Decreto Estadual do Paraná nº 5759, de 22 de setembro de 1989

Nº 5759/1989

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

Súmula: Dispõe sobre as alterações do Decreto nº 5.328, de 10/07/89, como mencionado no presente Decreto.

Art. 1.

Ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 5.328, de 10 de julho de 1989:

A - a alínea "e" do § 3º do art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

"e) Certificado de filiação às Associações Regionais de Micro e Pequenas Empresas filiadas às Federações, ou Atestado da condição de Microempresa ou de filiação fornecido pelas Associações Comerciais ou Industriais Regionais ou Federação do Comércio Varejista;"

B - o inciso IV do art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação:

"IV - preencher e entregar a Declaração Fisco-Contábil - DFC Simplificada, cujo modelo, forma e prazo serão regulados em Norma de Procedimento da CRE, acompanhada de Certificado de filiação às Associações Regionais de Micro e Pequenas Empresas filiadas às Federações, ou Atestado da condição de Microempresa ou de filiação fornecido pelas Associações Comerciais ou Industriais Regionais ou Federação do Comércio Varejista;"

C - o art. 9º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º - O estabelecimento enquadrado no Regime previsto neste Decreto, que adquirir mercadorias de contribuinte não inscrito no CAD-ICMS, deverá recolher o imposto devido na condição de responsável, até o dia 10 do mês seguinte ao das aquisições, mediante GR-1 ou GR-3, conforme o caso, tomando por base as notas fiscais de entrada."

D - fica acrescentado ao art. 4º o § 3º:

" § 3º - Ultrapassado o limite previsto no § 1º, além do contribuinte requerer seu desenquadramento, deverá recolher o ICMS correspondente ao total das saídas cujo imposto foi destacado nos documentos fiscais, demonstrando no campo observações da GR-1 o crédito das operações anteriores com base nos documentos de entrada ou o estimado de 70%, acrescendo-se a essa parcela do imposto devido, 50% daquele fixado mensalmente, de acordo com a faixa na qual se enquadrar."

E - fica acrescentado ao art. 6º o § 2º:

" § 2º - Para determinação da faixa de enquadramento, deduzir-se-á os valores pertinentes às entradas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (fumos e seus sucedâneos, cimento, cervejas e refrigerantes), bem como aquelas cujas saídas ocorrerão com isenção ou imunidade do ICMS."

Art. 2.

Ficam excluídas do sistema de recolhimento em GR-3 de que trata a alínea "e" do inciso III do art. 42 do Decreto nº 5.012, de 09 de março de 1989, com a redação dada pela alteração F do Decreto nº 5.634, de 29 de agosto de 1989, as operações interestaduais com mármores e granitos, que seguirão o regime de pagamento em conta gráfica.

Art. 3.

Fica revogado o inciso VIII do art. 42 do Decreto nº 5.012, de 09 de março de 1989, em relação aos débitos apurados a partir do mês de setembro de 1989.

Art. 4.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Álvaro Dias

Governador do Estado

Luiz Carlos Jorge Hauly

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 5759, de 22 de setembro de 1989

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