Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2101, de 11 de fevereiro de 1993
Nº 2101/1993
Art. 1.
O Fundo Rotativo criado junto às Delegacias de Polícia, será composto pela transferência de recursos financeiros do orçamento do Governo do Estado e os provenientes de aplicações no mercado financeiro.
§ 1ºAs aplicações financeiras do Fundo deverão ser efetuadas junto ao Banco do Estado do Paraná S/A - BANESTADO.
§ 2ºOs recursos provenientes das aplicações financeiras deverão ser comunicados à Secretaria de Estado da Fazenda, para o necessário registro escritural.
§ 3ºOs recursos a que se refere o parágrafo anterior somente poderão ser utilizados pelo Fundo, após a liberação escritural, observada a capacidade de empenho concedida pela Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.
§ 4ºOs recursos obtidos nas aplicações financeiras passam a constituir receita própria do Fundo, após a respectiva contabilização no Departamento de Polícia Civil.
Súmula: DISPÕE SOBRE O FUNDO ROTATIVO CRIADO JUNTO ÀS DELEGACIAS DE POLÍCIA QUE SERÁ COMPOSTO PELA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO ORÇAMENTO DO GOVERNO DO ESTADO E OS PROVENIENTES DE APLICAÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO.
Art. 2.
Os recursos que compõem o Fundo Rotativo serão destinados à manutenção, execução de pequenos reparos, aquisição de material de consumo e realização de outras despesas correntes das delegacias, inclusive a alimentação de presos recolhidos nas cadeias públicas ("pré de preso" instituído pela Lei nº 111, de 14 de outubro de 1948).
Parágrafo únicoFicam vedadas quaisquer despesas com pessoal e com material permanente.
Art. 3.
O Fundo Rotativo será identificado da forma seguinte:
a) quando corresponder a uma única delegacia - "NOME DA DELEGACIA RESPECTIVA /POLÍCIA CIVIL / FUNDO ROTATIVO;
b) quando corresponder a mais de uma delegacia - "NOME DA DELEGACIA SUBDIVISIONAL OU REGIONAL RESPECTIVA / POLÍCIA CIVIL / FUNDO ROTATIVO".
Art. 4.
As liberações de recursos serão antecedidas de apresentação de planos de aplicação trimestrais, de acordo com as necessidade da delegacia.
Parágrafo únicoNo caso de reparos e aquisições emergenciais, os recursos necessários poderão ser liberados pelo Departamento da Polícia Civil, mediante justificativa.
Art. 5.
Os recursos do Fundo Rotativo deverão ser mantidos em conta única e especial no Banco do Estado do Paraná S/A - BANESTADO, em nome do respectivo Fundo.
Art. 6.
Todas as despesas efetuadas à conta dos recursos do Fundo, deverão obedecer a legislação específica para administração do dinheiro público, especialmente as normas gerais de Direito Financeiro estabelecidas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, o Regulamento das Licitações e Contratos Administrativos aprovado pelo Decreto nº 700, de 09 de setembro de 1991 e demais normas de licitação.
Art. 7.
Compete ao Departamento da Polícia Civil supervisionar e orientar a execução das despesas oriundas do Fundo.
Art. 8.
O Departamento da Polícia Civil poderá suspender as liberações de recursos, ocorrendo pendência do Fundo Rotativo da Delegacia junto àquele órgão ou ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 9.
O prazo para a aplicação dos recursos será até 15 de dezembro, devendo os saldos eventuais nessa data serem recolhidos à conta do Departamento da Polícia Civil.
Art. 10.
A prestação de contas será elaborada consoante os critérios e normas do Tribunal de Contas do Estado, e será encaminhada àquela côrte pelo Departamento da Polícia Civil, através do Secretário de Estado da Segurança Pública.
Art. 11.
O prazo para a apresentação da prestação de contas ao Departamento da Polícia Civil será até 31 de janeiro do ano imediatamente seguinte ao da aplicação dos recursos.
Art. 12.
O Departamento da Polícia Civil baixará normas disciplinadoras da administração da rotina de aplicação, prestação de contas e fiscalização dos recursos do Fundo.
Art. 13.
O descumprimento do disposto neste Decreto e em suas normas disciplinadoras será considerado transgressão funcional, sujeitando os responsáveis às sanções administrativas, civis e penais cabíveis, cabendo ao Conselho da Polícia Civil tomar conhecimento e propor as medidas legais aplicáveis.
Art. 14.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
José Moacir Favetti
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.