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Decreto Estadual do Paraná nº 6507, de 23 de março de 2017

Nº 6507/2017

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Súmula: Altera, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária – SESP, a denominação de 02 (dois) Estabelecimentos Penais e dá outras providências.

Art. 1.
Ficam alteradas as seguintes denominações dos Estabelecimentos Penais vinculados ao Departamento Penitenciário do Estado do Paraná, unidade administrativa do nível de execução programática da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária:
I Presídio Central Estadual Feminino – PCEF para Penitenciária Central do Estado - Unidade de Progressão – PCE-UP;
II Penitenciária Central do Estado – PCE para Penitenciária Central do Estado II - Unidade de Segurança – PCE II-US.

Art. 2.
A Penitenciária Central do Estado - Unidade de Progressão – PCE-UP será destinada a presos masculinos, condenados à pena de reclusão em regime fechado, nos termos do artigo 87 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que:

I - possuam idade entre 18 (dezoito) e 60 (sessenta) anos na data de seu ingresso na unidade;

(Revogado pelo Decreto 11169 de 25/09/2018)

II - poderão ser beneficiados com progressão de regime ou livramento condicional em até 02 (dois) anos após o seu ingresso na unidade;

(Revogado pelo Decreto 11169 de 25/09/2018)

III - não tenham cometido quaisquer dos delitos descritos da Lei 8.072/1990, exceto aquele previsto no § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006;

(Revogado pelo Decreto 11169 de 25/09/2018)

IV - não possuam processo pendente de decisão final, mesmo que iniciado durante a prisão ou a execução penal em andamento, com mandado de prisão vigente;

(Revogado pelo Decreto 11169 de 25/09/2018)

V não possuam limitação física capaz de impedir o desempenho de atividades laborativas e/ou pedagógicas na unidade.
Parágrafo únicoConsiderando o perfil dos presos custodiados na PCE-UP, o Departamento Penitenciário do Paraná deverá estimular o resgate e consolidação de vínculos familiares, bem como fomentar estratégias de acesso às políticas públicas ofertando educação, qualificação profissional e trabalho para todos os custodiados, visando a garantia de direitos, a reintegração social e a diminuição da vulnerabilidade social.

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o artigo 3° do Decreto n° 6.882, de 27 de dezembro de 2012 e o Decreto n° 4.020, de 09 de março de 2012.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Wagner Mesquita de Oliveira

Secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária

Cyllêneo Pessoa Pereira Junior

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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