Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6121, de 24 de novembro de 1989
Nº 6121/1989
Súmula: DISPÕE QUE AS CERTIDÕES DE CRÉDITO EXPEDIDAS PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PARANÁ TERÃO SEUS VALORES CORRIGIDOS COMO MENCIONADO NESSE DECRETO.
Art. 1.
As Certidões de Crédito, expedidas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER, em favor de credores de que trata o Decreto nº 4.516, de 15 de dezembro de 1988, que tenham sido dadas em garantia de operações junto ao Banco do Estado do Paraná S/A, terão seus valores corrigidos pelo BTNF (Bônus do Tesouro Nacional Fiscal), mais juros de 12% (doze por cento) ao ano, a partir de 16 de junho de 1989.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contidas no Decreto nº 5.228, de 26 de junho de 1989.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Luiz Carlos Jorge Hauly
Secretário de Estado da Fazenda
Heinz Georg Herwig
Secretário de Estado dos Transportes
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.