Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6672, de 30 de março de 1990
Nº 6672/1990
Súmula: Dispões sobre as certidões de crédito expedidas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná, em favor dos credores de que trata o Decreto nº 4.516, de 15 de dezembro de 1988.
Art. 1.
As certidões de crédito expedidas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER, em favor de credores de que trata o Decreto nº 4.516, de 15 de dezembro de 1988, que tenham sido dadas em garantia de operações ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, e que nesta data continuam garantindo tais operações, terão seus valores corrigidos a partir da data de vencimento das respectivas faturas, pelos mesmos critérios adotados pelo Decreto nº 6.121, de 24 de novembro de 1989.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Luiz Carlos Jorge Hauly
Secretário de Estado da Fazenda
Heinz Georg Herwig
Secretário de Estado dos Transportes
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná