Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4199, de 30 de março de 2012
Nº 4199/2012
Súmula: Amplia o Plano de Metas de Governo (2011 – 2014), determinando a inclusão da meta de transferência da gestão das carceragens de 29 (vinte e nove) Unidades Prisionais atualmente geridas pela Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP para a gestão da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SEJU, proporcionando a absorção de 8.534 (oito mil quinhentos e trinta e quatro) presos, como forma de garantir a aplicação do principio da dignidade da pessoa humana encarcerada e sua ressocialização.
II - da Divisão de Polícia Metropolitana, as Delegacias de Polícia de Rio Branco do Sul (66 presos) e São José dos Pinhais (50 presos).
(Redação dada pelo Decreto 8013 de 16/04/2013)
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Durval Amaral
Chefe da Casa Civil
Reinaldo de Almeida Cesar
Secretário de Estado da Segurança Pública
Maria Tereza Uille Gomes
Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 3 normas
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