Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4020, de 9 de março de 2012
Nº 4020/2012
Súmula: Destina as antigas instalações da Penitenciária Central do Estado a serem ocupadas por presas mulheres, criando-se dessa forma, um Estabelecimento Penal Feminino-SEJU.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Maria Tereza Uille Gomes
Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.