Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4516, de 15 de dezembro de 1988
Nº 4516/1988
Súmula: DISPÕE SOBRE AS FATURAS CORRESPONDENTES À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIFICADOS REALIZADOS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATOS FIRMADOS COM O DER / PR.
Art. 1.
As faturas correspondentes à execução de serviços de engenharia, obras e conservação de trechos rodoviários realizados em decorrência de contratos firmados com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER / PR, ou independente desta formalidade, serão pagas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que as mesmas forem protocoladas.
Art. 2.
As faturas não pagas no prazo referido no artigo 1º deste Decreto, por ocasião do seu efetivo pagamento, terão seus valores corrigidos de acordo com a variação das obrigações do Tesouro Nacional - Fiscal (OTN / FISCAL).
Art. 3.
As normas deste Decreto aplicam-se, igualmente, a todas as faturas já apresentadas e não pagas, correspondentes aos contratos e ajustes em vigência firmados com o DER / PR, observadas as disposições do artigo 1º. deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto nº 2.894, de 19 de maio de 1988 e demais disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Heinz Georg Herwig
Secretário de Estado dos Transportes
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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