991 e demais disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Gilda Poli Rocha Loures
Secretária de Estado da Cultura
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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