Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5454, de 4 de novembro de 2016
Nº 5454/2016
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XVIII - Contrato - documento formal firmado entre o órgão ou entidade contratante e a contratada, e que define as condições para a execução de obra ou serviço de engenharia;
XXIII - Demandante – órgão ou entidade, titular de crédito, que solicita a outro órgão ou entidade a execução de uma obra ou serviço de engenharia;
XXVII - Empreendimento – a somatória e a relação entre as fases que visam a concretização de uma obra ou serviço de engenharia;
XXVIII - Empreitada - negócio jurídico por meio do qual a administração pública atribui a um contratado a obrigação de cumprir a execução de uma obra ou serviço de engenharia;
XXXII - Folha de fechamento - folha de capa do orçamento estimativo na qual, no cabeçalho, deverão estar descritos o nome da obra ou serviço de engenharia a ser executado; sua localização, incluindo coordenadas geográficas; o órgão ou entidade usuária; a data de elaboração do orçamento estimativo e/ou folha de rosto; o número do protocolo integrado; o número do levantamento caso houver e o responsável pelo levantamento com respectivo número de registro no Conselho de Classe;
XXXIII - Folha resumo - folha que resume os totais parciais de cada etapa dos projetos;
XXXIV - Inspeção predial - avaliação do estado da edificação e de suas partes constituintes, realizada para orientar as atividades de manutenção;
XXXVI - Levantamento topográfico cadastral - levantamento planimétrico acrescido da determinação planimétrica da posição de certos detalhes visíveis ao nível e acima do solo e de interesse à sua finalidade, tais como: limites de vegetação ou de culturas, cercas internas, edificações, benfeitorias, posteamentos, barrancos, árvores isoladas, valos, valas, drenagem natural e artificial;
XXXVII - Manutenção predial - conjunto de atividades a serem realizadas ao longo da vida da edificação para conservar ou recuperar sua capacidade funcional e de seus sistemas constituintes. de modo a atender as necessidades e segurança dos seus usuários;
XXXVIII - Memória de cálculo – apresentação de informações suficientes para subsidiarem o levantamento das quantidades de serviços a serem realizadas e a fácil compreensão dos itens planilhados;
XXXIX - Memorial descritivo - descrição detalhada da obra projetada ou a projetar, na forma de texto, onde são apresentadas as soluções técnicas adotadas, bem como suas justificativas, necessárias ao pleno entendimento do projeto, complementando as informações contidas nos desenhos;
XL - Modelos de contrato – minutas de contratos de obras e serviços de engenharia disponibilizados aos órgãos e entidades da Administração Pública estadual para a confecção dos contratos relativos àqueles objetos, com o escopo de manter a regularidade dos textos finais, a fim de conferir segurança e celeridade da análise técnica, jurídica e administrativa, no âmbito dos órgãos e entidades contratantes;
XLI - Modelos de editais – documentos disponibilizados aos órgãos e entidades da Administração Pública estadual como ponto de partida para a confecção de minutas de editais e anexos, com o escopo de manter a regularidade dos textos finais, a fim de conferir segurança e celeridade da análise técnica, jurídica e administrativa, no âmbito dos órgãos e entidades contratantes;
XLII - Norma – documento, normalmente produzido por um órgão oficial acreditado para tal, que estabelece regras, diretrizes, ou características acerca de um material, produto, processo ou serviço;
XLIII - Obra de engenharia – ação de construir, reformar, fabricar, recuperar ou ampliar um bem, na qual seja necessária a utilização de conhecimentos técnicos específicos envolvendo a participação de profissionais habilitados conforme o disposto na Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966 e na Lei Federal nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010. Para efeito da Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, conceitua-se:
XLIV - Orçamento - avaliação do custo total da obra tendo como base preços dos insumos praticados no mercado ou valores de referência e levantamentos de quantidades de materiais e serviços obtidos a partir do conteúdo do desenho, memorial descritivo e especificação técnica;
XLV - Orçamento de referência - detalhamento do preço global de referência que expressa a descrição, quantidades e custos unitários de todos os serviços, incluídas as respectivas composições de custos unitários, necessários à execução da obra e compatíveis com o projeto que integra o edital de licitação;
XLVI - Órgão ou entidade gerenciadora – órgão recebedor da descentralização do crédito orçamentário;
XLVII - Órgão ou entidade titular do crédito – órgão ou entidade detentora de crédito aprovado pela Lei Orçamentária Anual ou crédito adicional;
XLVIII - Planilha analítica – documento que relaciona os serviços que compõem uma obra ou serviço de engenharia de forma detalhada, com as suas respectivas Composições de Custo Unitário;
XLIX - Planilha sintética – documento que relaciona os serviços que compõem uma obra ou serviço de engenharia de forma simplificada, constando no mínimo, a etapa, descrição, quantidade, unidade de medida, custo unitário, custo total e somatórias;
L - Prazo de execução do contrato - prazo estipulado no contrato administrativo para a execução e entrega do objeto contratado;
