Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5228, de 26 de junho de 1989
Nº 5228/1989
Súmula: Correção pelo índice de variação da LFT (Letra Financeira do Tesouro Nacional) mais juros de 12%, a certidões de crédito, expedidas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER.
Art. 1.
As Certidões de Crédito, expedidas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER, em favor de credores de que trata o Decreto nº 4.516, de 15 de dezembro de 1988, que tenham sido dadas em garantia de operações junto ao Banco do Estado do Paraná S/A, e que nesta data continuam garantindo tais operações, terão os seus valores corrigidos pelo índice de variação da LFT (Letra Financeira do Tesouro Nacional) mais juros de 12% (doze por cento) ao ano, a partir de 15 de janeiro de 1989.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Luiz Carlos Jorge Hauly
Secretário de Estado da Fazenda
Heinz Georg Herwig
Secretário de Estado dos Transportes
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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