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Decreto Estadual do Paraná nº 4020, de 9 de março de 2012

Nº 4020/2012

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Súmula: Destina as antigas instalações da Penitenciária Central do Estado a serem ocupadas por presas mulheres, criando-se dessa forma, um Estabelecimento Penal Feminino-SEJU.

Art. 1.
As antigas instalações da Penitenciária Central do Estado serão destinadas a serem ocupadas por presas mulheres, criando-se dessa forma, um Estabelecimento Penal Feminino naquele local, com 3.444,48 m² de área construída.
Art. 2.
As reformas necessárias para a instalação desse novo Estabelecimento Penal Feminino, serão realizadas imediatamente, para que no prazo máximo de até 90 (noventa) dias seja possibilitada a sua ocupação com a nova destinação
Art. 3.
A ocupação dos módulos de vivência masculina da nova Penitenciária Central do Estado, que possui 8.913 m² de área construída, serão ocupados respeitados os critérios de individualização da pena e classificação dos condenados, conforme previsto na Lei de Execuções Penais (art. 5°), segundo critérios de escolaridade, faixa etária e natureza do crime.
Art. 4.
Conforme Decreto n° 2000/2011, uma das alas da Penitenciária Central do Estado estará destinada a ser ocupada por presos oriundos do litoral do Paraná.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Maria Tereza Uille Gomes

Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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