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Decreto Estadual do Paraná nº 11169, de 25 de setembro de 2018

Nº 11169/2018

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Art. 1.
Ficam alteradas as seguintes denominações dos Estabelecimentos Penais vinculados ao Departamento Penitenciário do Estado do Paraná, unidade administrativa do nível de execução programática da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária:
I Centro de Regime Semiaberto de Ponta Grossa – CRAPG, para Penitenciária Estadual de Ponta Grossa – Unidade de Progressão – PEPG – UP;
II Penitenciária Estadual de Ponta Grossa – PEPG, para Penitenciária Estadual de Ponta Grossa – Unidade de Segurança – PEPG – US;
III Centro de Regime Semiaberto de Guarapuava – CRAG, para Penitenciária Estadual de Guarapuava – Unidade de Progressão – PEG – UP;
IV Centro de Reintegração Social Feminino de Foz do Iguaçu – CRESF, para Penitenciária Feminina de Foz do Iguaçu – Unidade de Progressão – PFF – UP.

Súmula: Altera a denominação de 04 (quatro) Estabelecimentos Penais na estrutura organizacional do Departamento Penitenciário – DEPEN, unidade do nível de execução programática da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária – SESP, e dá outras providências.

Art. 2.
Os Estabelecimentos Penais de Progressão deverão observar estritamente as suas respectivas capacidades de custódia através de suas instalações físicas nos módulos de vivência, e serão destinadas a presos condenados à pena de reclusão em regime fechado, nos termos do art. 87 da Lei de Execução Penal, n° 7.210, de 11 de julho de 1984, oferecendo-se preferencialmente oportunidade em função da faixa etária, escolaridade, estado de saúde, e natureza do crime, notadamente que:
I poderão ser beneficiados com progressão de regime ou livramento condicional entre 06 (seis) meses a 05 (cinco) anos após o ingresso na Unidade de Progressão;
II não tenham cometido quaisquer dos delitos descritos na Lei de Crimes Hediondos, n° 8.072, de 25 de julho de 1990, exceto aqueles praticados sem violência ou grave ameaça a pessoa;
III não possuam pendente de decisão final, mesmo que iniciado durante a prisão ou a execução penal em andamento, com mandado de prisão vigente.

§ 1ºº Para a implantação de preso deverá o Departamento Penitenciário proceder a análise do seu perfil junto ao Sistema de Informações Penitenciárias, observando-se os quesitos deste artigo, podendo utilizar-se de métodos e técnicas de justiça restaurativa com a finalidade de estimular o resgate e a consolidação dos vínculos familiares, o acesso as políticas públicas de educação, qualificação profissional e ao trabalho, com vista a reintegração social do apenado à sociedade.

§ 2ºº Em caráter de exceção, poderão custodiar presos baseados em critérios humanitários.

§ 3ºº Em casos considerados excepcionais poderá a “PFF – UP” abrigar presas autuadas em flagrante delito, as presas preventivamente, as presas provisórias, as pronunciadas para julgamento perante o Tribunal do Júri e as condenadas por sentença recorrível, após a análise do perfil criminológico.

Art. 3.
Os presos oriundos dos Estabelecimentos Penais de Progressão, na condição de egressos ou monitorados, deverão ser preferencialmente, orientados e acompanhados pelo Escritório Social da região.

Art. 4.
Compete ao Departamento Penitenciário proceder a análise, instrumentação e proposição de implantação do preso ao Juízo da Execução, através de seus estabelecimentos penais convencionais.

Art. 5.
As disposições explicitadas neste Decreto aplicam-se em sua integridade ao disposto no Decreto n° 6.507, de 23 de marco de 2017.

Art. 6.
Os procedimentos necessários para o cumprimento das disposições deste Decreto serão de competência do Departamento Penitenciário.

Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8.
Ficam revogados:
I os incisos I, II, Ill e IV do art. 2.° do Decreto n° 6.507, de marco de 2017;
III o inciso VI, do art. 1°, do Decreto n° 4.755, de 03 de maio de 2005;

Maria Aparecida Borghetti

Governadora do Estado

Dilceu João Sperafico

Chefe da Casa Civil

Coronel QOPM Élio de Oliveira Manoel

Secretário Especial de Administração Penitenciária

Júlio Cezar dos Reis

Secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária

Rodrigo Salvadori

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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