Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6882, de 27 de dezembro de 2012
Nº 6882/2012
Súmula: Altera a denominação dos Estabelecimentos Penais transferidos para a gestão administrativa da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SEJU de acordo com o Decreto Estadual nº 4.199, de 30 de março de 2012, cria nova unidade penal e adota outras providências.
Art.2° Fica criado o Centro de Reintegração Social Feminino de Foz do Iguaçu – CRESF, que funcionará no anexo à Cadeia Pública Laudemir Neves de Foz do Iguaçu;
(Revogado pelo Decreto 11169 de 25/09/2018)
Art. 3° O Estabelecimento Penal Feminino anexo à Penitenciária Central do Estado – PCE, instituído pelo Decreto Estadual nº 4.020, de 9 de março de 2012, passa a denominar-se Presídio Central Estadual Feminino - PCEF.
(Revogado pelo Decreto 6507 de 23/03/2017)
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Loriane Leisli Azeredo
Diretora Geral da CASA CIVIL
Maria Tereza Uille Gomes
Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Ramatis Fávero
Secretário Especial de Corregedoria e Ouvidoria Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.