Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6507, de 23 de março de 2017
Nº 6507/2017
Súmula: Altera, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária – SESP, a denominação de 02 (dois) Estabelecimentos Penais e dá outras providências.
I - possuam idade entre 18 (dezoito) e 60 (sessenta) anos na data de seu ingresso na unidade;
(Revogado pelo Decreto 11169 de 25/09/2018)
II - poderão ser beneficiados com progressão de regime ou livramento condicional em até 02 (dois) anos após o seu ingresso na unidade;
(Revogado pelo Decreto 11169 de 25/09/2018)
III - não tenham cometido quaisquer dos delitos descritos da Lei 8.072/1990, exceto aquele previsto no § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006;
(Revogado pelo Decreto 11169 de 25/09/2018)
IV - não possuam processo pendente de decisão final, mesmo que iniciado durante a prisão ou a execução penal em andamento, com mandado de prisão vigente;
(Revogado pelo Decreto 11169 de 25/09/2018)
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Valdir Luiz Rossoni
Chefe da Casa Civil
Wagner Mesquita de Oliveira
Secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária
Cyllêneo Pessoa Pereira Junior
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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