LI - Preclusão lógica - consiste na perda da faculdade/poder processual por se ter praticado ato incompatível com seu exercício;
LII - Preço global de referência - valor do custo global de referência acrescido do Valor de BDI;
LIII - Programa de Necessidades - conjunto de características e condições necessárias ao desenvolvimento das atividades dos usuários da edificação que, adequadamente consideradas, definem e originam a proposição para o empreendimento a ser realizado;
LIV - RDC – Regime Diferenciado de Contratações de que trata a Lei Federal nº 12.462, de 4 de agosto de 2011;
LV - Regime de empreitada - forma de contratação que contempla critério de apuração do valor da remuneração a ser paga pela administração pública à contratada em razão da execução do objeto;
LVI - Regime de empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;
LVII - Regime de empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;
LVIII - Regime de empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;
LIX - Regime misto - é a aplicação dos regimes de preço global e preços unitários em um mesmo instrumento contratual;
LX - Regra – norma impositiva para estabelecer o padrão geral acerca dos materiais, produtos, processos ou serviços relativos às obras e serviços de engenharia;
LXI - RRT – Registro de Responsabilidade Técnica do profissional ou da empresa de arquitetura no Conselho de Arquitetura e Urbanismo;
LXII - SEIL – Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – órgão da Administração Pública do Estado do Paraná, criado pela Lei nº 16.841, de 28 de Junho de 2011, que tem por finalidade a promoção de ações para a implantação e gestão da política de infraestrutura e logística, centrada no desenvolvimento sustentável e na priorização de investimentos;
LXIII - Serviço – atividade geralmente executada com a utilização dos insumos materiais, mão de obra e equipamentos, de acordo com as normas de execução que compõem as diversas etapas de uma obra ou de um serviço de engenharia;
LXIV - Serviço de Engenharia - toda a atividade que necessite da participação e acompanhamento de profissional habilitado conforme o disposto na Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966 e na Lei Federal nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, tais como: consertar, instalar, montar, operar, conservar, reparar, adaptar, manter, transportar, ou ainda, demolir. Incluem-se nesta definição as atividades profissionais referentes aos serviços técnicos profissionais especializados de projetos e planejamentos, estudos técnicos, pareceres, perícias, avaliações, assessorias, consultorias, auditorias, fiscalização, supervisão ou gerenciamento. Para efeito da Lei Estadual nº 15.608/07, conceitua-se:
LXV - Tarefa - quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;
LXVI - Termo de Constatação - verificação in loco das condições em que se encontra a obra ou serviço de engenharia na data da realização da vistoria pelo profissional ou comissão designada que não participaram e não têm responsabilidade pela fiscalização da obra;
LXVII - Valor global do contrato - valor total da remuneração a ser paga pela administração pública à contratada e previsto no ato de celebração do contrato para realização de obra ou serviço de engenharia;
LXVIII - Vigência do contrato - é o período em que é mantida a relação urídica contratual do órgão ou entidade contratante com a contratada, mesmo após o termo do prazo de execução.
4.º Todo Projeto Básico deve apresentar conteúdos suficientes e precisos, tais como os descritos no desenho, no memorial descritivo, na especificação técnica, no orçamento e no cronograma físico-financeiro, representados em elementos técnicos de acordo com a natureza, porte e complexidade da obra de engenharia.
5.º Para a correta aplicação às especificações do Projeto Básico e o cumprimento do inciso III do art. 14 e art. 15, em especial os incisos II, V, VI, VIII, ambos da Lei Estadual nº 15.608, de 2007, a indicação de marca e modelo do material a ser utilizado em determinados serviços, deverá seguir as seguintes regras:
6.º O projeto básico deverá atender aos critérios socioeconômico, socioambiental, sociocultural e sociopolítico que fundamentam as escolhas a serem realizadas durante todo o processo de contratação de uma obra ou serviço de engenharia.
7.º As pranchas de desenho e demais peças deverão possuir identificação, contendo, no mínimo:
7.º A revisão do planejamento inicial, quando necessária, constitui responsabilidade da contratada, cabendo ao contratante autorizar a readequação do cronograma inicial, desde que motivada e justificada por fatos não imputados à contratada e que não contrariem os princípios que regem as licitações e contratações públicas.
Os critérios de aceitabilidade de preços serão definidos em relação ao preço global e de cada uma das etapas previstas no cronograma físico-financeiro do contrato, que deverão constar do edital de licitação.
VI -
Do Sistema de Registro de Preços
III -
a consolidação das normas regentes dos contratos;
XVIII - compor a Comissão para o Recebimento Provisório e a Comissão para o Recebimento Definitivo da obra ou serviço de engenharia;
61. A escolha do regime de execução contratual deve estar fundamentada nos autos do processo licitatório.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Valdir Luiz Rossoni
Chefe da Casa Civil
José Richa Filho
Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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